Movimentação do processo 2017/0055869-6 do dia 19/09/2017

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • RECURSO ESPECIAL
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Coordenadoria da Primeira Turma - Primeira Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
27/09/2017, quarta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.


DECISÃO

Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por Luiz Cláudio de
Lemos Tavares
, com base no art. 105, III, c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 1.898):

ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. INCONSTITUCIONALIDADE
DO ART. 37 E PARÁGRAFO ÚNICO DA MEDIDA PROVISÓRIA 446/08.
RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CERTIFICADO DE ENTIDADE
BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). NECESSIDADE
DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA ENTIDADE
BENEFICIADA NA VIA ADMINISTRATIVA.

- Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (AI-AgR 489108;
ADI 2150), os requisitos de relevância e urgência para edição de medida
provisória são de apreciação discricionária do Chefe do Poder Executivo,
não cabendo, salvo os casos de excesso de poder, seu exame pelo Poder
Judiciário.

- De acordo com o entendimento da 2ª Seção deste TRF4, os motivos que
ensejaram a edição da Medida Provisória 446/2008 não evidenciam abuso
da discricionariedade do Presidente da República, bem como inexiste
inconstitucionalidade material, pois a renovação automática do certificado
das entidades beneficentes de assistência social, no período de vigência da
referida Medida Provisória, não exime a entidade beneficiária de
implementar os demais requisitos legais para fruição da imunidade prevista
no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, o que se deve dar na via
administrativa, oportunamente.

Opostos embargos declaratórios, foram acolhidos apenas para fins de
prequestionamento (fls. 1.922/1.933).

Nas razões do recurso especial, a parte agravante " requer seja reconhecida a omissão
do Tribunal a quo e anulado o acórdão recorrido para que outro seja proferido com a apreciação
das causas de pedir deduzidas explicitamente ao final da exordial, sendo que nem todas elas estão
maduras para julgamento direto pelo TRF da 4a Região, uma vez que na sentença o ato impugnado

foi anulado por questão que era unicamente de direito " (fl. 1.955).

Contrarrazões apresentadas às fls. 2.046/2.059 e 2.060/2.076.

É o relatório.

Na interposição do recurso especial com base na alínea c do permissivo constitucional
é imperiosa a indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a suposta divergência
jurisprudencial, o que não ocorreu no caso em tela. Assim, não pode ser conhecido o presente recurso
especial, nos termos da Súmula 284/STF, que dispõe: “
É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
". Nesse
mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes:
AgRg no AREsp 123.219/SP , Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2012;
AgRg no AREsp 83.349/RJ , Rel. Ministro
Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 7/5/2012.

Ainda que assim não fosse, descabe invocar na via do recurso especial a existência de
dissídio jurisprudencial sobre eventual ofensa ao art. 535, I e II, do CPC/73, pois o exame dessa
violação é feito caso a caso, consoante já decidiu a Corte Especial do STJ (
AgRg nos EREsp
1.297.932/MG
, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 23/9/2013).

Nessa linha de entendimento:

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - IMPOSSIBILIDADE
- ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO -
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE AS TESES CONFRONTADAS.

1. Observa-se que a constatação de possível violação do art. 535 do CPC
existente no julgado demanda a análise das peculiaridades inerentes do caso
concreto, não havendo espaço neste sede recursal.

2. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de
similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos
recorrido e paradigma, o que não foi observado na espécie.

3. Agravo regimental não provido.

( AgRg nos EDcl nos EREsp 695.055/ES , Rel. Ministra ELIANA
CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/06/2013, DJe 25/06/2013)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO
REGRESSIVA - SOLIDARIEDADE - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A
MAIOR - SÚMULA N. 7 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE DE
DIVERGÊNCIA COM BASE NO ART. 535 DO CPC - DECISÃO
MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO -
INSURGÊNCIA DOS RÉUS.

1. Pretensão voltada a discutir a existência de pagamento feito a maior, bem
como a caracterização de solidariedade na relação jurídica. Incidência da
Súmula 7/STJ.

2. Não se aperfeiçoa a divergência no tocante ao art. 535 do CPC,
porquanto a controvérsia gira em torno da constatação ou não de se
apresentar o acórdão omissão, mesmo após a oposição de embargos
declaratórios, exercício que se faz com base nas características de cada
caso.

3. Agravo regimental desprovido.

( AgRg no AREsp 91.994/SC , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA
TURMA, julgado em 06/06/2013, DJe 17/06/2013)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE O ART. 535 DO CPC DE 1973.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.

1. A ausência de cotejo analítico impede o conhecimento do alegado
dissídio jurisprudencial.

2. Observa-se que "não cabe invocar dissídio jurisprudencial sobre
violação do art. 535, I e II, do CPC, pois tal violação é examinada caso a
caso, consoante já decidiu a Corte Especial do STJ (AgRg nos EREsp
1.297.932/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, DJe
23/9/2013)" (AgRg no AREsp 522.277/MG, Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, julgado em 04/09/2014, DJe 15/09/2014).

3. Agravo interno a que se nega provimento.

( AgInt no AREsp 900.851/PR , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 09/08/2016)

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 12 de setembro de 2017.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator