Movimentação do processo 0130074-69.2015.5.13.0022 do dia 19/05/2022

    • Estado
    • Paraíba
    • Tipo
    • Agravo de Petição
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Tribunal Pleno - 2ª Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- GEANNE KARLA MORAIS DE ANDRADE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRELIMINAR
DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO
DIREITO DE DEFESA. ARGUIÇÃO EM ATUAÇÃO DE OFÍCIO
CONFIGURADA. A decisão homologatória da conta de liquidação
apresentada pelo executado foi proferida dentro do prazo legal para
oferecimento de impugnação aos cálculos pela exequente (CLT, art.
884), sem que ela fosse notificada para apresentar, querendo,
manifestação. Nesse contexto, restou à parte exequente a oposição
de embargos de declaração, os quais foram rejeitados, sob o
fundamento de inexistirem vícios na decisão embargada. Com

efeito, no caso concreto, encontrando-se garantida a execução, logo
após a juntada da conta de liquidação pelo executado, o Juízo da
execução deveria ter oportunizado à exequente a oposição de
impugnação aos cálculos, em observância ao rito estabelecido no
art. 884 da CLT. A concordância manifestada pela exequente em
relação aos primeiros cálculos apresentados pelo executado não
pode ser automaticamente aproveitada à nova conta de liquidação
encartada, tendo em vista a autorização conferida pelo Juízo da
execução para que o banco procedesse, de forma unilateral, à
dedução de valores recolhidos e liberados. Note-se que a questão
crucial da irresignação da exequente, relativa à dedução do valor do
alvará emitido nos autos da execução provisória em autos
suplementares, exige a análise dos períodos de apuração dos
cálculos apresentados nos presentes autos e daqueles encartados
na execução provisória, o que somente poderia ser realizado em
sede de impugnação aos cálculos, tendo em vista a via restrita dos
embargos de declaração. Tal circunstância reforça o entendimento
do prejuízo causado à exequente e afasta eventual alegação de que
a oposição dos embargos de declaração possa suprir a falta da
notificação. No quadro delineado, é inegável o prejuízo processual
suportado pela exequente, sobretudo quando se consideram os
efeitos do instituto da preclusão. Firme nessas premissas, declaro a
nulidade do processo a partir da decisão que homologou a conta de
liquidação confeccionada pelo banco executado (ID. 4971262), nos
termos do § 3º do art. 884 e art. 794 da CLT, e, por conseguinte,
determino o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja
providenciada a notificação da exequente, para, querendo, oferecer
impugnação aos cálculos, após o que caberá ao magistrado proferir
nova decisão, como entender de direito. Diante desse desfecho,
resta prejudicada a análise das preliminares suscitadas em
contraminuta pelo banco demandado e dos temas ventilados no
apelo da exequente.
Preliminar de nulidade processual
suscitada em atuação de ofício.

ACÓRDÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: ACOLHER a
preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de
defesa, suscitada de ofício, para declarar a nulidade do processo a
partir da decisão encartada no ID. 4971262, e, por conseguinte,
determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja
providenciada a notificação da exequente, para, querendo, oferecer
impugnação aos cálculos, após o que caberá ao magistrado proferir
nova decisão, como entender de direito. Custas processuais no
valor de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, IV).

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em
17/05/2022 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor

Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, Suas
Excelências o Senhor Desembargador Ubiratan Moreira Delgado e
a Senhora Juíza Herminegilda Leite Machado , bem como Sua
Excelência o Senhor Procurador do Trabalho José Caetano dos
Santos Filho. Sua Excelência a Senhora Juíza Herminegilda Leite
Machado atuou no julgamento nos termos do ATO TRT13 SGP N.
43/2022. Sustentação oral do advogado Agmael Oliveira Machado e
presença do advogado Tércio Medeiros pela reclamante.

FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA -
Desembargador
Relator.

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2022.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA
Secretário da Sessão


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- ITAU UNIBANCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. PRELIMINAR
DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO
DIREITO DE DEFESA. ARGUIÇÃO EM ATUAÇÃO DE OFÍCIO
CONFIGURADA. A decisão homologatória da conta de liquidação
apresentada pelo executado foi proferida dentro do prazo legal para
oferecimento de impugnação aos cálculos pela exequente (CLT, art.
884), sem que ela fosse notificada para apresentar, querendo,
manifestação. Nesse contexto, restou à parte exequente a oposição
de embargos de declaração, os quais foram rejeitados, sob o
fundamento de inexistirem vícios na decisão embargada. Com
efeito, no caso concreto, encontrando-se garantida a execução, logo
após a juntada da conta de liquidação pelo executado, o Juízo da
execução deveria ter oportunizado à exequente a oposição de
impugnação aos cálculos, em observância ao rito estabelecido no
art. 884 da CLT. A concordância manifestada pela exequente em

relação aos primeiros cálculos apresentados pelo executado não
pode ser automaticamente aproveitada à nova conta de liquidação
encartada, tendo em vista a autorização conferida pelo Juízo da
execução para que o banco procedesse, de forma unilateral, à
dedução de valores recolhidos e liberados. Note-se que a questão
crucial da irresignação da exequente, relativa à dedução do valor do
alvará emitido nos autos da execução provisória em autos
suplementares, exige a análise dos períodos de apuração dos
cálculos apresentados nos presentes autos e daqueles encartados
na execução provisória, o que somente poderia ser realizado em
sede de impugnação aos cálculos, tendo em vista a via restrita dos
embargos de declaração. Tal circunstância reforça o entendimento
do prejuízo causado à exequente e afasta eventual alegação de que
a oposição dos embargos de declaração possa suprir a falta da
notificação. No quadro delineado, é inegável o prejuízo processual
suportado pela exequente, sobretudo quando se consideram os
efeitos do instituto da preclusão. Firme nessas premissas, declaro a
nulidade do processo a partir da decisão que homologou a conta de
liquidação confeccionada pelo banco executado (ID. 4971262), nos
termos do § 3º do art. 884 e art. 794 da CLT, e, por conseguinte,
determino o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja
providenciada a notificação da exequente, para, querendo, oferecer
impugnação aos cálculos, após o que caberá ao magistrado proferir
nova decisão, como entender de direito. Diante desse desfecho,
resta prejudicada a análise das preliminares suscitadas em
contraminuta pelo banco demandado e dos temas ventilados no
apelo da exequente.
Preliminar de nulidade processual
suscitada em atuação de ofício.

ACÓRDÃO: ACORDA a Colenda 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 13ª Região, com a presença do(a) representante da
Procuradoria Regional do Trabalho, por unanimidade: ACOLHER a
preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de
defesa, suscitada de ofício, para declarar a nulidade do processo a
partir da decisão encartada no ID. 4971262, e, por conseguinte,
determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja
providenciada a notificação da exequente, para, querendo, oferecer
impugnação aos cálculos, após o que caberá ao magistrado proferir
nova decisão, como entender de direito. Custas processuais no
valor de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, IV).

Participaram da Sessão de Julgamento Presencial realizada em
17/05/2022 sob a Presidência de Sua Excelência o Senhor
Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva, Suas
Excelências o Senhor Desembargador Ubiratan Moreira Delgado e
a Senhora Juíza Herminegilda Leite Machado , bem como Sua
Excelência o Senhor Procurador do Trabalho José Caetano dos
Santos Filho. Sua Excelência a Senhora Juíza Herminegilda Leite

Machado atuou no julgamento nos termos do ATO TRT13 SGP N.
43/2022. Sustentação oral do advogado Agmael Oliveira Machado e
presença do advogado Tércio Medeiros pela reclamante.

FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA -
Desembargador
Relator.

JOAO PESSOA/PB, 19 de maio de 2022.

JOSE GERALDO CARNEIRO DA SILVA
Secretário da Sessão