Diário de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 30/05/2022 | DJRJ

à determinação de fornecimento de home care. Oficie-se ao juízo de 1ª instância comunicando o teor da decisão.

Intime-se a agravada, para, querendo, contrarrazoar o recurso. À douta Procuradoria de Justiça. Após, voltem

conclusos. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. SONIA DE FATIMA DIAS Desembargadora

Relatora ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento 0034444-88.2022.8.19.0000 LCSL

024. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0034747-05.2022.8.19.0000 Assunto: Dano Ambiental / Responsabilidade Civil /
DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0043540-37.2021.8.19.0203 Protocolo:

3204/2022.00327156 - AGTE: FRUTALHA DA TAQUARA COMÉRCIO DE FRUTAS LEGUMES LTDA ADVOGADO: GISELE SCUOTTO
MARTIGNONI OAB/RJ-088434 ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES OAB/RJ-057570 AGDO: ESPOLIO DE CARLOS
ALBERTO DE SOUZA BATISTA ADVOGADO: MESAQUE DE ANDRADE DE OLIVEIRA OAB/RJ-228285 ADVOGADO: MIRIAM CORRÊA
DOS SANTOS MATOS OAB/RJ-230585 Relator: DES. MARCOS ANDRE CHUT DECISÃO: Nesse contexto, indefiro o efeito

suspensivo. Intime-se a parte agravada para que responda ao recurso. Dispensadas as informações. Tudo certificado,

voltem conclusos.

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035054-56.2022.8.19.0000 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e
Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: LAJE DO
MURIAE VARA UNICA Ação: 0000086-16.2022.8.19.0027 Protocolo: 3204/2022.00329831 - AGTE: RODRIGO CURVELO DA

FONSECA ADVOGADO: MARIA GORETTI VELOSO SERRI OAB/RJ-231801 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
CELSO SILVA FILHO DECISÃO: Por tais razões, DEFIRO O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO ao recurso.
Dê-se ciência ao Juízo a quo e intime-se o agravado, cumprindo-se o disposto no artigo 1.019, incisos I, in fine e II, do CPC.

026. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035100-45.2022.8.19.0000 Assunto: Estabelecimentos de Ensino / Contratos de
Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0009246-89.2017.8.19.0205
Protocolo: 3204/2022.00330241 - AGTE: EVARISTO CASTRO DE SOUZA AGTE: VINICIUS DOS SANTOS BUENO ADVOGADO: INGRID
ROSA DA ASSUNÇÃO OAB/RJ-227319 ADVOGADO: DANIELLE CRISTINA ALVES DA CUNHA OAB/RJ-240177 AGDO: RIO PUMPEN
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: ALEXANDRE RAVACHE OAB/RJ-118714 Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING
CARDONA PEREIRA DECISÃO: Por tais razões e fundamentos, DECLINO da COMPETÊNCIA em favor da DÉCIMA QUARTA

CÂMARA CÍVEL deste E. Tribunal de Justiça, em razão da existência de prevenção, devendo o presente recurso ser remetido à
Egrégia 1ª Vice-Presidência, para a devida redistribuição.

027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035360-25.2022.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica /
Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 17 VARA DE FAZENDA PUBLICA Ação:
0076900-50.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2022.00333307 - AGTE: HAYAMAX DISTRIBUIDORA PRODUTOS ELETRONICOS LTDA
AGTE: HAYONIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA ADVOGADO: VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA
MARDEGAN OAB/PR-054412 ADVOGADO: VICTOR HUGO SCANDALO ROCHA OAB/PR-074761 ADVOGADO: CIRO ROCHA
OAB/PR-069011 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS Funciona: Ministério Público
DECISÃO: Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. Oficie-se ao Juízo agravado, solicitando-se

informações. Intime-se o agravado, para, querendo, contrarrazoar o recurso. ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Agravo de Instrumento no 0035360-25.2022.8.19.0000 TSP

028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035508-36.2022.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer /
Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: 3. NUCLEO DE JUSTICA 4.0 - JUIZ
ESP FAZENDA PUBL. Ação: 0013191-02.2022.8.19.0014 Protocolo: 3204/2022.00334739 - AGTE: ROBERTO ALVES CAMPOS

ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES AGDO: ESTADO DO RIO DE
JANEIRO Relator: DES. MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: ...Nesse

diapasão, atribuo ao recurso o efeito suspensivo da decisão agravada. Oficie-se ao Juízo, comunicando-lhe a decisão, e solicitando-o
informações.Intime-se as partes agravadas para resposta (art. 1.019, II, CPC).

029. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035638-26.2022.8.19.0000 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa /
DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: CAPITAL CARTORIO ELETRONICO DA 12 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0234305-86.2021.8.19.0001
Protocolo: 3204/2022.00336064 - AGTE: VALLIM TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: MOYSÉS FERREIRA MENDES

OAB/RJ-071097 AGDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 PROC.MUNIC.:
IVO MARINHO DE BARROS JUNIOR Relator: DES. CELSO SILVA FILHO DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento, interposto
pelo executado, em face de decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade de justiça, bem como o pedido de desbloqueio de conta
corrente. Defiro a gratuidade de justiça para fins recursais. Não foi formulado pedido de

efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal. Tendo em vista que a parte Agravante não apresentou

documentos comprovadores de sua renda, a fim de que haja a efetiva análise do pedido de gratuidade de justiça constante no
mérito, intime-se a empresa agravante para, em 15 dias, apresentar os três últimos comprovantes de rendimentos ou sua última
declaração de renda (DIPJ), considerando a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos da pessoa jurídica, nos termos
do art. 5º, LXXIV, CRFB, c/c art. 99, § 2º do CP, c/c verbete sumular nº 481, STJ. Após, intime-se o agravado

para contrarrazões, na forma do CPC, art. 1.019, II.

030. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0035659-02.2022.8.19.0000 Assunto: Irredutibilidade de Vencimentos / Sistema
Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Origem: BARRA MANSA 3 VARA CIVEL Ação: 0010954-50.2021.8.19.0007 Protocolo: 3204/2022.00336324 - AGTE: SIMONE

FERREIRA DUQUE ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 AGDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO:
PROCURADOR DO ESTADO OAB/TJ-000007 Relator: DES. SÔNIA DE FÁTIMA DIAS DECISÃO: À luz dos elementos constantes
dos autos, não vislumbro os requisitos que autorizem a antecipação de tutela recursal, nos termos do art. 300 do CPC, não restando
evidenciada, de plano, a probabilidade do direito a autorizar a referida medida pleiteada, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE
TUTELA RECURSAL. Oficie-se ao Juízo agravado, solicitando-se informações. Intime-se o agravado

para, querendo, contrarrazoar o recurso. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO

DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento no 0035659-02.2022.8.19.0000 TSP