Movimentação do processo 0000150-51.2014.5.15.0097 do dia 23/05/2022

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE ROSINALDO DE OLIVEIRA IRMAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8153e4e
proferido nos autos.

DESPACHO

Registrado o trânsito em julgado.

Exclua-se do polo a reclamada BALL BEVERAGE CAN SOUTH
AMERICA S.A., conforme, sentença de Id f928bf7.

APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS E DEPÓSITO JUDICIAL - As
partes deverão anexar nos autos os cálculos dos valores que
entendem devidos, no prazo de 8 dias. No mesmo prazo deverá a
reclamada depositar e comprovar nos autos o valor que entende
devido, incluindo os débitos acessórios do processo (custas, INSS,
honorários periciais, conforme o caso).

DA PENA DE PRECLUSÃO - Após, pelo prazo COMUM de 8 dias,
deverão as partes apresentar impugnação fundamentada com a
indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de
PRECLUSÃO (art.879, §2º, da CLT).

ÓRGÃOS DE NATUREZA PÚBLICA - aplicar-se-á o disposto nos
arts. 534 e 535, do CPC, devendo desconsiderar as determinações
abaixo em sentido contrário. As intimações de órgão público dar-se-

ão via Sistema do PJe.

DADOS BANCÁRIOS - Deverão as partes informar nos autos os
dados bancários para futuras transferências.

CRITÉRIO PARA HOMOLOGAÇÃO - Somente serão
homologados os cálculos que estejam estritamente nos termos
da coisa julgada.
A concordância da parte adversa não constitui
requisito bastante para a homologação dos valores apresentados.
Não será permitida a opção de SIGILO, sob pena de ser
considerado inexistente, haja vista que quando gravada desta forma
impossibilita o exercício do contraditório por não permitir a
visualização pela parte contrária.

DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO - Apuração e indicação na
ordem abaixo para facilitar a comparação dos cálculos, das
seguintes importâncias (art. 879 da CLT):

• valor total do crédito previdenciário, da soma do valor da
contribuição social a cargo do empregado (respeitando o teto de
contribuição, conforme arts.20 e 28, §5º da Lei 8.212/91,
combinados com a Súmula 368, item III, do C.TST) e do valor da
contribuição social sob responsabilidade direta do empregador;

• valor líquido do crédito trabalhista, da retenção do imposto de
renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do
empregado;

• despesas processuais e eventuais honorários periciais devidos;

• valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total
do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista,
antes da retenção do imposto de renda, como das processuais e
eventuais honorários devidos;

DA ATUALIZAÇÃO - Deverá ser observada SEMPRE a coisa
julgada
quanto aos índices de correção monetária e de juros de
mora fixados, bem como a sua forma de apuração. Tendo em vista
a modulação da recente decisão do STF na ADC 58:

1. caso seja fixado no título judicial apenas o índice de correção
monetária
, o crédito será atualizado com aplicação de tal índice
como correção monetária e da taxa selic como juros e;

2. caso seja fixado apenas o percentual de juros , o crédito será
corrigido com o índice IPCA-E mais juros legais (art. 39, caput,
da Lei 8.177, de 1991) até a data que antecede o ajuizamento da
ação e com taxa selic como correção monetária e percentual de
juros fixado no título judicial a serem aplicados a partir da data do
ajuizamento da ação;

3. Caso não haja fixação de índices de correção monetária e de
juros no título judicial deverão ser observados integralmente os
parâmetros definidos na decisão do STF na ADC 58.

DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - A apuração do crédito

previdenciário deverá ser pelo regime de competência (cálculo mês
a mês do montante devidos), observadas as alíquotas e o limite
máximo do salário de contribuição vigente em cada mês de
apuração, assim como a exclusão da base de cálculo do salário
contribuição das parcelas elencadas no §9º do art. 28 da Lei de
Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra
contida no §4º do art. 879 da CLT, observará a legislação
previdenciária. Para a obtenção do valor líquido do crédito
trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a
cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das
atualizações dos referidos créditos.

DO INSS - TERCEIROS - As contribuições devidas por terceiros
(SISTEMA "S") não integram o cálculo das contribuições
previdenciárias, por não serem abrangidas pela competência
prevista no art. 114, VIII, da CF, observados os limites definidos nos
art. 195, I, a, e II e art. 240, da CF.

DO IMPOSTO DE RENDA - Dentro do limite de isenção as verbas
tributáveis, descabem recolhimentos fiscais (OJ-SDI1-400 TST e
art.12-A, §1º da Lei 7.713 de 22/12/1988).

HORAS EXTRAORDINÁRIAS - se deferidas, deverão ser
apresentadas de forma analítica e pormenorizada, em separado
(cartão de ponto), permitindo a visualização do labor diário e
mensal.

DO PRAZO RECURSAL - Independentemente de nova intimação,
as partes ficam cientes de que OS PRAZOS a que aludem os
artigos 884 da CLT e 523 do CPC, para cumprimento do título
executivo e para apresentação de embargos à
execução/impugnação à sentença de liquidação SERÃO
CONTADOS A PARTIR DA GARANTIA DA EXECUÇÃO.

CONTRIBUA COM A CELERIDADE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO

Realize os cálculos pelo
Pje-Calc e anexe o arquivo .pjc

1. Cadastrar os documentos das partes (CPF e CNPJ)

2. Ao exportar o cálculo, o arquivo .pjc precisa ser salvo e não pode
ser aberto, do contrário será corrompido.

3. Obrigatoriamente, é necessário vincular primeiro o PDF (somente
após o sistema dará oportunidade de se incluir o arquivo
.pjc com
escolha do tipo de documento “planilha de cálculo" ou “planilha
de atualização de cálculo", apenas estes dois tipos de
documentos permitirão o surgimento de mais um campo para a
juntada do arquivo
.pjc).

4. Informar a parte credora e a parte devedora.

5. Após, vincular o arquivo .pjc.

6. Operação concluída, o arquivo .pjc aparecerá vinculado.

Observações importantes

• Alerta-se que a vinculação do arquivo .pjc é um pouco lenta por

ser um arquivo pesado e pode dar a falsa impressão de que a
operação não está sendo concluída.

• Antes de iniciar, atualize os índices no PJe-Calc Cidadão, eis que
poderá haver distorção no valor total apurado quando importados
pela Secretaria.

• O PJe-Calc permite que a Secretaria da Vara efetive diversas
retificações, sem a necessidade de se intimar as partes para
tanto.

Intimem-se.

JACAREI/SP, 20 de maio de 2022

LUCAS CILLI HORTA

Juiz do Trabalho Substituto


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- BALL BEVERAGE CAN SOUTH AMERICA S.A.

- OTD BRASIL LOGISTICA S/A

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8153e4e
proferido nos autos.

DESPACHO

Registrado o trânsito em julgado.

Exclua-se do polo a reclamada BALL BEVERAGE CAN SOUTH
AMERICA S.A., conforme, sentença de Id f928bf7.

APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS E DEPÓSITO JUDICIAL - As
partes deverão anexar nos autos os cálculos dos valores que
entendem devidos, no prazo de 8 dias. No mesmo prazo deverá a
reclamada depositar e comprovar nos autos o valor que entende
devido, incluindo os débitos acessórios do processo (custas, INSS,

honorários periciais, conforme o caso).

DA PENA DE PRECLUSÃO - Após, pelo prazo COMUM de 8 dias,
deverão as partes apresentar impugnação fundamentada com a
indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de
PRECLUSÃO (art.879, §2º, da CLT).

ÓRGÃOS DE NATUREZA PÚBLICA - aplicar-se-á o disposto nos
arts. 534 e 535, do CPC, devendo desconsiderar as determinações
abaixo em sentido contrário. As intimações de órgão público dar-se-
ão via Sistema do PJe.

DADOS BANCÁRIOS - Deverão as partes informar nos autos os
dados bancários para futuras transferências.

CRITÉRIO PARA HOMOLOGAÇÃO - Somente serão
homologados os cálculos que estejam estritamente nos termos
da coisa julgada.
A concordância da parte adversa não constitui
requisito bastante para a homologação dos valores apresentados.
Não será permitida a opção de SIGILO, sob pena de ser
considerado inexistente, haja vista que quando gravada desta forma
impossibilita o exercício do contraditório por não permitir a
visualização pela parte contrária.

DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO - Apuração e indicação na
ordem abaixo para facilitar a comparação dos cálculos, das
seguintes importâncias (art. 879 da CLT):

• valor total do crédito previdenciário, da soma do valor da
contribuição social a cargo do empregado (respeitando o teto de
contribuição, conforme arts.20 e 28, §5º da Lei 8.212/91,
combinados com a Súmula 368, item III, do C.TST) e do valor da
contribuição social sob responsabilidade direta do empregador;

• valor líquido do crédito trabalhista, da retenção do imposto de
renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do
empregado;

• despesas processuais e eventuais honorários periciais devidos;

• valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total
do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista,
antes da retenção do imposto de renda, como das processuais e
eventuais honorários devidos;

DA ATUALIZAÇÃO - Deverá ser observada SEMPRE a coisa
julgada
quanto aos índices de correção monetária e de juros de
mora fixados, bem como a sua forma de apuração. Tendo em vista
a modulação da recente decisão do STF na ADC 58:

1. caso seja fixado no título judicial apenas o índice de correção
monetária
, o crédito será atualizado com aplicação de tal índice
como correção monetária e da taxa selic como juros e;

2. caso seja fixado apenas o percentual de juros , o crédito será
corrigido com o índice IPCA-E mais juros legais (art. 39, caput,
da Lei 8.177, de 1991) até a data que antecede o ajuizamento da

ação e com taxa selic como correção monetária e percentual de
juros fixado no título judicial a serem aplicados a partir da data do
ajuizamento da ação;

3. Caso não haja fixação de índices de correção monetária e de
juros no título judicial deverão ser observados integralmente os
parâmetros definidos na decisão do STF na ADC 58.

DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO - A apuração do crédito
previdenciário deverá ser pelo regime de competência (cálculo mês
a mês do montante devidos), observadas as alíquotas e o limite
máximo do salário de contribuição vigente em cada mês de
apuração, assim como a exclusão da base de cálculo do salário
contribuição das parcelas elencadas no §9º do art. 28 da Lei de
Custeio. A atualização do crédito previdenciário, consoante regra
contida no §4º do art. 879 da CLT, observará a legislação
previdenciária. Para a obtenção do valor líquido do crédito
trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a
cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das
atualizações dos referidos créditos.

DO INSS - TERCEIROS - As contribuições devidas por terceiros
(SISTEMA "S") não integram o cálculo das contribuições
previdenciárias, por não serem abrangidas pela competência
prevista no art. 114, VIII, da CF, observados os limites definidos nos
art. 195, I, a, e II e art. 240, da CF.

DO IMPOSTO DE RENDA - Dentro do limite de isenção as verbas
tributáveis, descabem recolhimentos fiscais (OJ-SDI1-400 TST e
art.12-A, §1º da Lei 7.713 de 22/12/1988).

HORAS EXTRAORDINÁRIAS - se deferidas, deverão ser
apresentadas de forma analítica e pormenorizada, em separado
(cartão de ponto), permitindo a visualização do labor diário e
mensal.

DO PRAZO RECURSAL - Independentemente de nova intimação,
as partes ficam cientes de que OS PRAZOS a que aludem os
artigos 884 da CLT e 523 do CPC, para cumprimento do título
executivo e para apresentação de embargos à
execução/impugnação à sentença de liquidação SERÃO
CONTADOS A PARTIR DA GARANTIA DA EXECUÇÃO.

CONTRIBUA COM A CELERIDADE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO

Realize os cálculos pelo
Pje-Calc e anexe o arquivo .pjc
1. Cadastrar os documentos das partes (CPF e CNPJ)

2. Ao exportar o cálculo, o arquivo .pjc precisa ser salvo e não pode
ser aberto, do contrário será corrompido.

3. Obrigatoriamente, é necessário vincular primeiro o PDF (somente
após o sistema dará oportunidade de se incluir o arquivo
.pjc com
escolha do tipo de documento “planilha de cálculo" ou “planilha
de atualização de cálculo", apenas estes dois tipos de

documentos permitirão o surgimento de mais um campo para a
juntada do arquivo
.pjc).

4. Informar a parte credora e a parte devedora.

5. Após, vincular o arquivo .pjc.

6. Operação concluída, o arquivo .pjc aparecerá vinculado.

Observações importantes

• Alerta-se que a vinculação do arquivo .pjc é um pouco lenta por
ser um arquivo pesado e pode dar a falsa impressão de que a
operação não está sendo concluída.

• Antes de iniciar, atualize os índices no PJe-Calc Cidadão, eis que
poderá haver distorção no valor total apurado quando importados
pela Secretaria.

• O PJe-Calc permite que a Secretaria da Vara efetive diversas
retificações, sem a necessidade de se intimar as partes para
tanto.

Intimem-se.

JACAREI/SP, 20 de maio de 2022

LUCAS CILLI HORTA

Juiz do Trabalho Substituto