Diário de Justiça do Estado de São Paulo 10/05/2022 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV da CF). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta,
é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento
próprio ou de sua família. No caso em tela, o autor aufere renda mensal superior a três salários-mínimos, motivo que leva a crer
que ele conseguirá suportar as custas do processo. Assim, fica indeferido o pedido apresentado, garantindo-se ao peticionário,
no curso da ação até a análise do mérito, a apresentação de novas provas de sua capacidade financeira que justifiquem novo
pedido de gratuidade. Verifique a zelosa serventia a necessidade de retirada da tarja processual de justiça gratuita. Dispensada
a audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011, cite-se a parte ré para apresentar contestação em
30 dias, conforme Comunicado Conjunto nº 380/16 e 508/2018, sob pena de revelia. Sem prejuízo, caso queira, poderá ofertar
uma proposta de acordo em preliminar na própria contestação. Com a juntada da defesa, tornem os autos conclusos. Int. - ADV:
CÉLIA REGINA NUNES MÓDOLO FOLTRAN (OAB 265252/SP)

Processo 1520156-49.2017.8.26.0127 - Termo Circunstanciado - Desacato - RAFAEL DA SILVA SANTOS - Trata-se de termo
circunstanciado visando a apuração de crime de desacato, ocorrido em 27/12/2017. O delito, em tela, prevê pena de prisão
simples de seis meses a dois anos (art. 331 do Código Penal), prescrevendo em 04 anos. Tendo em vista que até a presente
data não houve oferecimento e recebimento de denúncia ou ocorrências para interromper ou suspender a prescrição, impõe-se
a declaração de extinção da punibilidade do autor do fato, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.
Declaro, pois, extinta a punibilidade de RAFAEL DA SILVA SANTOS, com fundamento no art. 107, IV, do CP. P. R. C. Ciência ao
Ministério Público. - ADV: JOSE APARECIDO MACHADO (OAB 89790/SP)

Anexo Fiscal I

JUÍZO DE DIREITO DA SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0157/2022

Processo 0507116-22.2014.8.26.0127 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura do Municipio
de Carapicuiba - Regularizar a representação (procuração pela inventariante). Manifeste-se o Excipiente no prazo de 15 dias
sobre a juntada pela Fazenda Pública da impugnação à exceção de pré-executividade. - ADV: SIMONE JULIANI MARTELLO
(OAB 114291/SP)

Processo 0540812-54.2011.8.26.0127 (127.01.2011.540812) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano -
Mario Buratti Filho - Manifeste-se o executado no prazo de dez dias sobre o alegado pela exequente. - ADV: ROBERTO GESSI
MARTINEZ (OAB 136269/SP), CARLOS ROBERTO GUARINO (OAB 44687/SP)

Processo 1000198-03.2018.8.26.0127 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA -
Vistos. A parte exequente deixou de se manifestar nos autos, quedando-se inerte. Nos termos do caput do art. 40, §§ 1º, 2º e
3º, da Lei 6830/80, não encontrados o devedor ou bens passíveis de penhora será suspensa a execução pelo prazo de 01 (um)
ano, após esse prazo os autos serão arquivados e encontrados o devedor ou bens a qualquer tempo serão desarquivados para
prosseguimento na execução. 1 - DEFIRO a suspensão da presente Execução Fiscal nos termos legais mencionados pelo prazo
de 01 (um) ano. Anoto-se o termo inicial para a prescrição intercorrente a data da intimação da Fazenda Pública da falta de
citação ou não localização dos bens do executado. (Temas/Repetitivos nº 566/571, STJ, REsp. nº 1340553/RS). 2 - Decorrido o
prazo do item 1, arquivem-se os autos nos termos do § 4º, observando-se o § 5º, ambos do artigo 40, da Lei 6.830/80. Intime-
se. - ADV: DANILO RUIZ FERNANDES ROSA (OAB 240250/SP)

Processo 1005223-29.2020.8.26.0126 - Execução Fiscal - Atos executórios (nº 0115559-05.0600.8.26.0090 - Juizo de
Direito da Vara das Execuçoes Fiscais da Fazenda Publica de São Paulo) - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos.
A parte exequente deixou de se manifestar nos autos, quedando-se inerte. Nos termos do caput do art. 40, §§ 1º, 2º e 3º, da
Lei 6830/80, não encontrados o devedor ou bens passíveis de penhora será suspensa a execução pelo prazo de 01 (um) ano,
após esse prazo os autos serão arquivados e encontrados o devedor ou bens a qualquer tempo serão desarquivados para
prosseguimento na execução. 1 - DEFIRO a suspensão da presente Execução Fiscal nos termos legais mencionados pelo prazo
de 01 (um) ano. Anoto-se o termo inicial para a prescrição intercorrente a data da intimação da Fazenda Pública da falta de
citação ou não localização dos bens do executado. (Temas/Repetitivos nº 566/571, STJ, REsp. nº 1340553/RS). 2 - Decorrido o
prazo do item 1, arquivem-se os autos nos termos do § 4º, observando-se o § 5º, ambos do artigo 40, da Lei 6.830/80. Intime-
se. - ADV: LUCCAS LOMBARDO DE LIMA (OAB 315951/SP)

Processo 1010523-71.2017.8.26.0127 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA -
Vistos. A parte exequente deixou de se manifestar nos autos, quedando-se inerte. Nos termos do caput do art. 40, §§ 1º, 2º e
3º, da Lei 6830/80, não encontrados o devedor ou bens passíveis de penhora será suspensa a execução pelo prazo de 01 (um)
ano, após esse prazo os autos serão arquivados e encontrados o devedor ou bens a qualquer tempo serão desarquivados para
prosseguimento na execução. 1 - DEFIRO a suspensão da presente Execução Fiscal nos termos legais mencionados pelo prazo
de 01 (um) ano. Anoto-se o termo inicial para a prescrição intercorrente a data da intimação da Fazenda Pública da falta de
citação ou não localização dos bens do executado. (Temas/Repetitivos nº 566/571, STJ, REsp. nº 1340553/RS). 2 - Decorrido o
prazo do item 1, arquivem-se os autos nos termos do § 4º, observando-se o § 5º, ambos do artigo 40, da Lei 6.830/80. Intime-
se. - ADV: TAISSA ANTZUK CARVALHO (OAB 97232/SP)

Processo 1010835-47.2017.8.26.0127 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA
- Vistos. A parte exequente por vezes informa que fora iniciado procedimento para constatação de eventual atualização do
endereço da parte executada e requer, enquanto não atualizado, nova tentativa de citação por carta no mesmo endereço já
diligenciado. Por vezes, só requer nova tentativa de citação por carta no mesmo endereço, divergindo do quanto disposto no
art.8º, da Lei 6830/80. Até providência efetiva da parte exequente, aguarde-se em arquivo. Intime-se. - ADV: RICARDO LUIZ
PEREIRA (OAB 276723/SP)

Processo 1501786-22.2017.8.26.0127 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - Cota
retro, defiro a inclusão da parte indicada no polo passivo da ação, pois se enquadra nas hipóteses legais. Anote-se. Cite-se no
endereço indicado pela exequente. - ADV: SIMONE JULIANI MARTELLO (OAB 114291/SP), ADRIANO PEREIRA DE ALMEIDA
(OAB 260894/SP)

Processo 1502236-28.2018.8.26.0127 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - Vistos.

A parte exequente deixou de se manifestar nos autos, quedando-se inerte. Nos termos do caput do art. 40, §§ 1º, 2º e 3º, da
Lei 6830/80, não encontrados o devedor ou bens passíveis de penhora será suspensa a execução pelo prazo de 01 (um) ano,
após esse prazo os autos serão arquivados e encontrados o devedor ou bens a qualquer tempo serão desarquivados para
prosseguimento na execução. 1 - DEFIRO a suspensão da presente Execução Fiscal nos termos legais mencionados pelo prazo

Processos na página

1004167-84.2022.8.26.0127 1520156-49.2017.8.26.0127 0507116-22.2014.8.26.0127 0540812-54.2011.8.26.0127 1000198-03.2018.8.26.0127 1005223-29.2020.8.26.0126 1010523-71.2017.8.26.0127 1010835-47.2017.8.26.0127 1501786-22.2017.8.26.0127