Diário de Justiça do Estado de São Paulo 16/05/2022 | DJSP

de justiça. ANOTE-SE. Considerando a documentação apresentada, bem como a redação da Lei 10.705/2000, defiro o pedido
de alvará. Diante disso, JULGO EXTINTO o pedido de ALVARÁ formulado por VÍTOR CAPOZZOLI BOSCOLO e outros, com
resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil vigente. Expeça-se alvará, com prazo de validade
de 360 dias, para para que os requerentes procedam ao levantamento junto à Caixa Econômica Federal da integralidade
dos valores existentes em conta de titularidade do falecido Cláudio Boscolo, qualificado nos autos, conforme extratos de fl.
08/09. Caberá aos requerentes a impressão, instrução e encaminhamento do alvará. Tratando-se de procedimento de jurisdição
voluntária, torna-se incompatível com o direito de recorrer, nos moldes do artigo 1000 do vigente CPC, considera-se esta decisão
transitada em julgado nesta data, independentemente de certidão. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada digitalmente.
Oportunamente, arquivem-se com baixa, observadas as formalidades legais. - ADV: JULIANA LUCINDO DE OLIVEIRA (OAB
290274/SP)

Processo 1003170-47.2022.8.26.0048 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Flavia Quege Soares Alfonsi - Vistos. 1) Nos
termos do art. 4°, inciso I, da Lei Estadual 11.608/2003, comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento
das custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). No mesmo prazo, deverá regularizar
sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial. 2) Cumprido o item anterior ou certificado eventual decurso
de prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: IVIANE FERRO ALVES (OAB 368194/SP), BRUNA RIOS DA ROSA BARBELLA
(OAB 355486/SP)

Processo 1003174-84.2022.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Família - M.P.B. - Vistos. 1) Nos termos do art. 4°, inciso
I, da Lei Estadual 11.608/2003, comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais
iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). 2) Cumprido o item anterior ou certificado eventual decurso
de prazo, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GIOVANY YOHAN LOPES BELTRAME (OAB 382756/SP)

Processo 1004013-17.2019.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Panpharma Distribuidora de
Medicamentos Ltda (Atual Denominação Social de Distribuidora Farmacêutica Panarello Ltda) - Vistos. Fls. 532: DEFIRO a
realização de busca de veículos, em nome do executado, por meio do sistema RENAJUD. Remetam-se os autos ao Assessor do
Juízo, para realização da pesquisa. Intime-se. - ADV: VALERIA DE PAULA THOMAS DE ALMEIDA (OAB 131919/SP)

Processo 1004072-68.2020.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Idaspe Viviani Neto -
Considerando a necessidade de expedição de carta precatória, informe, no prazo de 05 dias, se, nos termos do Comunicado CG
nº 1.951/2017, exercerá a faculdade da impressão, instrução e distribuição da carta precatória. Não sendo exercida a faculdade
acima, este Ofício de Justiça realizará a impressão da carta precatória, indicação das peças necessárias e encaminhamento
dos arquivos à Comarca do Juízo Deprecado, cabendo à parte requerente/exequente, em igual prazo, comprovar o recolhimento
das custas de distribuição da carta precatória e outras que se fizerem necessárias, bem como indicar as peças que serão
informadas na carta precatória. - ADV: FABIO JOSE OLIVEIRA MAGRO (OAB 133923/SP), MARCELO TOLEDO MATUOKA
(OAB 288345/SP)

Processo 1004458-64.2021.8.26.0048 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Alienação Judicial - Julia
Figueiredo Trevisani - Vistos. Fls. 83/88 e 133/134: DEFIRO o levantamento do valor de R$ 5.988,74. Expeça-se o mandado
de levantamento eletrônico, tão logo juntado o formulário. O valor remanescente permanecerá depositado e será levantado
mediante a comprovação da necessidade da menor. Após a expedição do MLE e nada mais sendo requerido, no prazo de 05
dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: BÁRBARA CAROLINE MANCUZO (OAB 316399/SP)

Processo 1004837-05.2021.8.26.0048 - Monitória - Prestação de Serviços - Associação Irmãs da Providência - Externato
São José - Vistos. Fls. 197: Conforme consulta realizada junto aos sistemas INFOJUD/ RENAJUD e SIEL, foram obtidas as
informações em separado, ora liberadas nos autos digitais. Manifeste-se a requerente, em termos de prosseguimento, no prazo
de cinco dias. No silêncio, intime-se o requerente pessoalmente a providenciar o andamento do feito em 05 dias, sob pena
de extinção por abandono (art. 485, inciso III e §1º, do vigente CPC). Intime-se. - ADV: RUI ANTUNES HORTA JUNIOR (OAB
282390/SP)

Processo 1005093-79.2020.8.26.0048 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sebastião Pires - Vistos. Providencie a
serventia a atualização da certidão de ciclo citatório. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS MAGDALENA
(OAB 94207/SP)

Processo 1005463-24.2021.8.26.0048 - Monitória - Pagamento - Tec Sonda Poços Artesianos Ltda Me - Face ao informado
às fls.100, manifeste-se a parte requerente, pelo prazo de cinco dias. - ADV: BRUNO MOREIRA VALENTE (OAB 317489/SP),
JORDÃ RODRIGUES COSTA PASSOS (OAB 425972/SP)

Processo 1005514-06.2019.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rosival Araújo da Silva - Moura
Santos & Santos Construção Ltda - Me - - Adalberto Messias dos Santos - Edilson Soares dos Santos e outros - Diante do
trânsito em julgado nos Embargos, manifeste-se a parte exequente em termos do prosseguimento do feito, pelo prazo de cinco
dias. - ADV: JOSE LUIZ ANTUNES (OAB 77117/SP), ANTONIO VLADEMBERGUE NUNES DE OLIVEIRA (OAB 381898/SP),
EDSON MACEDO (OAB 286107/SP)

Processo 1006716-47.2021.8.26.0048 (apensado ao processo 1002554-09.2021.8.26.0048) - Oposição - Oposição - E.L.S.
- - A.F. - - E.S.S.F. - N.M.B.M. - - F.E.E. - - S.G.T. e outro - Fl. 606/636: com a entrada em vigor do novo estatuto processual civil,
não há mais juízo de admissibilidade nesta instância. Assim, fica a parte autora devidamente intimado a, querendo, apresentar
suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, os autos serão remetidos ao Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo,
Seção de Direito Privado. - ADV: RICARDO AMIN ABRAHÃO NACLE (OAB 173066/SP), CARLOS HENRIQUE MENDES DIAS
(OAB 171260/SP), ALEXANDRE DOS PRAZERES MARIA (OAB 221134/SP), PEDRO GABRIEL ALVES ANDRIAN DE ALMEIDA
SEQUEIRA (OAB 448434/SP), AMANDA RIBEIRO RODRIGUES (OAB 356284/SP)

Processo 1007148-08.2017.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Claudinei da
Silva Ramos - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão que por unanimidade, decidiu, corrigir, de ofício, a sentença para fixar os
critérios de atualização do débito, negar provimento à apelação do INSS e dar provimento à apelação da parte autora. Foram
acolhidos os embargos de declaração para determinar a imediata implantação do benefício previdenciário, nos termos do v.
acórdão, comunicando-se ao setor administrativo do INSS para cumprimento. Já houve implantação do benefício (fls. 300/310).
Comprovada a implantação, intime-se a Autarquia, pelo portal eletrônico integrado, na pessoa do procurador responsável, nos
termos do comunicado conjunto nº 1383/2018, para apresentação dos cálculos de liquidação, no prazo de 60 dias. Com a
juntada dos cálculos, abra-se vistas à parte exequente. Havendo concordância, tornem conclusos para homologação. Em caso
de inércia da autarquia ré, providencie a parte exequente o seu cálculo, procedendo-se a intimação do INSS para, querendo,
apresentar impugnação no prazo de 30 dias, nos termos dos artigos 534 e 535 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo
sem manifestação, expeçam-se os respectivos ofícios requisitórios, observando-se que se trata de um para o autor, referente à
condenação, e outro para o advogado, referente aos seus honorários. Int. - ADV: VANESSA BRASIL BACCI (OAB 210540/SP)

Processo 1007708-08.2021.8.26.0048 - Inventário - Inventário e Partilha - Suely Rodrigues da Silva - Vistos. Homologo,