Tribunal Superior do Trabalho 06/05/2022 | TST

Judiciário

com os fundamentos do despacho agravado, observa-se que as
alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto do
despacho de admissibilidade, uma vez que não há impugnação
desses fundamentos erigidos ao trancamento do recurso de revista,
incidindo, portanto, o óbice da Súmula nº 422 do TST.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FASE
DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA Nº 422 DO TST. O recurso de revista teve seu
seguimento denegado em razão da sua interposição intempestiva.
O Agravante, por sua vez, não se insurge quanto aos fundamentos
da decisão trancatória, de forma que a pretensão de reforma do
despacho denegatório está desfundamentada. Aplicação da Súmula
nº 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR -
199900-82.2008.5.02.0072, Relator Desembargador Convocado
João Pedro Silvestrin, 5ª Turma, DEJT 18/10/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA
PROVA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ÓBICE
DA SÚMULA 422/TST. O Tribunal Regional, na decisão de
admissibilidade, denegou seguimento ao recurso de revista, ao
fundamento de que não foi atendido o requisito previsto no artigo
896, §1º-A, I, da CLT, consistente na indicação do trecho da decisão
recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia
objeto do recurso de revista. Na minuta do agravo de instrumento, o
Instituto Estadual do Ambiente - INEA não se insurge,
especificamente, contra os fundamentos adotados pela Corte
Regional. Nesse contexto, uma vez que o Agravante não se
insurge, fundamentadamente, contra a decisão que deveria
impugnar, na esteira da Súmula 422 do TST, o recurso encontra-se
desfundamentado. (...). (AIRR - 10496-08.2015.5.01.0003, Relator
Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 26/04/2019)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº
13.015/2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES.
INTERSTÍCIOS. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PRESCRIÇÃO.
SÚMULA 422 DO TST. Conforme se verifica da leitura das razões
do agravo de instrumento, a reclamada dirige sua insurgência a
matéria absolutamente estranha ao acórdão Regional, atraindo o
obstáculo contido no item I da Súmula 422 desta Corte, segundo o
qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do
Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos
da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo não
provido. (Ag-AIRR - 11701-77.2015.5.03.0145, Relator Ministro
Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 01/03/2019)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI
13.467/2017. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECORRIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO
DESPACHO DENEGATÓRIO (SÚMULA 422 DO TST). O agravo de
instrumento é recurso de fundamentação vinculada, pois tem por
objetivo específico obter a revisão da decisão denegatória do
recurso de revista, conforme prevê o art. 897, "b", da CLT. A
ausência de vínculo entre a decisão agravada e as razões de
inconformidade ofertadas atrai a incidência da Súmula 422 do TST.

Agravo de instrumento não conhecido." (AIRR - 100368-
16.2017.5.01.0342, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª
Turma, DEJT 09/08/2019)

"I - (...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA DA RÉ. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS
DO DESPACHO DENEGATÓRIO. SÚMULA 422 DO TST. No caso,
o recurso não merece conhecimento, porque a agravante não
impugna o fundamento do despacho denegatório, qual seja, o
descumprimento do § 1º-A, do artigo 896 da CLT (incluído pela Lei
13.015/2014), tendo em vista que " a parte recorrente não
transcreveu o trecho da decisão hostilizada " (pág. 319). A
agravante, por outro lado, se limitou a alegar, às págs. 343-353, de
forma genérica, o cabimento do seu recurso de revista, bem como
se restringiu a reiterar as razões de mérito, não tecendo qualquer
argumentação no sentido de impugnar os fundamentos acima
mencionados. Deixou, portanto, de investir , de forma objetiva,
contra os fundamentos do despacho denegatório do seguimento do
recurso de revista. Trata-se, dessa forma, de agravo de instrumento
totalmente desprovido de fundamento, pressuposto objetivo
extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, cujo
atendimento supõe necessariamente argumentação visando a
evidenciar o equívoco da decisão impugnada. Incidência da Súmula
422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido. Conclusão:
Agravo de instrumento do autor conhecido e desprovido e agravo de
instrumento da ré não conhecido." (AIRR - 2033-23.2013.5.20.0002,
Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma,
DEJT 09/08/2019)

Mantém-se, portanto, o despacho negativo de admissibilidade.

Ante o exposto, e amparado no artigo 932, III e IV, do CPC
(correspondente ao art. 557, caput, do CPC/1973) c/c os artigos 41,
XL, e 118, X, do Regimento Interno desta Corte nego seguimento
ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 04 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
EMMANOEL PEREIRA

Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e
da Seção Especializada em Dissídios Coletivos


Despacho

Processo Nº ROT-0020763-54.2021.5.04.0000

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho

Recorrente COMPANHIA ESTADUAL DE

DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA - CEEE-D

Advogada Dra. Denise Pires Fincato(OAB:

37057/RS)

Advogado Dr. Domingos Antônio Fortunato

Netto(OAB: 146310/RJ)

Recorrido SINDICATO DOS TECNICOS EM

SEGURANCA DO TRABALHO DO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogada Dra. Cecília de Araújo Costa(OAB:

2190/RS)

Advogado Dr. Lúcio Fernandes Furtado(OAB:

65084-A/RS)