TRT da 5ª Região 02/06/2022 | TRT-5

Judiciário

oito dias. Registre-se que, conforme art. 14 da Resolução CSJT nº
314 de 2021, os dados bancários devem fazer parte do Ofício
Precatório.

Sendo assim, e em face da certidão de regularidade da Seção de
Precatórios nos demais aspectos,
DETERMINO:

I. Intime-se o beneficiário do precatório, para que, no prazo de oito
dias, informe nos autos os dados bancários para as transferências
dos valores referentes aos respectivos créditos.

II. Retifique-se o pré-cadastro no GPrec quanto às datas acima
descritas.

III. Autue-se o ofício precatório no Gprec;

IV. Junte-se a certidão de autuação no PJe;

V. Expeça-se o ofício requisitório, incluindo-se o precatório na lista
cronológica de pagamento.

VI. Após todos os cumprimentos acima determinados, DEVOLVAM-
SE os autos ao Juízo de Execução para aguardar pagamento.

SALVADOR/BA, 02 de junho de 2022.

LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA
Desembargadora do Trabalho

Processo Nº ATOrd-0001721-16.2014.5.05.0621

RECLAMANTE GERLINDE FERNANDES DE

OLIVEIRA

ADVOGADO TADEU CINCURA DE ANDRADE

SILVA SAMPAIO(OAB: 22936/BA)

RECLAMANTE MARLEIDE BISPO DE ALMEIDA

ADVOGADO TADEU CINCURA DE ANDRADE

SILVA SAMPAIO(OAB: 22936/BA)

RECLAMANTE CELENICE OLIVEIRA BRITO

ADVOGADO TADEU CINCURA DE ANDRADE

SILVA SAMPAIO(OAB: 22936/BA)

RECLAMANTE TATIANA PRIMO DE OLIVEIRA

ADVOGADO TADEU CINCURA DE ANDRADE

SILVA SAMPAIO(OAB: 22936/BA)
RECLAMANTE CRIZOSTIA DA FONSECA SANTOS

ADVOGADO TADEU CINCURA DE ANDRADE

SILVA SAMPAIO(OAB: 22936/BA)

RECLAMADO MUNICIPIO DE ITAMBE

ADVOGADO WHALLAS CORREIA SANTOS(OAB:

15274/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- CELENICE OLIVEIRA BRITO

- CRIZOSTIA DA FONSECA SANTOS

- GERLINDE FERNANDES DE OLIVEIRA

- MARLEIDE BISPO DE ALMEIDA

- TATIANA PRIMO DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4cc1935

proferida nos autos.

DECISÃO

Diante dos termos do § 7º do art. 7º da Resolução n. 303/2019 do
CNJ, retifico os erros materiais apontados na certidão de ID.465e1f4
para fazer constar em todos os ofícios precatórios e nos seus
respectivos pré-cadastros do GPREC a data correta do
trânsito em
julgado da fase de execução
, qual seja, 05/07/2019 e a
informação de que se trata de
FGTS a depositar (recolher em
conta vinculada) na tabela inserida nos ofícios precatórios de
todos
os reclamantes
, e nos respectivos ofícios requisitórios.

Em relação à ausência dos dados bancários do beneficiário, deve
ser intimada a parte beneficiária para que os informe, no prazo de
oito dias. Registre-se que, conforme art. 14 da Resolução CSJT nº
314 de 2021, os dados bancários devem fazer parte do Ofício
Precatório.

Sendo assim, e em face da certidão de regularidade da Seção de
Precatórios nos demais aspectos,
DETERMINO:

I. Intimem-se os beneficiários dos precatórios, para que, no prazo
de oito dias, informem nos autos os dados bancários para as
transferências dos valores referentes aos respectivos créditos.
II. Retifiquem-se os pré-cadastros no GPrec quanto à data e à
natureza da parcela de FGTS acima descritas.

III. Autuem-se os ofícios precatórios no Gprec;

IV. Junte-se a certidão de autuação no PJe;

V. Expeçam-se os ofícios requisitórios, incluindo-se os precatórios
na lista cronológica de pagamento.

VI. Após todos os cumprimentos acima determinados, DEVOLVAM-
SE os autos ao Juízo de Execução para aguardar pagamento.
SALVADOR/BA, 02 de junho de 2022.

LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA
Desembargadora do Trabalho

Processo Nº ATOrd-0001259-49.2017.5.05.0461
RECLAMANTE JOSEANY DOS REIS SANTOS

ADVOGADO JESSE PEREIRA MELO(OAB:

8686/BA)

RECLAMADO MUNICIPIO DE ITABUNA

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSEANY DOS REIS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 708fa02
proferida nos autos.

Processos na página

0001721-16.2014.5.05.0621 0001259-49.2017.5.05.0461