TRT da 5ª Região 02/06/2022 | TRT-5

Judiciário

DECISÃO

Em relação à ausência dos dados bancários do beneficiário, deve
ser intimada a parte beneficiária para que os informe, no prazo de
oito dias. Registre-se que, conforme art. 14 da Resolução CSJT nº
314 de 2021, os dados bancários devem fazer parte do ofício
precatório.

Sendo assim, e em face da certidão de regularidade da Seção de
Precatórios nos demais aspectos,
DETERMINO:

I. Intime-se o beneficiário do precatório, para que, no prazo de oito
dias, informe nos autos os dados bancários para as transferências
dos valores referentes aos respectivos créditos.

II. Autue-se o ofício precatório no Gprec;

III. Junte-se a certidão de autuação no PJe;

IV. Expeça-se o ofício requisitório, incluindo-se o precatório na lista
cronológica de pagamento.

V. Após todos os cumprimentos acima determinados, DEVOLVAM-
SE os autos ao Juízo de Execução para aguardar pagamento.
SALVADOR/BA, 02 de junho de 2022.

LUIZA APARECIDA OLIVEIRA LOMBA
Desembargadora do Trabalho

Processo Nº ATOrd-0000364-29.2016.5.05.0492
RECLAMANTE TEREZA CRISTINA PRATES

SANTANA

ADVOGADO MARIANA LINDOTE DE JESUS

BOMFIM(OAB: 38014/BA)

ADVOGADO ELSON DOS SANTOS BOMFIM(OAB:

10343/BA)

RECLAMADO MUNICIPIO DE ILHEUS

Intimado(s)/Citado(s):

- TEREZA CRISTINA PRATES SANTANA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 596db5f
proferido nos autos.

DESPACHO

Chegam os autos conclusos a esta Corte em face da conferência
dos dados do precatório pela Seção competente, dando conta da
situação em relação ao quanto determinado no art. 100 da
Constituição Federal de 1988, Resolução n. 303/2019 do CNJ e
Provimento GP/CR TRT5-001/2021 e 011/2021.

Observando os documentos anexados aos autos, verifica-se que o
documento de Id 4c26b65 comprova que a beneficiária
TEREZA
CRISTINA PRATES SANTANA
nasceu em 07/11/1957, sendo,

portanto, considerada idosa.

O Município de ILHÉUS se submete ao Regime Especial de
Pagamento de Precatórios, nos termos do §15 do art. 100 da
Constituição Federal e o art. 97 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias - ADCT.

O art. 74 da Resolução n. 303/2019 do CNJ, prevê:

"Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência relativa
à idade, ao estado de saúde e à deficiência será atendida até o
valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do
disposto no § 3o do art. 100 da Constituição Federal, com
observância do procedimento previsto nos §§ 1o a 6o do art. 9 o
desta Resolução, sendo o valor restante pago em ordem
cronológica de apresentação do precatório.

§ 1o Adquirindo o credor a condição de beneficiário depois de
expedido o precatório, ou no caso de expedição sem o prévio
pagamento na origem, o valor da superpreferência será quitado pelo
presidente do tribunal:

a) de ofício, se devido por motivo de idade…". (Destaques
acrescidos).

Todavia, para a inscrição do crédito em lista cronológica específica,
apta a contemplar o beneficiário com o fracionamento do precatório
e adiantamento desta parcela se faz necessária a regular a
expedição do competente ofício requisitório, o que, ainda, não foi
realizado.

Registre-se que o Ato TRT5 n. 313, de 2021, delegou à
Corregedoria Regional as atribuições atinentes aos precatórios.
Consoante se extrai da certidão de Id 33a99fa, verifica-se que o
ofício precatório se encontra apto à expedição do requisitório,
preenchendo os requisitos de regularidade.

Ante o exposto, DETERMINO:

1. Intime-se o ente devedor para tomar ciência da condição de
idosa da parte beneficiária, o que a torna apta ao adiantamento
da parcela superpreferencial. Prazo de oito dias.

2. Intime-se a beneficiária do precatório, para que, no prazo de oito
dias, informe nos autos os seus dados bancários e/ou do seu
procurador com poderes especiais para dar e receber quitação
(v. arts. 14 e 24, §1º da Resolução 314/2021 do CSJT), para as
transferências dos valores referentes aos respectivos créditos.

3. Autue-se o ofício precatório no Gprec;

4. Junte-se a certidão de autuação no Pje;

5. Expeça-se o ofício requisitório, incluindo-se o precatório na lista
cronológica de pagamento.

6. Manifestando-se o ente o devedor, no prazo fixado no item 1,
concluam-se os autos à Juíza Auxiliar para apreciação acerca da
parcela superpreferencial

7. Decorrido o mencionado prazo in albis, de logo, FICA DEFERIDO

Processos na página

0000364-29.2016.5.05.0492