TRT da 1ª Região 01/06/2022 | TRT-1

Judiciário

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

DESEMBARGADORA EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO
PRESIDENTE

DESEMBARGADORA MERY BUCKER CAMINHA
VICE-PRESIDENTE

DESEMBARGADOR JORGE FERNANDO GONÇALVES DA
FONTE

CORREGEDOR

DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS

FILHO

VICE-CORREGEDOR

Av. Presidente Antônio Carlos, 251

Centro

Rio de Janeiro/RJ

CEP: 20020010

Telefone(s) : 2380-6150

PRESIDÊNCIA
Notificação

Processo Nº SLS-0101451-50.2022.5.01.0000

Relator EDITH MARIA CORREA TOURINHO

AUTOR STALO 2014 LANCHONETE E

COMERCIO EIRELI - EPP

ADVOGADO EDUARDO DA FONSECA

FELIPPE(OAB: 62981/RJ)

RÉU ERIALDO DA SILVA MESQUITA

Intimado(s)/Citado(s):

- STALO 2014 LANCHONETE E COMERCIO EIRELI - EPP

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f50e45d

proferida nos autos.

Presidência do TRT

Gabinete da Presidência

Relatora: EDITH MARIA CORREA TOURINHO

AUTOR: STALO 2014 LANCHONETE E COMERCIO EIRELI - EPP

RÉU: ERIALDO DA SILVA MESQUITA

Trata-se de requerimento de Tutela Provisória de Urgência, por
meio do qual
STALO 2014 LANCHONETE E COMERCIO EIRELI –
EPP
pretende seja atribuído efeito suspensivo a Recurso Ordinário
interposto contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 5ª Vara do
Trabalho do Rio de Janeiro, nos autos da Reclamação Trabalhista
nº 0100724-45.2020.5.01.0038 ajuizada por
ERIALDO DA SILVA
MESQUITA.

Na decisão, o MM. Juízo da 5ª Vara do Trabalho do Rio de
Janeiro julgou procedentes em parte os pedidos formulados na
Reclamação Trabalhista (Id
d6374bc), ante a confissão ficta da ré
quanto à matéria fática, por não ter comparecido à audiência de
instrução e julgamento.

A empresa interpôs recurso ordinário contra a sentença de Id
d6374bc, arguindo a nulidade da decisão de origem por cerceio de
defesa, ao argumento de que seu patrono não pôde comparecer à
audiência realizada em 08.12.2021 por estar doente (lombalgia
aguda), tendo juntado aos autos atestado médico com CID,
comprovando a impossibilidade de comparecimento à assentada.
Argumenta que tal fato foi confirmado pelo laudo do exame de
ressonância magnética realizado por seu patrono. E, por meio do
presente remédio processual, pretende seja concedido efeito
suspensivo ao recurso ordinário interposto, com fulcro nos artigos
294 e seguintes do CPC e art. 5º, XXXV da Constituição Federal,
indicando a Súmula 414, I, do C. TST.

Insurge-se, na presente medida, contra o fato de lhe ter sido
aplicada confissão ficta quanto à matéria fática, por ausente seu
advogado à audiência de instrução. Aduz ter apresentado atestado
médico, o qual, por ter sido realizado em formulário padrão, não
informou de forma expressa a impossibilidade de locomoção.
Acrescenta que o preposto não possuía condições de realizar a
audiência por teleconferência, por não dispor de equipamentos
apropriados e nem de conhecimento tecnológico. Entende ser
evidente a nulidade da sentença de origem por cerceio de defesa,
uma vez que afronta os artigos 2º e 3º da CLT. Dessa forma, pugna
pelo efeito suspensivo ao Recurso Ordinário, a fim de se evitar
lesão grave e irreparável decorrente do imediato cumprimento da r.
sentença recorrida.

Assim, requer seja conferido efeito suspensivo ao Recurso
Ordinário interposto nos autos da Reclamação Trabalhista nº

Processos na página

0101451-50.2022.5.01.0000