TRT da 5ª Região 04/05/2022 | TRT-5

ALVARÁ; B) AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DO FGTS
DEPOSITADO EM NOME DE JUSCELINO NUNES DOS SANTOS
JUNIOR POR SEUS GENITORES, SR. JUSCELINO NUNES DOS
SANTOS E SRA. ROSEANE SANTOS MOTA, COM A EXPEDIÇÃO
DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA QUE
REALIZE A TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL À
DISPOSIÇÃO DA 21ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR DE
TODOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO
FGTS EM NOME DE JUSCELINO NUNES DOS SANTOS JUNIOR,
PIS/PASEP: 220.03867.94-4, CPF 862.555.625-65. APÓS,
LIBEREM-SE OS VALORES AOS RECORRENTES; E C)
CONCEDER AOS RECORRENTES OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA.

SALVADOR/BA, 03 de maio de 2022.

MARINA PEDRA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000481-02.2021.5.05.0021

Relator DALILA NASCIMENTO ANDRADE

RECORRENTE JUSCELINO NUNES DOS SANTOS

ADVOGADO GILBERTO BERALDO(OAB:

100218/MG)

RECORRENTE ROSEANE SANTOS MOTA

ADVOGADO GILBERTO BERALDO(OAB:

100218/MG)

RECORRIDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimado(s)/Citado(s):

- CAIXA ECONOMICA FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

UNANIMEMENTE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA
AFASTAR A INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO
TRABALHO PRONUNCIADA PELA N. JUÍZA A QUO E, COM
BASE NA PREVISÃO CONTIDA NO INCISO I DO §3º DO ART.
1.013 DO CPC/2015: A) DEFERIR O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE
ALVARÁ; B) AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DO FGTS
DEPOSITADO EM NOME DE JUSCELINO NUNES DOS SANTOS
JUNIOR POR SEUS GENITORES, SR. JUSCELINO NUNES DOS
SANTOS E SRA. ROSEANE SANTOS MOTA, COM A EXPEDIÇÃO
DE OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA QUE
REALIZE A TRANSFERÊNCIA PARA CONTA JUDICIAL À
DISPOSIÇÃO DA 21ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR DE
TODOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DO
FGTS EM NOME DE JUSCELINO NUNES DOS SANTOS JUNIOR,

PIS/PASEP: 220.03867.94-4, CPF 862.555.625-65. APÓS,
LIBEREM-SE OS VALORES AOS RECORRENTES; E C)
CONCEDER AOS RECORRENTES OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA.

SALVADOR/BA, 03 de maio de 2022.

MARINA PEDRA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000720-02.2021.5.05.0281

Relator DALILA NASCIMENTO ANDRADE

RECORRENTE CATARINA DE SENA SANTIAGO

ADVOGADO JUCIARA DA SILVA ABREU

SANTANA(OAB: 296465/SP)

RECORRENTE MUNICIPIO DE VARZEA DO POCO

RECORRIDO CATARINA DE SENA SANTIAGO

ADVOGADO JUCIARA DA SILVA ABREU

SANTANA(OAB: 296465/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE VARZEA DO POCO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- CATARINA DE SENA SANTIAGO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da
reclamante para: a) reformar a sentença, decretando a nulidade de
todos os atos processuais, desde o despacho de id 23315ac, com o
retorno dos autos à vara de origem para que a Autora seja
notificada a quantificar os pedidos da exordial, ainda que por mera
estimativa; b) determinar que o juízo a quo se manifeste sobre o
pedido de suspensão do presente feito pelas razões expostas pela
reclamante. Prejudicada a apreciação das demais matérias trazidas
nos recursos da autora e do réu.

SALVADOR/BA, 03 de maio de 2022.

MARINA PEDRA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000720-02.2021.5.05.0281

Relator DALILA NASCIMENTO ANDRADE

RECORRENTE CATARINA DE SENA SANTIAGO

ADVOGADO JUCIARA DA SILVA ABREU

SANTANA(OAB: 296465/SP)

RECORRENTE MUNICIPIO DE VARZEA DO POCO

RECORRIDO CATARINA DE SENA SANTIAGO

ADVOGADO JUCIARA DA SILVA ABREU

SANTANA(OAB: 296465/SP)

RECORRIDO MUNICIPIO DE VARZEA DO POCO