Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 23/05/2022 | DJRJ

Judicial - 2ª Instância

094. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0008811-75.2022.8.19.0000 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de
Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Ação:
0267626-30.2012.8.19.0001 Protocolo:

3204/2022.00076487 - AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO

OAB/RJ-081852 ADVOGADO: ADRIANA DE CARVALHO MARQUES OAB/RJ-132143 ADVOGADO: LEONARDO BRUNO BRIZZANTE
CUPELLO OAB/RJ-100439 AGDO: TELMA SANTOS AMARAL ADVOGADO: HENRIQUE CELSO FERREIRA DA SILVA OAB/RJ-142891
ADVOGADO: PAULO CESAR SOUZA DE ANDRADE OAB/RJ-146030
Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cumprimento de sentença. Impugnação.
Ilegitimidade passiva. Rejeição. É inadmissível a análise superveniente da ilegitimidade da Agravante para responder pelo débito,
haja vista a eficácia preclusiva da coisa julgada prevista nos art. 502 e 508 do CPC. Agravante se responsabilizou integralmente
pelas obrigações anteriores relacionadas ao esgotamento sanitário na área AP5, na forma da cláusula décima primeira do Termo de
Reconhecimento Recíproco de Direitos e Obrigações celebrado com o Município do Rio de Janeiro. Já o contrato de concessão, mais
especificamente nas cláusulas 6.2 e 7.2, dispõem que a Agravante é a responsável pelas atividades de gestão comercial e se obrigou
a cobrar as tarifas conjuntamente com a atual concessionária (FAB - Foz água do Brasil - Zona Oeste S/A). Quanto ao alegado
excesso de execução, a questão necessita ser mais bem analisada, eis que a exequente incluiu em sua planilha de débito, no
i-499/503, valores desde julho/2002 até outubro/2020. A impugnante foi condenada a proceder à devolução de 50% do valor que
havia cobrado da autora a título de esgotamento sanitário, observado o prazo prescricional de 10 anos. O Juízo a quo determinou
que fosse levantado o valor de R$5.487,78, sendo este incontroverso e foi depositado pela executada/impugnante. Decisão mantida.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.
Relator.

095. APELAÇÃO 0000563-05.2019.8.19.0040 Assunto: Pagamento em Pecúnia / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos /
Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: PARAIBA DO SUL 2 VARA
Ação:
0000563-05.2019.8.19.0040 Protocolo: 3204/2020.00278852 - APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO

ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: ELAYNE MARIA SAMPAIO
RODRIGUES MAHLER APELADO: VANESSA SILVA RIBEIRO DE AVELLAR ADVOGADO: RAFAEL SCARDINI MARTINS BARROS
OAB/RJ-179791 ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA LAVINAS OAB/RJ-099269 ADVOGADO: SEBASTIAO FERNANDO HAUBRICH
FERREIRA OAB/RJ-104472
Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: Embargos de declaração. Não
configuradas as hipóteses do art. 1.022 do CPC. Ausência de vícios. Alegação de que o Acórdão embargado teria rejulgado os
primeiros embargos de declaração opostos pela parte, e não os segundos. Alegação que se afasta pela mera leitura do decisum.
EMBARGOS REJEITADOS. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

096. APELAÇÃO 0008732-55.2013.8.19.0051 Assunto: Contratos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS
MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO FIDELIS 1 VARA Ação:
0008732-55.2013.8.19.0051 Protocolo: 3204/2020.00598778
- APELANTE: MUNICIPIO DE SÃO FIDELIS ADVOGADO: JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS OAB/RJ-185415 APELANTE: FELIX
LEÃO CONSTRUÇÕES LTDA (REC ADESIVO) ADVOGADO: SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI OAB/RJ-114429 APELADO: OS MESMOS
Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não configuradas as hipóteses do
art. 1.022, do CPC. Inconformismo com o mérito do julgamento. Pretensão de obter novo julgamento com reexame do conjunto
probatório. Via processual inadequada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Conclusões: Por unanimidade, negou-se

provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

097. APELAÇÃO 0017545-67.2010.8.19.0054 Assunto: Medicamento Não Padronizado Pelo S U S / Fornecimento de
Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: SAO JOAO DE
MERITI 3 VARA CIVEL Ação:
0017545-67.2010.8.19.0054 Protocolo: 3204/2020.00623229 - APELANTE: ESTADO DO RIO DE
JANEIRO PROC. EST.: EDUARDO MACCARI TELLES APELADO: EDITE BERNARDO DA SILVA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO
OAB/TJ-000002 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PROC.MUNIC.: CELSO BENTOLILA
Relator: JDS. DES.
MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO
Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não
configuradas as hipóteses do art. 1.022, do CPC. Intuito de prequestionamento para interposição de recurso aos Tribunais
Superiores. Inconformismo com o mérito do julgamento. Pretensão de obter novo julgamento com reexame do conjunto probatório.
Via processual inadequada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao

recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

098. APELAÇÃO 0044860-90.2019.8.19.0204 Assunto: Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica /
Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação:

0044860-90.2019.8.19.0204 Protocolo: 3204/2021.04704874 - APELANTE: BANCO CSF S/A ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES
DOURADO NETO OAB/RJ-190060 APELANTE: SHEILA COSTA (RECURSO ADESIVO) ADVOGADO: FÁBIO PEREIRA DA CRUZ
OAB/RJ-108713 ADVOGADO: DOUGLAS RAMOS ALVES COSTA OAB/RJ-143910 APELADO: OS MESMOS
Relator: JDS. DES. MARIA
AGLAE TEDESCO VILARDO
Ementa: AGRAVO INTERNO em apelação cível. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso
da ré e deu provimento ao recurso da autora, com base na Súmula n° 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem
objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações
bancárias", e na Súmulas nº 89 do TJRJ: "A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura
dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade". Compras não reconhecidas realizadas no cartão de crédito. Fortuito interno.
Reponsabilidade objetiva da parte ré. Dano moral in re ipsa. Valor de R$ 10.000,00 que é usualmente praticado por esta Corte em
casos análogos, considerando a negativação do nome da autora. Afastada a aplicação da Súmula nº 385 do STJ, eis que somente
possuía a anotação realizada pela parte ré nos órgãos de proteção ao crédito. Questões já abordadas quando da decisão
monocrática, que ora se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. Conclusões: Por unanimidade, negou-se

provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.

099. APELAÇÃO 0010467-13.2019.8.19.0052 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde /
Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Ação:

0010467-13.2019.8.19.0052 Protocolo: 3204/2022.00082762 - APTE: PAULINA CRISTINA DA SILVA RAMOS ADVOGADO:

DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 APDO: MUNICÍPIO DE ARARUAMA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009
APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007
Relator: JDS. DES. MARIA AGLAE
TEDESCO VILARDO
Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer para fornecimento de

Processos na página

0008811-75.2022.8.19.0000 0000563-05.2019.8.19.0040 0008732-55.2013.8.19.0051 0017545-67.2010.8.19.0054 0044860-90.2019.8.19.0204 0010467-13.2019.8.19.0052