Diário de Justiça do Estado de São Paulo 18/05/2022 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

(OAB 153999/RJ), BRUNO DE SOUZA ALVES (OAB 357840/SP), MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 133758/RJ)

Processo 1008909-54.2016.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Associação de Educação e
Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - Soliane Hassan Uchida - O pedido de desbloqueio formulado pela executada não comporta
acolhimento, uma vez que os documentos por ela juntados às folhas 529/531 não comprovam suas alegações, posto que não
demonstram que o bloqueio recaiu sobre verba salarial. O bloqueio ocorreu em 09/03/2022, conforme se verifica às folhas
522/524. O documento de folhas 529 apenas demonstra que a executada recebeu transferência em 08/08/2022 no valor de
R$10.261,94, mas não restou comprovada a origem de tal valor. No mesmo dia, a executada transferiu R$10.000,00 a Ricardo
Victor Uchida, restando na conta praticamente o numerário bloqueado. Os documentos de folhas 530 e 531 demonstram apenas
transações financeiras ocorridas após o bloqueio. De acordo com o demonstrativo de pagamento de folhas 528, a executada
recebe seu salário através do Banco Bradesco, e não na instituição financeira em que houve o bloqueio. Ademais, o valor líquido
de seu salário não corresponde nem a 10% do valor recebido por transferência em 08/08/2022 (R$10.261,94). Assim, tem-se
que a executada não logrou êxito em comprovar que o bloqueio recaiu sobre verba de natureza salarial. Outrossim, respeitado
entendimento em sentido contrário, compartilho do posicionamento de que a hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833,
inciso X, do Código de Processo Civil, deve ser interpretada restritivamente, pois a norma faz referência expressa a valores
depositados em caderneta de poupança, aplicação de natureza popular, normalmente utilizada como reserva de emergência
por não possuir regras mais rígidas de saque, não sendo viável a aplicação da exceção legal para outros tipos de aplicação ou
mesmo a manutenção de dinheiro em espécie ou bens de outra natureza. A guisa de exemplo, se um devedor utilizasse os fundos
existentes em conta poupança para aquisição de um veículo, o mesmo permaneceria com a característica da impenhorabilidade?
A resposta a essa questão, em nosso entendimento, é negativa, não havendo que se falar em subrrogação da exceção da
impenhorabilidade. Ademais, em regra, em se tratando de norma que excepciona a regra geral de que o patrimônio do devedor
responde por suas dívidas, a interpretação deve ser restrititva e não ampliativa ou por analogia. Diante disso, indefiro o pedido de
desbloqueio formulado pela executada. Providencie a serventia a imediata transferência da valor bloqueado às folhas 523 para
uma conta judicial à ordem e disposição do Juízo. Após a preclusão da presente decisão, expeça-se mandado de levantamento
do referido valor em favor da exequente. Após o levantamento, apresente a exequente cálculo atualizado do débito e requeira
o que de direito. Intime-se. - ADV: RICARDO VICTOR UCHIDA (OAB 384513/SP), MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB
302083/SP), RENÊ BERNARDO PERACINI (OAB 301729/SP)

Processo 1009455-36.2021.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Companhia de Desenvolvimento
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, posto que efetivamente
houve pedido na inicial relativo a eventuais benfeitorias realizadas no imóvel não apreciado na sentença embargada. Em relação
ao mérito, não comporta acolhimento os embargos de declaração apresentados. Não há como deliberar a respeito de eventuais
benefeitorias realizadas no imóvel sem a adequada especificação e individualização de cada benfeitoria eventualmente
realizada no imóvel com vistas a verificar a sua natureza, mais especificamente se cuidam-se de benfeitorias voluptuárias,
úteis ou necessárias, enquadramento indispensável para análise de eventual direito de retenção ou de indenização em favor
do mutuário. Assim, a questão deve ser discutida, se o caso, pela via autônoma. Insta observar, por oportuno, que o mutuário
sequer aventou em sede de contestação eventual direito de retenção, de modo que não houve prejuízo à analise dos pedidos
principais formulados pela autora, a saber, a rescisão do contrato de financiamento imobiliário e a reintegração na posse do
bem. Diante disso, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e rejeito expressamente o pedido da
autora de declaração de perda em seu favor de eventuais benefeitorias realizadas no imóvel pelos mutuários. Intime-se. - ADV:
RICARDO SORDI MARCHI (OAB 154127/SP)

Processo 1009538-86.2020.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleuza Gabriel - Banco
Pan S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) declarar a inexistência dos débitos referentes ao contrato
discutido nos autos; b) condenar a parte ré na devolução simples à parte autora das quantias descontadas mensalmente do
benefício previdenciário da parte autora referentes ao empréstimo discutido nos autos, acrescida de correção monetária, com
base nos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data de cada desconto e de juros de mora de 1% ao mês, estes
incidentes a partir da citação da parte ré na presente ação; c) condenar a parte ré ao pagamento à parte autora de importância
equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes na presente data a título de indenização por danos morais, regularmente
acrescida de correção monetária, com base nos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça, e de juros de mora de 1% ao
mês, ambos incidentes a partir da data da sentença. Confirmo a tutela de urgência deferida às fls. 34/36. Após o trânsito em
julgado, expeça-se mandado de levantamento eletrônico da quantia depositada às fls.45/46 em favor da parte ré. Caso queira,
a parte ré poderá depositar a diferença no que concerne à condenação e pleitear o levantamento total pela parte requerente.
Condeno a parte ré, em razão da sucumbência na presente ação, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como
honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. P.R.I.C. - ADV: MUNIR
CHANDINE NAJM (OAB 209660/SP), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 340927/SP)

Processo 1012149-75.2021.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida
Bonfim de Oliveira - Alega a parte autora que recebe beneficio previdenciário sendo que em consulta aos extratos de seu
beneficio deles verificou constar que supostamente sua margem consignável estaria integralmente utilizada, sem que houvesse
celebrado qualquer contrato com o banco réu. Alega que no mesmo extrato consta a existência do contrato de cartão de credito
sob n 17000676 com desconto no valor de R$67,40. Sustenta que através de ação de exibição de documentos foi apresentado
um contrato, porém o mesmo encontra-se sem a assinatura da autora, razão pela qual impugna a contratação que consumiria
totalmente sua margem de consignado. Pede em tutela de urgência a suspensão de todo e qualquer desconto no beneficio da
autora oriundo do empréstimo aqui impugnado. Foi determinada a emenda a inicial para que a parte autora esclarecesse o
pedido, uma vez que o contrato juntado as fls. 22/28 e o contrato constante no extrato dos empréstimos de fls. 1, são diversos,
e ainda que o valor apontado de R$ 71,07 constante no documento retro mencionado e que pelo documento atualizado juntado
às fls.45/18 passou a R$ 78,29 trata-se da margem de 5% estabelecida pela legislação vigente, que poderá ser destinados
exclusivamente para transações referente a cartão de credito (amortização e saque). Não juntou a parte autora documento
referente aos histórico de créditos do INSS para confirmar o suposto desconto do valor de R$ 71,04. Juntou a parte autora às fls.
38/40 e 44 seus esclarecimentos, contudo ainda divergente a informação precisa sobre o contrato impugnado, assim sendo, por
ora indefiro o pedido de tutela de urgência, devendo ser aguardado a apresentação da defesa e juntada de demais documentos.
Outrossim, não indícios de que caso sucumbente o banco ao final não possua idoneidade financeira suficiente para arcar
com eventual condenação. Tendo em vista a manifestação da parte autora na inicial no sentido de que não possui interesse
na realização de audiência prévia de conciliação (art. 334 caput do Novo CPC), e uma vez que este Juízo vem adotando o
entendimento de que a realização da audiência prévia de conciliação não é obrigatória nas hipóteses em que manifestado
expressamente na petição inicial o seu desinteresse na prática do ato, em observância aos princípios constitucionais da
celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional e que em face da obrigatoriedade de observância dos critérios

Processos na página

1008909-54.2016.8.26.0066 1009455-36.2021.8.26.0066 1009538-86.2020.8.26.0066