TRT da 1ª Região 07/06/2022 | TRT-1

Judiciário

ADVOGADO ROGERIO PIMENTEL SILVA(OAB:

144807/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- CINTIA FERNANDES VENDAS

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 30887a2
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

PELO EXPOSTO, esta 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
conhece dos Embargos de Declaração opostos e os acolhe para
sanar omissão, sem efeito modificativo.

Intimem-se as partes.

LILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES
Juíza do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0010193-30.2013.5.01.0046
RECLAMANTE PAULO MAURICIO ESPANHA

ADVOGADO Rubem de Farias Neves Junior(OAB:

21388-D/RJ)
RECLAMADO JE YUL KANG

ADVOGADO Leno Ferreira da Silva(OAB:

107694/RJ)

RECLAMADO MARCO ANTONIO FILGUEIRAS

ABCARAN

ADVOGADO Leno Ferreira da Silva(OAB:

107694/RJ)

RECLAMADO IO2 TECNOLOGIA E SERVICOS DE

INFORMATICA LTDA

ADVOGADO Leno Ferreira da Silva(OAB:

107694/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- IO2 TECNOLOGIA E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 93c4a71
proferido nos autos.

Vistos, etc.

Analiso os requerimentos formulados na petição de id: c325d86:
Apreensão de passaporte e suspensão de CNH

Indefiro o requerimento. Além de configurar cerceio da liberdade
individuais e de privação de direito civis em razão de dívida, o que é
proibido pela Carta Constitucional, o bloqueio de carteiras de
habilitação e passaporte, não configura medida efetiva para
assegurar o cumprimento da ordem judicial.

Ressalte-se que a nova sistemática do art. 139, IV do CPC,
aplicável ao Processo do Trabalho, deve observar parâmetros
valorativos constitucionais e processuais, como atender aos fins
sociais e às exigências do bem comum, a dignidade da pessoa
humana, a legalidade, a razoabilidade e a proporcionalidade e
eficiência do processo.

Sobre o tema, merece colação os recentes arestos proferidos no

âmbito deste E. TRT, in verbis:

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH E DO
PASSAPORTE DOS RÉUS. Em que pese o tempo despendido e os
percalços enfrentados pelo exequente a fim de satisfazer seu
crédito, creio que a suspensão da CNH e a apreensão do
passaporte revelam-se medidas inócuas e demasiadamente
gravosas aos executados, pois importariam, na prática, em violação
da liberdade de locomoção, afrontando o art. 5º, XV, da Constituição
Federal e, no meu entender, não se prestariam diretamente a
alcançar o objetivo colimado, qual seja, a quitação da dívida.
Recurso a que se nega provimento. (TRT 1ª Região. AP 0100147-
06.2016.5.01.0039. 1ª Turma. Relator Mário Sérgio Medeiros
Pinheiro. Data da publicação: 24/05/2022).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO TRABALHISTA. DECISÃO QUE
DETERMINA RETENÇÃO DA CNH E PASSAPORTE. Nos termos
da Constituição Federal é assegurado em seu artigo 5º, XI o direito
de ir e vir, dessa forma, a decisão aplicada ao Impetrante macula a
referida garantia pétrea, resultando em grave ameaça ao Direito do
executado. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TRT 1ª Região. HCCiv
0102140-31.2021.5.01.0000. SDI-II. Relator Ângelo Galvão
Zamorano. Data da publicação: 26/03/2022).

CCS

Tal ferramenta não é utilizada para negativação de nomes,
conforme requerido pelo Reclamante.

SABB

Ferramenta do Bacenjud, o qual foi descontinuado pelo CNJ, sendo
substituído pelo SISBAJUD.

CNIB

A ampliação de poderes de coerção prevista no CPC/2015 não
deve ser utilizada ao arrepio dos direitos e garantias fundamentais
do devedor.

A utilização do sistema CNIB importa em restrição integral do
patrimônio do devedor, independentemente do valor exequendo, o
que importa em ofensa às garantias constitucionais e ocasiona
indiscutível excesso de penhora.

Note-se que o CNIB não é instrumento de consulta (como ocorre
com INFOJUD/DOI) mas sim de restrição imediata, gravando com
indisponibilidade todo o patrimônio do devedor, sem limites,
inclusive o que vier a ser adquirido a qualquer tempo.

Cabe ainda destacar que este juízo vinha usando o CNIB com
frequência, mas não se mostrou meio eficaz de solucionar as
execuções, não havendo resultados positivos que justifiquem a
utilização de tal instrumento.

Por fim, a existência de imóveis pode ser consultada no
INFOJUD/DOI e por meio de expedição de ofícios aos cartórios.
DENATRAN/DETRAN

Processos na página

0010193-30.2013.5.01.0046