Diário de Justiça do Estado da Bahia 29/04/2022 | DJBA

Entrância Final

O fato é que, na dicção do artigo 10 do Código de Processo Penal, O inquérito deverá terminar no prazo de dez dias, se o indi-
ciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se
executar a ordem de prisão, ou no prazo de trinta dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

Conforme artigo acima mencionado, o prazo para o término de eventual investigação terminou. Considero que o prazo fixado no
artigo 10 é impróprio, ou seja, não há nulidade, ilegalidade, que a Autoridade Policial não remeta, a quem de direito, as investi-
gações após transcorrido o prazo.

A realidade da Polícia é de centenas de expedientes tramitando, muitas vezes milhares, com precária estrutura. É tarefa árdua,
em uma sociedade violenta como a brasileira, ultimar as múltiplas infrações que diariamente aportam nas Delegacias de Polícia.
Então, nos deparamos com a necessidade de compatibilização entre o que a letra da lei determina e o que ocorre na prática:
os inquéritos, investigações, processos judiciais (sim o Poder Judiciário também não detém estrutura para cumprir os prazos
fixados, inclusive, muitas vezes, o previsto no artigo 5º, LXXVIII da Constituição Federal), que demoram tempo além do fixado
em Lei.

Necessário atentar para os precedentes dos Tribunais Superiores, principalmente após o julgamento, perante o Supremo Tribunal
Federal, do caso envolvendo o ex Presidente da República Luis Inácio Lula da Silva. Cito, para exemplificar, o seguinte julgado:
STF - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. DETERMI-
NAÇÃO DE EXECUÇÃO DA PENA APÓS JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE ALTE-
RAÇÃO JURISPRUDENCIAL. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Ns. 43, 44 e 54: FIXAÇÃO DE NOVA
ORIENTAÇÃO PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A
PRISÃO PARA EXECUÇÃO DA PENA SOMENTE É POSSÍVEL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL. 2. EM-
BARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

(Rcl 30008 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-263
DIVULG 03-11-2020 PUBLIC 04-11-2020)

É certo que a hipótese aqui em apreciação é de prisão cautelar, temporária, que difere da hipótese tratada pelo STF. Cito o
julgado acima para concatenar que, a inexistência de processo judicial, após 30 dias da decretação da prisão temporária e pror-
rogação da mesma, com o cumprimento do mandado prisional quanto a um investigado ( LUCAS COSTA DEMÉTRIO) não pode
mais subsistir, por afronta aos prazos fixados nos artigos 10, 46, do Código de Processo Penal.

Vejo, quanto ao último dispositivo mencionado, que não foi oferecida denúncia em desfavor dos investigados, não sendo o caso
de se impor prisão cautelar, sem prejuízo da Autoridade Policial e acusação continuarem as investigações que possam redundar
em processo judicial.

Ainda, reflito aqui sobre a efetiva necessidade da prisão temporária sob a luz do artigo 5º, LXIII, da Constituição Federal, que
garante ao preso o direito de permanecer calado. No caso, tenho que a prisão temporária não pode servir unicamente para inter-
rogar investigados, sendo que, como já transcorreu 30 dias, eventual pendência de interrogatórios permite coletar outros indícios
de autoria.

Ante ao cenário aqui debatido, vejo que é caso de revogação da prisão temporária quanto a todos os investigados, sobretudo
aqueles que não foram presos, em cumprimento aos mandados de prisão. A medida compatibiliza os prazos fixados em Lei com
a falta de denúncia formal em detrimento dos investigados, não acarretando prejuízos a liberdade individual dos mesmos, bem
como preservando a continuidade das investigações.

Resta aguardar que a Delegacia de Polícia ultime as investigações, encaminhando o inquérito que apura o delito de tentativa de
homicídio.

Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, com suporte nos prazos dos artigos 10, 46, do Código de Processo
Penal, artigo 5º LXIII, LXXVIII da Constituição Federal, revogo a prisão temporária de JOÃO RICARDO CARDOSO MOTA, co-
nhecido como “RICK”.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transitado em julgado, arquive-se, com baixa.

Itabuna, 26 de abril de 2022.

Renato Alves Cavichiolo

Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

VARA DO JÚRI DA COMARCA DE ITABUNA

SENTENÇA

0000936-32.2019.8.05.0038 Ação Penal De Competência Do Júri

Jurisdição: Itabuna

Reu: Vinicius Ricardo Santos Rezende

Reu: Sávio Santos Oliveira

Reu: Josevaldo Gomes Santos

Reu: Fabricio Eden Dos Santos Guedes

Reu: Isack De Oliveira Pataxó

Advogado: Leandro Cerqueira Rochedo (OAB:BA27472)

Advogado: Karolinne Loiola De Sousa (OAB:BA58719)

Reu: Alex Nascimento De Oliveira

Reu: Mateus Machado De Souza

Advogado: Leandro Cerqueira Rochedo (OAB:BA27472)

Reu: Gerdione Pereira De Oliveira

Advogado: Gilberto Soares (OAB:BA32853)