TRT da 18ª Região 11/05/2022 | TRT-18

Judiciário

demonstrava com clareza as metas que eram estipuladas e a forma
como apurava o desempenho da autora, mostra-se devido o
pagamento das diferenças de comissões.
" (fl. 540).

Verifica-se, assim, o posicionamento regional não acarreta afronta
direta ao artigo 5º, II, da Carta Magna. Violação, se houvesse, seria
meramente reflexa, o que não se coaduna com o caráter
extraordinário do recurso de revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

/ccfc

GOIANIA/GO, 10 de maio de 2022.

DANIEL VIANA JUNIOR
Desembargador do Trabalho

Processo Nº ROT-0011729-85.2019.5.18.0016

Relator DANIEL VIANA JUNIOR

RECORRENTE DANIEMERSON BRITO DA SILVA

ADVOGADO GABRIELA VIEIRA GOMES(OAB:

55424/GO)

RECORRIDO VILA SAO JOSE BENTO

COTTOLENGO

ADVOGADO KLAUS EDUARDO RODRIGUES

MARQUES(OAB: 29917/GO)

TERCEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO

INTERESSADO TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- DANIEMERSON BRITO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4c18b7
proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA

Tramitação Preferencial

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): VILA SAO JOSE BENTO COTTOLENGO
Advogado(a)(s): KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES
(GO - 29917)

Recorrido(a)(s): DANIEMERSON BRITO DA SILVA
Advogado(a)(s): GABRIELA VIEIRA GOMES (GO - 55424)

Destaca-se, inicialmente, que apenas serão examinadas as
alegações que se enquadrarem no artigo 896 da CLT, quais sejam:
violação direta de dispositivo constitucional, afronta a preceitos de

lei federal, contrariedade à súmula vinculante do Excelso STF, à
súmula de jurisprudência uniforme ou OJ do Col. TST, e divergência
jurisprudencial.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (publicação em 14/03/2022, aba
"Expedientes" do PJe; recurso apresentado em 24/03/2022 - fl.
1336).

Regular a representação processual (fl. 167).

Isento do pagamento do depósito recursal (CLT, artigo 899, § 10).
Custas processuais recolhidas (fls. 1355/1357).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Moral / Doença Ocupacional

Alegação(ões):

- violação do artigo 5º, II, da CF.

- violação dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC.

Verifica-se que a Turma Julgadora decidiu o tema amparada na
legislação pertinente à matéria, nas circunstâncias específicas do
caso e no teor fático-probatório dos autos, tendo concluído que,
"ainda que tenha havido o diagnóstico de uma doença degenerativa
no reclamante, contrariando a conclusão pericial, restou
evidenciado nos autos o exercício de atividades que agravaram a
lesão, risco esse assumido pela ré no ato da contratação", diante do
conhecimento prévio de tal infortúnio no exame admissional, o que
configura o nexo concausal entre a doença diagnosticada e as
atividades laborais, estando comprovados o dano e o nexo
concausal, aptos a ensejarem a reparação civil pela doença
ocupacional. Nesse contexto, não cabe cogitar de afronta direta do
preceito constitucional apontado nem à literalidade dos dispositivos
legais indicados.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se.

/nfn

GOIANIA/GO, 10 de maio de 2022.

DANIEL VIANA JUNIOR
Desembargador do Trabalho

Processo Nº RORSum-0011334-89.2020.5.18.0006

Relator DANIEL VIANA JUNIOR

RECORRENTE BRASIL TELECOM CALL CENTER

S/A

ADVOGADO RICARDO GONCALEZ(OAB:

19301/GO)

RECORRENTE LUIZ HENRIQUE SANTOS

ADVOGADO RAPHAEL RODRIGUES DE

OLIVEIRA E SILVA(OAB: 22470/GO)

RECORRIDO BRASIL TELECOM CALL CENTER

S/A

ADVOGADO RICARDO GONCALEZ(OAB:

19301/GO)

Processos na página

0011729-85.2019.5.18.0016