TRT da 5ª Região 02/06/2022 | TRT-5

Judiciário

ter adiantado o pagamento da parcela superpreferencial.

Ou seja, após a habilitação dos sucessores hereditários, passando
a figurarem como beneficiários do precatório, acaso preencham as
condições para reconhecimento do crédito superpreferencial (por
idade, doença grave ou deficiência física), poderão pedir o
pagamento no particular.

O fato de o credor originário ter falecido antes de lhe ter sido
reconhecido o direito ao crédito superpreferencial impede nova
apreciação no particular, razão pela qual resta
INDEFERIDO o
requerimento.

Devolvam-se os autos ao Juízo da execução para aguardar que
seja promovida a habilitação e, sobrestados, aguardarem
pagamento.

INTIMEM-SE.

CUMPRA-SE.

SALVADOR/BA, 02 de junho de 2022.

KARINE ANDRADE BRITTO OLIVEIRA

Juíza do Trabalho

Processo Nº ATOrd-0001041-18.2017.5.05.0462

RECLAMANTE IVANICE FERNANDES NASCIMENTO

LIMA

ADVOGADO ALBERTO FERREIRA SANTOS(OAB:

13383/BA)

ADVOGADO Everton Macedo Neto(OAB: 18506/BA)

RECLAMADO MUNICIPIO DE ITABUNA

TERCEIRO Gerência da Caixa Econômica Federal

INTERESSADO - Agência 3945

TERCEIRO A. FERREIRA & MACEDO

INTERESSADO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimado(s)/Citado(s):

- IVANICE FERNANDES NASCIMENTO LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 74c7752
proferida nos autos.

Chegam os autos conclusos para apreciação acercado direito ao
pagamento de parcela superpreferencial.

A requisição de pagamento já foi expedida e tomou o nº2521/2021,
ID f8bceea.

Compulsando os autos, verifica-se que o documento de ID.
fb1b861comprova que a parte credora IVANICE FERNANDES
NASCIMENTO LIMA nasceu em 30/05/1960, sendo, portanto,
considerada idosa.

O ente devedor em comento se submete ao Regime Especial de
Pagamento de Precatórios, nos termos do §15 do art. 100 da
Constituição Federal e o art. 97 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT.

O art. 74 da Resolução n. 303/2019 do CNJ, prevê:

"Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa
à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o
valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do
disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com
observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9 o
desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem
cronológica de apresentação do precatório.

§ 1º Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de
expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio
pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo
presidente do tribunal:

a) de ofício, se devido por motivo de idade, e (…)". (grifos nossos).

Registre-se que Ato TRT5 n. 313 de 2021 delegou à Corregedoria
Regional as atribuições atinentes aos precatórios. E a Portaria
TRT5 N. 02, de 18 de janeiro de 2022 delega, com reservas, a esta
magistrada a análise e decisão acerca dos pedidos de parcela
superpreferencial.

Neste diapasão, DETERMINO:

1. Intime-se o ente devedor para tomar ciência da condição de
idosa da parte beneficiária, o que a torna apta ao adiantamento
da parcela superpreferencial. Prazo de oito dias.

2. Manifestando-se o ente o devedor, no prazo fixado no item
anterior, concluam-se os autos à Juíza Auxiliar para apreciação
acerca da parcela superpreferencial.

3. Decorrido o mencionado prazo in albis, de logo, FICA
DEFERIDO
o pagamento de parcela superpreferencial, em razão
da idade, devendo ser registrado por esta Seção de Precatórios o
deferimento no GPREC, observando a Lei de amparo.

4. Cumpridas as diligências acima, devolvam-se os autos ao juízo
da execução para aguardar pagamento.

Cumpra-se.

SALVADOR/BA, 02 de junho de 2022.

KARINE ANDRADE BRITTO OLIVEIRA
Juíza do Trabalho

Processo Nº ATOrd-0082300-57.2008.5.05.0492
RECLAMANTE VALDIVIO DOS SANTOS

ADVOGADO Arnon Nonato Marques(OAB: 5081/BA)

ADVOGADO ARNON NONATO MARQUES

FILHO(OAB: 9200/BA)

ADVOGADO DORANA PORTO MARQUES

BOTELHO(OAB: 29261/BA)

RECLAMADO MUNICIPIO DE ILHEUS

Processos na página

0001041-18.2017.5.05.0462