Movimentação do processo 0011386-03.2019.5.15.0007 do dia 19/05/2022

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 1ª VARA DO TRABALHO DE AMERICANA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ROSELI APARECIDA DELFITO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87591f8
proferido nos autos.

DESPACHO

Independente dos atos de liquidação, em atenção ao princípio da
celeridade processual, com a efetiva entrega ao trabalhador da
tutela jurisdicional em tempo razoável,
DEVERÁ O PATRONO DO
RECLAMANTE
anexar aos autos, em 05 DIAS , petição informando
o número da
conta bancária do reclamante ou do
patrono/escritório, para depósito dos créditos que lhe são devidos
nestes autos.

1 - Assino à reclamada o prazo de 8 (oito) dias para que apresente
os cálculos de liquidação, inclusive com a discriminação das
contribuições previdenciárias (CLT, art. 879), se o caso, sob pena
de preclusão. No mesmo prazo,
deverá a reclamada depositar e
comprovar nos autos o valor que entende devido
, observando a
conta informada
, bem como os débitos acessórios do processo em
guias próprias (custas, INSS, honorários periciais etc, conforme o
caso).

Nos termos do parágrafo 7º, do art. 22, da Resolução CSJT nº
185/2017, incluído pela Resolução CSJT no 284/2021, os cálculos
deverão ser apresentados em PDF e acompanhados do
arquivo
“pjc"
exportado pelo Pje-Calc ;

2 - No prazo sucessivo de 8 (oito) dias , poderá o reclamante se
manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada,
apresentando eventual impugnação fundamentada, com indicação
dos itens e valores objeto da discordância, acompanhada do
demonstrativo analítico dos cálculos das importâncias que entende
devidas, sob pena de preclusão, ante os termos do art. 879, §2º, da
CLT,
independentemente de intimação ;

3 – Inerte a reclamada no prazo supra (item "1"), fica desde já
determinada a realização de
perícia contábil às suas expensas,
nomeando-se, para tanto, o Sr.
WALTER TSUYOSHI ODA , que
deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Nos termos
do parágrafo 6º, do art. 22, da Resolução CSJT no 185/2017, com a
redação dada pela Resolução CSJT no 284/2021, “os cálculos de
liquidação de sentença iniciada a partir de 1º de janeiro de 2021,

apresentados por peritos designados pelo juiz, deverão ser juntados
obrigatoriamente em PDF e com o
arquivo “pjc" exportado pelo
Pje-Calc
";

4 - Respondido o item supra ou, apresentados os cálculos do perito
conforme item 3, acima, baixem os autos ao Sr. Assistente de
Cálculos para análise da(s) conta(s) apresentada(s), tornando ao
cabo os mesmos conclusos para deliberações ou eventual
homologação.

Consigna-se, por importante, as seguintes orientações que
deverão ser observadas na liquidação da sentença
:
a)
o cálculo das contribuições previdenciárias deve ser consentâneo
com os itens IV e V da
Súmula 368 do TST (JUROS DO INSS) ,
caso o título executivo não disponha de modo diverso;

b) na atualização do crédito trabalhista reconhecido em sentença,
impõe-se o acatamento das decisões de mérito e de embargos de
declaração emanadas do STF na
ADC 58, às quais se conferiu
efeito vinculante
. Deste modo:

- havendo na decisão liquidanda individualização do índice de
correção monetária a ser adotado na liquidação dos títulos da
condenação (TR, IPCA-E ou outro), este deverá ser observado;

-
não especificado o índice de correção monetária na decisão
liquidanda ou havendo determinação para que este seja fixado na
fase de liquidação, deverá ser adotado o seguinte critério de
atualização: incidência do IPCA-E até o dia imediatamente anterior
à data da distribuição da ação e incidência da SELIC a partir do
ajuizamento da ação, nos exatos limites das decisões proferidas na
ADC 58.

Intimem-se.

AMERICANA/SP, 18 de maio de 2022

FABIO CAMERA CAPONE

Juiz do Trabalho Substituto