Diário de Justiça do Estado de São Paulo 18/05/2022 | DJSP

Primeira Instancia do Interior parte 1

sucumbência da condição da parte autora de beneficiária da justiça gratuita. P.R.I.C.”. - ADV: THIAGO BAESSO RODRIGUES
(OAB 301754/SP), LUPÉRCIO PEREZ JUNIOR (OAB 290383/SP), LEONARDO BASSO MIMOTO (OAB 441236/SP)

Processo 1008744-65.2020.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Guarda - L.P.M. - T.S.B. - Ante o exposto, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, para o fim de fixar guarda compartilhada da menor R. S. P. aos genitores
LEANDRO PASSARELLI MARTINS e THAIS SOARES DE BARROS, bem como determino que a menor deverá continuar a
residir o pai (domicílio base), devendo as visitas da mãe à menor realizarem-se de forma livre, em horários e dias previamente
acertados entre os gentiores, observado o disposto no art. 1583, § 2º do Código Civil, e também as responsabilidades e
deveres inerentes à paternidade/maternidade. O regime de visitas deverá observar o quanto disposto na fundamentação, sem
prejuízo de convenção entre as partes visando o melhor interesse da menor. Como forma de dar cumprimento ao princípio
constitucional da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional fica valendo a presente decisão como TERMO DE
GUARDA COMPARTILHADA DEFINITIVO, para todos os fins admitidos em direito, mediante apresentação de documentação
pessoal, ficando dispensada a expedição de documento específico. Em face da sucumbência mínima da parte autora, arcará a
requerida com o pagamento das custas e despesas judiciais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, arbitrados
em R$ 1.000,00, com fundamento no artigo 85, §8º do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente,
arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: PAULO ROBERTO DE CASTRO LACERDA (OAB 175659/SP), NOEL DA SILVA SANTOS
(OAB 319428/SP)

Processo 1008805-23.2020.8.26.0066 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Aparecida Bonfim de
Oliveira - - Maria Inês de Oliveira - LETICIA CRISTINA DE OLIVEIRA - Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Int. - ADV:
ROSANGELA GOMES DA SILVA (OAB 373359/SP)

Processo 1008805-86.2021.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Edvaldo
de Souza Moura - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Intime-se o autor para expressamente se manifestar
sobre a alegação de coisa julgada. Intime-se. - ADV: ALMIR FERREIRA NEVES (OAB 151180/SP), FLAVIA BIZUTTI MORALES
(OAB 184692/SP), MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 250484/SP)

Processo 1008805-86.2021.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Edvaldo
de Souza Moura - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Intimação do INSS do despacho de fls. 216: “Vistos.
Intime-se o autor para expressamente se manifestar sobre a alegação de coisa julgada. Intime-se.” - ADV: ALMIR FERREIRA
NEVES (OAB 151180/SP), FLAVIA BIZUTTI MORALES (OAB 184692/SP), MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB
250484/SP)

Processo 1008881-13.2021.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Duplicata - Comércio e Representações Ouro Branco
Guaíra Ltda - José Márcio Rosário - - João Marcelo Rosário - Vistos. Ciência à parte autora do documento juntado às fls. 230.
Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, no prazo de cinco dias, especifiquem as provas que pretendem produzir em juízo,
justificando-as. Int. - ADV: GUILHERME MODES LOPES (OAB 401647/SP), ADRIANO BARBOSA JUNQUEIRA (OAB 249133/
SP), LUCAS HENRIQUE IZIDORO MARCHI (OAB 272696/SP), MOHAMED ADI NETO (OAB 229156/SP)

Processo 1009105-82.2020.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria
do Carmo Gonçalves de Paula - Vistos. Ante aos documentos juntados, esgotadas todas as diligências necessárias no sentido
de localizar o atual paradeiro da parte requerida, defiro a citação da mesma por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, após o
cumprimento do Prov. CSM nº 1668/09, salvo se tratar-se de parte beneficiária da gratuidade da justiça. Após o cumprimento do
Prov. CSM nº 1668/09, providencie a Serventia a publicação dos editais de citação da parte requerida, através do DJE. Deverá
ser providenciada, ainda, pela parte autora, a publicação do edital pela imprensa local, por uma vez, tendo em vista que ainda
não foram implantadas as plataformas de publicação determinadas pelo artigo 257, inciso II do Código de Processo Civil. Em
se tratando de parte beneficiária da gratuidade da justiça, providencie a Serventia a publicação do edital apenas na imprensa
oficial. Int. - ADV: GABRIEL HENRIQUE PEREIRA (OAB 330440/SP)

Processo 1009488-60.2020.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Adelice Maria dos Santos
Silva - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Vistos. O Colendo Superior Tribunal de Justiça havia afetado os Recursos Especiais n.
1.863.973/SP, n. 1.877.113/SP e n. 1.872.441/SP, processos paradigma do Tema n. 1085 Banco Desconto Conta Corrente Limite
30% - Lei 10.820/03, ao rito dos recursos repetitivos. E em 15/03/2022 foi publicado o acórdão paradigma, no qual foi aprovada
a seguinte tese: “São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada
para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não
sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos
consignados em folha de pagamento”. Assim, providencie, a serventia, a inclusão da movimentação unitária 55555. No mais,
levando-se em consideração a tese firmada, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento da demanda. Prazo: 15
dias. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), BRUNO DE SOUZA ALVES (OAB 357840/
SP)

Processo 1009528-42.2020.8.26.0066 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel -
Alice Barcelos Imóveis - Manifeste-se a parte autora acerca da(s) certidão(ões) negativa(s) do Oficial Justiça retro juntada(s).
- ADV: KEVIN SHIMOYAMA (OAB 405999/SP)

Processo 1009533-64.2020.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.F.S. - S.A.S. - S.A.S. - - E.F.S. - Vistos.
Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da audiência de conciliação agendada para o dia 03/06/2022 às 13:30h,
a ser realizada no CEJUSC, nos exatos termos exarados às fls. 247. - ADV: CASSIANE DE MELO FERNANDES (OAB 262344/
SP), LUIS GUSTAVO DA SILVA PEREIRA (OAB 356465/SP)

Processo 1009543-11.2020.8.26.0066 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Safra
Financeira S/A - Vistos. Intime-se pessoalmente a parte autora, via postal, para dar andamento ao feito, no prazo improrrogável
de 5(cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

Processo 1009636-37.2021.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito,
Poupança e Investimento Aliança - Sicredi Aliança Pr/sp - Fabiana Augusto Cruvinel - Vistos. Fls. 127/132, 134/137 e 138/139:
Ciência às partes. Indefiro o pedido formulado pela exequente de bloqueio por 30 dias das contas da executada, posto que
constitui medida gravosa e excessiva, mormente ao se considerar que sequer foram esgotadas as tentativas de localização
de bens. Além do mais, a experiência prática, vivenciada em razão do deferimento de pedidos semelhantes em ações da
mesma natureza, tem demonstrado a reiteração da ordem de bloqueio, conhecida como “teimosinha” tem demosntrado reduzida
efetividade em execuções ou cumprimentos de sentença movidos em face de pessoa física. Isto porque, não encontrados
recursos na primeira tentativa de bloqueio, é raro que a medida tenha efetividade nas tentativas subsequentes. Lado outro,
quando há efetividade nos bloqueios subsequentes, a penhora acaba atingindo verbas de natureza salarial, motivando a análise
de pedido de desbloqueio por parte do executado/devedor causando desnecessário e indesejável tumulto processual. Assim,
pelos motivos alinhavados, defiro o pedido de bloqueio “on line” via SISBAJUD, ficando, indeferido, por outro lado, o bloqueio

Processos na página

1007693-82.2021.8.26.0066 1008744-65.2020.8.26.0066 1008805-23.2020.8.26.0066 1008805-86.2021.8.26.0066 1008881-13.2021.8.26.0066 1009105-82.2020.8.26.0066 1009488-60.2020.8.26.0066 1009528-42.2020.8.26.0066 1009533-64.2020.8.26.0066 1009543-11.2020.8.26.0066