TRT da 5ª Região 02/06/2022 | TRT-5

Judiciário

Intimado(s)/Citado(s):

- VALDIVIO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2a8ca2
proferida nos autos.

Vistos.

Chegam os autos conclusos para apreciação acercado direito ao
pagamento de parcela superpreferencial.

A requisição de pagamento já foi expedida e tomou o nº
02163/2015.

Compulsando os autos, verifica-se que o documento de ID.

33ba869 comprova que a parte credora VALDIVIO DOS SANTOS
nasceu em 22/12/1959, sendo, portanto, considerada idosa.

O ente devedor em comento se submete ao Regime Especial de
Pagamento de Precatórios, nos termos do §15 do art. 100 da
Constituição Federal e o art. 97 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT.

O art. 74 da Resolução n. 303/2019 do CNJ, prevê:

"Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa
à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o
valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do
disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com
observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9 o
desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem
cronológica de apresentação do precatório.

§ 1º Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de
expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio
pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo
presidente do tribunal:

a) de ofício, se devido por motivo de idade, e (…)". (grifos nossos).

Registre-se que Ato TRT5 n. 313 de 2021 delegou à Corregedoria
Regional as atribuições atinentes aos precatórios. E a Portaria
TRT5 N. 02, de 18 de janeiro de 2022 delega, com reservas, a esta
magistrada a análise e decisão acerca dos pedidos de parcela
superpreferencial.

Intimado o ente devedor, deixou transcorrer in albis o prazo para
manifestação.

Neste diapasão, FICA DEFERIDO o pagamento de parcela
superpreferencial a VALDIVIO DOS SANTOS, em razão da idade,

devendo ser registrado por esta Seção de Precatórios o deferimento
no GPREC, observando a Lei de amparo.

Cumprida a diligência acima, devolvam-se os autos ao juízo da
execução para, sobrestados, aguardarem pagamento.

Cumpra-se.

SALVADOR/BA, 02 de junho de 2022.

KARINE ANDRADE BRITTO OLIVEIRA
Juíza do Trabalho

Processo Nº ATOrd-0000421-49.2013.5.05.0493
RECLAMANTE VALMIR MACHADO DA SILVA

ADVOGADO DORANA PORTO MARQUES

BOTELHO(OAB: 29261/BA)
ADVOGADO ARNON NONATO MARQUES

FILHO(OAB: 9200/BA)

RECLAMADO MUNICIPIO DE ILHEUS

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- VALMIR MACHADO DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a2f5267
proferida nos autos.

Chegam os autos conclusos para apreciação acercado direito ao
pagamento de parcela superpreferencial.

A requisição de pagamento já foi expedida e tomou o nº
04661/2018.

Compulsando os autos, verifica-se que o documento de ID. 2c43687
comprova que a parte credora VALMIR MACHADO DA SILVA
nasceu em 17/07/1950, sendo, portanto, considerada idosa.

O ente devedor em comento se submete ao Regime Especial de
Pagamento de Precatórios, nos termos do §15 do art. 100 da
Constituição Federal e o art. 97 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT.

O art. 74 da Resolução n. 303/2019 do CNJ, prevê:

"Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa
à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o
valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do
disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com
observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9 o
desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem
cronológica de apresentação do precatório.

§ 1º Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de

Processos na página

0082300-57.2008.5.05.0492 0000421-49.2013.5.05.0493