Movimentação do processo 0001421-13.2013.5.05.0161 do dia 28/04/2022

    • Estado
    • Bahia
    • Tipo
    • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Vara Do Trabalho De Santo Amaro
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- IRINEU JORGE CAFESEIRO CARDOSO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd6c839
proferida nos autos.

DECISÃO
(IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS)

I – RELATÓRIO .

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS, nos autos da
execução movida por
IRINEU JORGE CAFESEIRO CARDOSO,
apresenta
IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS ofertados pela parte
autora, conforme promoção de ID. 9a8b5e4. O Impugnado se
manifestou ao Id. fa75112. Os autos foram encaminhados à perícia
contábil, cujo laudo fora colacionado ao Id. 4c4f797. Processo em
ordem para julgamento. Passo a decidir, nos termos da seguinte
fundamentação.

II-FUNDAMENTAÇÃO.

DO SALÁRIO 04/2014

Pontua a Impugnante que diverge o salário utilizado pelo Autor no
período de 04/2014 da evolução salarial do nível 459 A.

Com razão.

Verificado pelo Ilmo. Perito que houve equívoco nos cálculos
apresentados pelo Reclamante referente ao salário do nível 459 A,
em 04/2014. tendo o Reclamante utilizado o salário de R$ 5.268,85,
quando deveria ser utilizado o valor de R$ 4.278,12.

PROPORCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO

Sustenta a Acionada que se autor teve abatimento de suas
gratificações e adicionais por conta de férias/ falta/ atraso/
afastamento ao longo do pacto laboral, o mesmo deve ocorrer
quanto a base de cálculo do avanço de nível e demais verbas, pois
o pagamento das mesmas refere – se aos dias efetivamente
trabalhados e não com base ao salário fixo.

A pretensão patronal, contudo, não encontra amparo legal,
normativo, ou mesmo em Regimento Interno da empresa.

RSR SOBRE DIFERENÇA SALARIAL

Alega a Acionada, ainda, que o RSR é devido apenas sobre as
horas extras, não havendo relação com a “diferença salarial", até
por que o salário recebido é referente ao “mensalista", ou seja,
sobre “30 dias", dessa forma efetuando o pagamento sobre o mês
cheio.

Razão não lhe assiste.

O Juízo deferiu os reflexos pleiteados no item “a" da Inicial (ID.
1097902 - Pág. 5), em que consta a pretensão de reflexos no
repouso semanal remunerado.

DA APURAÇÃO INDEVIDA DAS CUSTAS

Sustenta a Ré que é indevida a apuração de custas processuais, já
quitadas.

Sem razão.

A teor do disposto no art. 789, I, da CLT, as custas, no
entendimento deste Perito, incidem sobre o valor total da
condenação, o qual só poderá ser apurado na fase de liquidação,
onde será estabelecido o seu valor definitivo.

Por consequência, o valor das custas será retificado, uma vez que
estas incidem sobre o valor da condenação.

Foram pagas, contudo, custas processuais no valor de R$ 600,00
(ID. 1564467 - Pág. 1) que devem ser abatidas do valor total do
crédito obreiro.

SAT

A Reclamada entende estar equivocada a aplicação de alíquota

SAT maior que de 01 %.

Sem razão.

O Ilmo. Perito identificou o CNAE da Empresa ré, de acordo com o
qual o grau de risco da sua atividade, conforme a o “Anexo I –
Classificação Nacional de Atividades Econômicas e Grau de Risco
de Acidente de Trabalho Associado" é 2, ou seja, alto, sendo assim,
devida a aplicação para o cálculo do INSS da alíquota de 22%.

JUROS SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS (SELIC)
A Acionada assevera que a matéria está superada pelas
disposições contidas no Provimento 01/96 do TST, Consolidação
dos Provimentos da CGJT, artigos 74 a 92 e Súmula 368 do C.
TST, não havendo que se falar em ausência de retenção da
contribuição previdenciária e fiscal “à época própria", visto que,
estando as parcelas
sub judice, não constituíam direito líquido e
certo do Autor, e somente após decisão judicial, as importâncias
passaram a ser exigíveis, surgindo a oportunidade para os devidos
recolhimentos, os quais decorrem de imposição legal.

A correção das contribuições previdenciárias pela Selic está
determinada na Lei 8.212/1991. Outrossim, este parâmetro já
integra a planilha PJE Calc.

Assim, nos termos da nova redação da Súmula n° 368 do E. TST, o
fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação de serviço,
portanto, o débito previdenciário deve ser atualizado, com
acréscimo de juros pela taxa SELIC, a partir da prestação de
serviço.

CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

Por fim, destaca a Impugnante que a correção monetária
apresentada pelo Autor não está em consonância com a decisão do
STF na ADC 58/59 e ADIN 5.867 e 6.021, sendo devida a aplicação
do IPCA até a distribuição da ação e da Selic a partir da distribuição
sem juros de 1%.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18/12/2020, que
é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a
correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais
no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo
delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de
Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré judicial,
e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária
vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi
tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de
Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de
Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021.

Modulando os efeitos da sentença, o Pretório Excelso determinou
que todas as sentenças transitadas em julgado até 27.06.2020 (data
da concessão da cautelar pelo Min. Rel. Gilmar Mendes) devem ser
mantidas, desde que o comando judicial tenha adotado,
expressamente, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou
o IPCA-E e os juros de mora de 1% ao mês.

In casu, não houve fixação expressa na sentença do índice de
correção monetária, havendo, porém, menção expressa à aplicação
dos juros de mora de 01% ao mês, na parte dispositiva, não se
tratando, assim, de situação consolidada. Isto porque para que seja
afastada a aplicação imediata da decisão do STF sob o fundamento
da coisa julgada, é necessário que a sentença tenha adotado,
expressamente, na fundamentação ou na conclusão, a TR (ou o
IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês, conforme se observa da
parte dispositiva da decisão:
"[...] assim como devem ser mantidas e
executadas as sentenças transitadas em julgado que
expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo,
a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês".

Ora, se a intenção do STF fosse vedar a retroatividade da decisão,
teria utilizado a conjunção "ou" e não "e", implicando a seguinte
redação: "[...] assim como devem ser mantidas e executadas as
sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na
sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) OU os
juros de mora de 1% ao mês".

Portanto, se a sentença só menciona expressamente os juros de
mora a serem aplicados, como na espécie, ou somente o índice de
correção monetária, não se trata de uma situação consolidada,
devendo ser aplicada imediatamente a decisão do STF.

Assim, é devida a aplicação do IPCA-E até a data da citação inicial,
a partir da qual deverá ser utilizada a taxa SELIC, na forma da
decisão proferida pelo Pretório Excelso, sendo devida a retificação
dos cálculos, no particular.

DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEFINITIVOS

Na hipótese dos autos, houve a determinação judicial para a
realização de perícia contábil no curso da execução, em
conformidade com o art. 879, § 6º, da CLT.

Nessa linha, constato a manutenção, em sua maioria, dos valores
apurados pelo exequente na conta de liquidação homologada,
conforme se infere dos fundamentos acima expostos.

Assim, sopesando o grau de zelo profissional, bem como o tempo
do trabalho desenvolvido pelo expert, fixo os honorários periciais
definitivos em R$ 1.500,00, incluindo o valor dos honorários
provisórios.

Registre-se que, em atenção ao princípio da razoabilidade e as

alterações implementadas dos cálculos judicialmente homologados,
o pagamento dos honorários relativos à perícia contábil deverá
recair sobre a Executada.

III - CONCLUSÃO.

Por tais fundamentos, CONHEÇO a Impugnação aos cálculos
oposta por
PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS , nos
autos da presente execução trabalhista movida por
IRINEU JORGE
CAFESEIRO CARDOSO,
e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM
PARTE
os pedidos postulados pela executada, tudo nos termos da
fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo.

No ensejo, fixo o valor total da execução em R$ 223.135,88, a ser
acrescido dos honorários periciais definitivos, atualizados até
28/01/2022, conforme planilha apresentada pelo Ilmo. Perito
Judicial. Assegura-se a aplicação de juros de mora e atualização
monetária até a data do efetivo pagamento, bem como a incidência
dos ônus legais resultante do crédito previdenciário em atraso, caso
existente. Notifique-se a União Federal/PF/Ba.
INTIMEM-SE as
partes
.

SANTO AMARO/BA, 26 de abril de 2022.

DEBORA MORAES REGO DE CASTRO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)