Movimentação do processo 0010193-30.2013.5.01.0046 do dia 07/06/2022

    • Estado
    • Rio de Janeiro
    • Tipo
    • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 46ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- IO2 TECNOLOGIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93c4a71
proferido nos autos.

Vistos, etc.

Analiso os requerimentos formulados na petição de id: c325d86:
Apreensão de passaporte e suspensão de CNH

Indefiro o requerimento. Além de configurar cerceio da liberdade
individuais e de privação de direito civis em razão de dívida, o que é
proibido pela Carta Constitucional, o bloqueio de carteiras de
habilitação e passaporte, não configura medida efetiva para
assegurar o cumprimento da ordem judicial.

Ressalte-se que a nova sistemática do art. 139, IV do CPC,
aplicável ao Processo do Trabalho, deve observar parâmetros
valorativos constitucionais e processuais, como atender aos fins
sociais e às exigências do bem comum, a dignidade da pessoa
humana, a legalidade, a razoabilidade e a proporcionalidade e
eficiência do processo.

Sobre o tema, merece colação os recentes arestos proferidos no

âmbito deste E. TRT, in verbis:

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH E DO
PASSAPORTE DOS RÉUS. Em que pese o tempo despendido e os
percalços enfrentados pelo exequente a fim de satisfazer seu
crédito, creio que a suspensão da CNH e a apreensão do
passaporte revelam-se medidas inócuas e demasiadamente
gravosas aos executados, pois importariam, na prática, em violação
da liberdade de locomoção, afrontando o art. 5º, XV, da Constituição
Federal e, no meu entender, não se prestariam diretamente a
alcançar o objetivo colimado, qual seja, a quitação da dívida.
Recurso a que se nega provimento. (TRT 1ª Região. AP 0100147-
06.2016.5.01.0039. 1ª Turma. Relator Mário Sérgio Medeiros
Pinheiro. Data da publicação: 24/05/2022).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO QUE
DETERMINA RETENÇÃO DA CNH E PASSAPORTE. Nos termos
da Constituição Federal é assegurado em seu artigo 5º, XI o direito
de ir e vir, dessa forma, a decisão aplicada ao Impetrante macula a
referida garantia pétrea, resultando em grave ameaça ao Direito do
executado. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TRT 1ª Região. HCCiv
0102140-31.2021.5.01.0000. SDI-II. Relator Ângelo Galvão
Zamorano. Data da publicação: 26/03/2022).

CCS

Tal ferramenta não é utilizada para negativação de nomes,
conforme requerido pelo Reclamante.

SABB

Ferramenta do Bacenjud, o qual foi descontinuado pelo CNJ, sendo
substituído pelo SISBAJUD.

CNIB

A ampliação de poderes de coerção prevista no CPC/2015 não
deve ser utilizada ao arrepio dos direitos e garantias fundamentais
do devedor.

A utilização do sistema CNIB importa em restrição integral do
patrimônio do devedor, independentemente do valor exequendo, o
que importa em ofensa às garantias constitucionais e ocasiona
indiscutível excesso de penhora.

Note-se que o CNIB não é instrumento de consulta (como ocorre
com INFOJUD/DOI) mas sim de restrição imediata, gravando com
indisponibilidade todo o patrimônio do devedor, sem limites,
inclusive o que vier a ser adquirido a qualquer tempo.

Cabe ainda destacar que este juízo vinha usando o CNIB com
frequência, mas não se mostrou meio eficaz de solucionar as
execuções, não havendo resultados positivos que justifiquem a
utilização de tal instrumento.

Por fim, a existência de imóveis pode ser consultada no
INFOJUD/DOI e por meio de expedição de ofícios aos cartórios.

DENATRAN/DETRAN

A consulta de veículos é feita através do RENAJUD, cuja
abrangência é nacional.

SERSA/SPC

Acredita-se que o Reclamante esteja referindo-se ao SERASAJUD,
convênio que poderá ser oportunamente utilizado.

Conforme se observa da certidão de id: e2f11b4, o processo está na
ferramenta de repetição programada do SISBAJUD até 10/06/2022,
desta forma, quanto à utilização de convênios, por ora, apenas
aguarde-se a resposta quanto aos bloqueios efetuados.

Mantendo-se apenas parcial a penhora, cumpra-se o despacho de
id: 0463537 negativando-se o 2º e 3º Réus no BNDT e acessando
em desfavor destes os convênios RENAJUD e INFOJUD/DOI.

Neste momento, sem prejuízo das penhoras através do SISBAJUD,
intime-se a 1ª Ré para, em 48 horas, ter ciência de que, nos termos
do §1º do art. 104 da Consolidação dos Provimentos da

Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, será liberado alvará ao
Reclamante pelo depósito recursal de id: 7def349.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volte concluso.

/lsd

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de junho de 2022.

LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES

Juíza do Trabalho Titular