Movimentação do processo 0021520-39.2017.5.04.0404 do dia 02/05/2022

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Secretaria da Sétima Turma
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Conteúdo da movimentação

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- BRAZIL CAPITAL PARTNERS I-B, LP

- DEG - DEUTSCHE INVESTITIONS- UND

ENTWICKLUNGSGESELLSCHAFT MBH

- MASSA FALIDA da GUERRA S.A. - IMPLEMENTOS
RODOVIÁRIOS

- NICAEL DO CANTO CARDOSO

- NICOLAS ARTHUR JACQUES WOLLAK

- TOLSTOI INVESTIMENTOS S.A.

RELATÓRIO

A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional
do Trabalho, que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe
o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos
todos os pressupostos legais para o regular processamento daquele
recurso.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço.

MÉRITO

Ao examinar a admissibilidade do recurso de revista, o Tribunal
Regional assim se manifestou:

Processo: 0021520-39.2017.5.04.0404

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRT 4a Região

ROT-0021520-39.2017.5.04.0404 - OJC Análise de Recursos

Recurso de Revista

Recorrente(s):

1.GUERRA S/A IMPLEMENTOS RODOVIARIOS

Advogado(a)(s):

1.CRISTIANO ARNT FRANKE (RS - 44366)

1.AIR PAULO LUZ (RS - 35806)

Recorrido(a)(s):

1.NICAEL DO CANTO CARDOSO

2.DEG - DEUTSCHE INVESTITIONS- UND
ENTWICKLUNGSGESELLSCHAFT MBH

3.NICOLAS ARTHUR JACQUES WOLLAK

4.TOLSTOI INVESTIMENTOS S.A.

5.BRAZIL CAPITAL PARTNERS I-B, LP

Advogado(a)(s):

1.FRANCISCO ASSIS DA ROSA CARVALHO (RS - 25299)
2.ANDRE CUNHA DA SILVA ALVES DE ANDRADE (RJ - 198176)
2.ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (RJ - 66270)

2.LUIZ OCTAVIO DE OLIVEIRA GONCALVES (RJ - 158409)
3.CRISTIAN DIVAN BALDANI (RJ - 140454)

4.JULIANA BRACKS DUARTE (RJ - 102466)

5.NELSON RAIMUNDO DE FIGUEIREDO (SP - 85708)
5.NAIARA INSAURIAGA (SP - 320376)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à
análise do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional /
Adicional de Insalubridade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Moral.

Duração do Trabalho / Horas Extras / Adicional de Horas Extras.
Duração do Trabalho / Compensação de Jornada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo /
Atualização / Juros.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo /
Atualização / Correção Monetária.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.
Não admito o recurso de revista noitem.

Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o
ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que transcreveu os
trechos da decisão recorrida relativos aos temas recursais, de forma
isolada, no início do recurso e, após, apontou suas alegações, de
forma dissociada dos fundamentos do acórdão. Assim, não
estabeleceu o necessário confronto em relação aos dispositivos de
lei e da Constituição Federal invocados, e também não procedeu ao
cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos
paradigmas e súmula trazidos à apreciação.

Destaco, a propósito, decisão proferida pela C. Corte Superior:
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI
13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REFLEXOS.
RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO
ACÓRDÃO REGIONAL, NO INÍCIO DO APELO E DE FORMA
DISSOCIADA DAS RAZÕES RECURSAIS. PRESSUPOSTOS DO
ART. 896, §1º-A, I E III, DA CLT. INOBSERVÂNCIA. Com o advento
da Lei 13.015/2014 o novel § lº-A do artigo 896 da CLT exige em
seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento,
a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o
prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No
caso concreto , o acórdão regional foi publicado na vigência da
referida lei, e no recurso de revista a parte apresenta a transcrição
da decisão recorrida no início do apelo quanto aos temas
impugnados, de forma dissociada dos argumentos apresentados,

sem realizar, assim, o confronto entre todos os fundamentos da
decisão regional com cada uma das violações apontadas, bem
como com as divergências jurisprudenciais indicadas. As alterações
legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação
formal de admissibilidade do recurso de revista. Precedentes.
Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-1001761-
68.2017.5.02.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza
Agra Belmonte, DEJT 02/07/2021).

Nesse mesmo sentido: AIRR-11566-21.2017.5.15.0126, 3ª Turma,
Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT
27/11/2020; Ag-AIRR-10215-30.2017.5.15.0088, 2ª Turma, Relatora
Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/11/2020.

Nego seguimento ao recurso de revista quanto aos itens "Do
adicional de insalubridade/ honorários periciais", "Da indenização
por danos morais", "Adicional de horas extras, nulidade do regime
compensatório", "Dos juros e correção monetária" e "Dos honorários
sucumbenciais".

CONCLUSÃO

Nego seguimento.

Intime-se.

RICARDO HOFMEISTER DE ALMEIDA

MARTINS COSTA

Vice-Presidente do Tribunal Regional do

Trabalho da 4ª Região/pll

Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no
processamento do apelo.

Pois bem.

O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões do
recurso de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional,
revela que o apelo realmente não preencheu os requisitos
necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na
decisão ora agravada.

Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com
fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e
na ausência de prejuízo às partes.

Apesar da tentativa da parte agravante, de infirmar a decisão
denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos
fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a
presente decisão.

Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de
instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de
destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de
origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo
896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a
incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata
seu acerto, como na presente hipótese.

É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal
deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVII, da Lei
Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do
processo e aos meios que promovam a celeridade de sua
tramitação.

Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou
não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor
solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto
ao resultado prático - obstaculizar o trânsito do recurso de revista
que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção
dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da
prestação jurisdicional requerida.

A parte já teve a oportunidade de expor as razões pelas quais

considera necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para
a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa,
valeu-se do meio adequado para provocar o reexame do caso.

Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhe assiste razão.
Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que
seja proferida decisão analítica de cada pormenor do apelo, o que
causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente
protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito,
mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal,
em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados.

Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios
fundamentos.

DISPOSITIVO

Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT
e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO
ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 26 de abril de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
CLÁUDIO BRANDÃO

Ministro Relator