Movimentação do processo 0000913-93.2013.5.09.0084 do dia 06/06/2022

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Secretaria da Terceira Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDERSSON EDUARDO KRAFT

- ELI VALDEVINA ALVES

- KRAFT & CIA LTDA - ME

- KRAFT - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME

- KRAFT E SERVICOS LTDA - ME

- TELEFÔNICA BRASIL S.A.

- VALERIA DO ROCIO SCHONROCK

O primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, ao exame
do tema "execução - responsabilidade subsidiária -
redirecionamento da execução - benefício de ordem", denegou-lhe
seguimento. Inconformada, a Parte Recorrente interpõe o presente
agravo de instrumento. Dispensada a remessa dos autos ao MPT,
nos termos do art. 95, § 2º, do RITST.

EXECUÇÃO.

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À
LEI 13.467/2017.

Tratando-se de recurso interposto em processo iniciado
anteriormente à vigência das alterações promovidas pela Lei n.
13.467, de 13 de julho de 2017, e considerando que as relações
jurídicas materiais e processuais produziram amplos efeitos sob a
normatividade anterior, as matérias serão analisadas com
observância das normas então vigorantes, em respeito ao princípio
da segurança jurídica, assegurando-se a estabilidade das relações
já consolidadas (arts. 5º, XXXVI, da CF; 6º da LINDB; 912 da CLT;
14 do CPC/2015; e 1º da IN 41 de 2018 do TST).

Ultrapassada essa questão, o Tribunal Regional assim decidiu na
parte que interessa:

MÉRITO

Recurso da Executada

Benefício de ordem - esgotamento dos meios de execução da
Devedora principal

A Agravante alega, em suma, que a execução não pode ser dirigida
contra a devedora subsidiária antes que sejam realizadas todas as
tentativas de execução frente à 1ª Executada, inclusive mediante a
execução dos bens pessoais dos sócios, que respondem
solidariamente pelas obrigações trabalhistas decorrentes do
contrato de trabalho.

Decido.

Assim dispôs a decisão que julgou os embargos à execução (ID.
5a71969):

"(...)

O entendimento prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho
temsido de que não se deve direcionar aos sócios da primeira
reclamadaantes de direcionar a execução à tomadora de serviços
devido aocaráter alimentar da verba.

Nesse sentido se posicionou a 1ª Turma do c. TST:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA
RECLAMADA.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADEJURÍDICA.
BENEFÍCIO DE ORDEM. Consoante entendimento firmado

noâmbito desta Corte Superior, o benefício de ordem, na hipótese
deresponsabilização subsidiária, não enseja a necessidade
defrustrada a execução contra a fornecedora de mão de
obra,desconsiderar-se a personalidade jurídica desta última
paradirecionar a execução contra os sócios, para só então executar
odevedor subsidiário. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT, ante
aconsonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta
CorteSuperior. Recurso de revista de que não se conhece. (TST -
ARR:7122320125090671, Relator: Walmir Oliveira da Costa, Data
deJulgamento: 27/02/2019, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT
01/03/2019).

Ademais esse é o entendimento da OJ 40, III, SE EX do e. trt da 9ª
Região:

III - Pessoas jurídicas. Responsabilidade. Execução imediata
dossócios. Impossibilidade. Frustrada a execução em face da
devedoraprincipal, a responsabilidade pelo adimplemento passa a
ser doresponsável subsidiário, que tem o ônus de apontar a
existência debens desembaraçados se alegar o benefício de
ordem. Somente depoisde inviabilizada a execução em face das
pessoas jurídicas poderáser direcionada a execução contra as
pessoas dos sócios.

Dessa forma, a desconsideração da personalidade jurídica é
medidaexcepcional, devendo-se antes buscar excutir os bens dos
devedoresdo comando executivo.

Verifico nos autos que já foram realizadas diligências de bloqueiode
valores, veículos e imóveis em face das devedoras principais eque
já foram inclusive incluídos no BNDT.

Não há se falar em ofensa à coisa julgada ou mesmo ao
devidoprocesso legal haja vista que a embargante foi devidamente
citada(Ids bf848ae) e, nesta oportunidade, contesta todos os fatos
quelhe são atribuídos.

Assim, REJEITO o pleito neste tocante."

Data venia das alegações recursais, o julgado não comporta
reforma.

Saliento, de início, que a Executada principal firmou acordo com a
Exequente, que foi homologado pelo Juízo conforme ata deID.
e42e6cd. Na mesma ata, restou consignado que, "No caso de
inadimplemento da obrigação pela 1ª reclamada, o
processoretornará para julgamento exclusivamente quanto à
responsabilidade subsidiária dasdemais reclamadas em face do
valor acordado, abatendo-se eventuais valores pagospela 1ª ré."
Descumprido o acordo, foram realizadas diversas diligências em
face do patrimônio da 1ª Executada (BACENJUD, RENAJUD). Em
decorrência, formalizou-se a penhora sobre veículo (ID. d54dfeb),
porém, a arrematação foi indeferida pelo Juízo de origem, por se
tratar de preço vil (ID. 8b2f182).

Diante da ausência de bens, o Juízo determinou a desconsideração
da personalidade jurídica da Executada (ID. 0301ccb), porém, a
citação restou infrutífera (ID. 5593e4a). Determinou-se, ainda, a
realização de bloqueio pelo BACENJUD na conta dos Executados,
diligência que, assim como as demais realizadas nos autos, restou
infrutífera. Por fim, foi determinada a penhora no rosto dos
autos21026-2013-084-09-00-9. O imóvel lá penhorado, de
propriedade dos sócios, foi declarado impenhorável por se tratar de
bem de família (ID. 3324dc4).

Portanto, ao contrário do que alega a Agravante, foi somente após o
reiterado resultado negativo das diligências em face do patrimônio
da primeira Executada e de seus sócios é que a execuçãofoi

direcionada para o patrimônio da devedora subsidiária.

Ainda que assim não fosse, o pleito não mereceria acolhida.

Segundo o entendimento deste Colegiado, em se tratando a
Agravante de responsável subsidiária, perfeitamente adequado o
direcionamento da execução em face de seu patrimônio, conforme
preconiza a OJ EX SE 40, item II:

"III - Pessoas jurídicas. Responsabilidade. Execução imediata dos
sócios. Impossibilidade. Frustrada a execução em face da devedora
principal, a responsabilidade pelo adimplemento passa a ser do
responsável subsidiário, que tem o ônus de apontar a existência de
bens desembaraçados se alegar o benefício de ordem. Somente
depois de inviabilizada a execução em face das pessoas jurídicas
poderá ser direcionada a execução contra as pessoas dos sócios."
(grifei).

Não prospera, portanto, o pretenso direcionamento da execução
aos sócios da 1ª Executada antes da busca pelo patrimônio da ora
Agravante. Entende esta Seção Especializada que, em face da
ausência de bens passíveis de penhora da Executada principal, o
redirecionamento da execução contra a responsável subsidiária,
reconhecida pelo título executivo, antes da responsabilização
pessoal dos sócios é perfeitamente cabível, na medida em que
decorre do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo
Empregador (art. 455 da CLT).

Registro que o procedimento corretamente adotado pelo Juízo a
quo não subverte a ordem dos atos processuais de execução, já
que visa apenas garantir com efetividade a satisfação das verbas
trabalhistas e não afasta o benefício de ordem previsto no art. 827
do CC, desde que o devedor subsidiário demonstre a existência de
bens livres e desimpedidos do devedor principal, suficientes ao
integral cumprimento da obrigação, o que não ocorreu no caso.
Esta Seção Especializada já enfrentou questão similar, envolvendo
a Executada Telefônica Brasil S.A., inclusive, no julgamento do AP
0011353-83.2016.5.09.0007, acórdão publicado em 11/07/2019, em
que foi Relatora a Exma. Desembargadora Thereza Cristina Gosdal:

"(...)

Examino.

Na qualidade de devedor subsidiário, o agravante deve responder
pelos créditos quando frustrada a execução em face do devedor
principal. Quanto ao tema, esta Seção Especializada adota o
posicionamento consubstanciado no item III da OJ EX SE 40:

"OJ EX SE - 40: RESPONSABILIDADE POR VERBAS
TRABALHISTAS NA FASE DE EXECUÇÃO. (RA/SE/001/2011,
DEJT divulga do em 07.06.2011)

(...)

III - Pessoas Jurídicas. Responsabilidade. Execução imediata dos
sócios. Impossibilidade. Frustrada a execução em face da devedora
principal, a responsabilidade pelo adimplemento passa a ser do
responsável subsidiário, que tem o ônus de apontar a existência de
bens desembaraçados se alegar o benefício de ordem. Somente
depois de inviabilizada a execução em face das pessoas jurídicas
poderá ser direcionada a execução contra as pessoas dos sócios".

Preliminarmente, na linha da mencionada orientação, vale notar que
no entendimento desta E. Seção Especializada não é necessária a
execução dos sócios da devedora principal para que se direcione a
execução à responsável subsidiária. O u seja, devem ser
executadas primeiramente as pessoas jurídicas para após, caso
necessário, proceder-se à execução de seus sócios.

Ademais, embora de fato deva ocorrer a tentativa de execução
inicialmente contra a devedora principal, a frustração da execução
deve ser interpretada como a utilização sem sucesso dos meios
disponíveis para excutir o patrimônio do devedor principal, em
tempo razoável, não se exigindo o absoluto esgotamento das vias
executivas, como, por exemplo, habilitar os créditos na falência e
aguardar o fim do processo falimentar. Neste sentido indicam os
seguintes itens da OJ EX SE 28 deste E. Tribunal:

"OJ EX SE - 28: FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
(RA/SE/002/2009, DEJT divulgado em 27.01.2010)
(...)

II - Falência e Recuperação Judicial. Competência. Responsável
subsidiário. É competente a Justiça do Trabalho para a execução do
crédito trabalhista em face do responsável subsidiário, ainda que
decretada a falência ou deferido o processamento da recuperação
judicial do devedor principal. (ex-OJ EX SE 48)
(...)

VI - Falência. Juros de mora. Responsabilidade subsidiária. Se a
execução for dirigida diretamente contra o responsável subsidiário
(empresa não falida), incidem juros de mora nos termos do artigo
883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91. Os juros são exigíveis do devedor
subsidiário ainda que a massa falida satisfaça o principal, parte
deste ou parte dos juros. (ex-OJ EX SE 137)

VII - Falência. Recuperação Judicial. Sócios responsabilizáveis e
responsáveis subsidiários. Execução imediata na Justiça do
Trabalho. Decretada a falência ou iniciado o processo de
recuperação judicial, e havendo sócios responsabilizáveis ou
responsáveis subsidiários, a execução pode ser imediatamente
direcionada a estes, independente do desfecho do processo
falimentar. Eventual direito de regresso ou ressarcimento destes
responsabilizados deve ser discutido no Juízo Falimentar ou da
Recuperação Judicial. (ex-OJ EX SE 187)"

Assim, diante da inviabilidade da execução contra a devedora
principal, possível a inclusão do responsável subsidiário, sendo
certo que a utilização do benefício de ordem por este pressupõe a
indicação de bens livres e desonerados da devedora principal.
Neste sentido, colaciona-se a seguinte ementa deste Colegiado:

"BENEFÍCIO DE ORDEM NA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. DEVER DE
INDICAR BENS APTOS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. Ao invocar
benefício de ordem, cabe à executada, responsável subsidiária
pelas verbas da condenação, indicar especificamente bens da
devedora principal aptos e adequados para a satisfação do crédito
exequendo, a fim de desonerar-se da execução promovida contra
si. Assim não procedendo, responde pela condenação, podendo,
por óbvio, promover ação de regresso contra a devedora principal.
Só se mostra possível o redirecionamento da execução em face dos
bens pertencentes aos sócios após exauridas as tentat ivas de
execução das pessoas jurídicas, tanto da devedora principal quanto
da devedora subsidiária". (TRT-PR- 00187-2009-092-09-00-7 (AP
123/2014), acórdão publicado em 1 1/04/2014, da lavra do
Excelentíssimo Desembargador Célio Horst Waldraff).

No caso em tela, a execução somente foi redirecionada para a
agravante (Telefônica do Brasil S.A.) após a executada principal ter
deixado de pagar a dívida e ter sido realizada tentativa infrutífera de
busca de bens e valores em nome desta, via Bacen-Jud (fls. 481-
483).

Assim, o Juízo de origem determinou corretamente o

direcionamento da execução em face da responsável subsidiária,
sendo que a utilização do benefício de ordem pressupõe a
indicação de bens livres e desonerados da devedora principal, o
que não se verifica na hipótese.

Diante do exposto, mantenho."

Considerando, portanto, que as buscas judiciais não foram
suficientes para a localização de bens da Executada principal
passíveis de suportar a quitação dos créditos alimentares da parte
Exequente, bem como que a ora Insurgente não logrou êxito na
indicação de qualquer bem desta natureza capaz de postergar o
redirecionamento da execução em face de seu patrimônio, não há
falar em afronta aos dispositivos constitucionais e
infraconstitucionais invocados (notadamente do art. 5º, XXXVI, LIV e
LV, da CRFB/1988), razão pela qual a manutenção do "decisum" é
medida que se impõe.

Nego provimento.

A Parte Recorrente, em suas razões recursais, pugna pela reforma
do acórdão recorrido.

Ao exame.

Inicialmente, registre-se que, em se tratando de recurso de revista,
este estreito veículo só tem pertinência nas estritas hipóteses
jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT (conhecimento,
observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda mais rigorosos
do § 2º do citado artigo (execução de sentença).

Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita da
revista, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de
instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à
CF.

Com relação ao tema "responsabilidade subsidiária -
redirecionamento da execução - benefício de ordem", a discussão
acerca dos procedimentos legais da execução do crédito trabalhista,
na hipótese em que há insuficiência de recursos financeiros da
devedora principal para quitação dos valores em execução, reveste-
se de contornos nitidamente processuais, ou seja, de conteúdo
previsto em legislação infraconstitucional, não autorizando concluir,
portanto, pela violação direta e literal do dispositivo constitucional
apontado pela Recorrente (art. 5º, LIV, da CF).

Oportuno salientar, ainda, que a responsabilidade subsidiária
aplicada cria condição praticamente idêntica à prevista no art. 455
da CLT, ao estabelecer que basta o inadimplemento da obrigação
pelo devedor principal para se poder iniciar a execução contra o
devedor subsidiário.

Dessa forma, observa-se, pois, que, para que o cumprimento da
condenação recaia sobre o devedor subsidiário, mister, apenas, que
ele tenha participado da relação processual e que seu nome conste
do título executivo judicial, somado ao fato de não se mostrarem
frutíferas as tentativas de cobrança do devedor principal. Não há,
portanto, que se falar em benefício de ordem ou instituto a ele
assemelhado.

Nesse sentido, a título ilustrativo, os seguintes julgados desta Corte
em situações análogas:

PROCESSO POSTERIOR À LEI Nº 13.015/2014. I - AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RITO
SUMARÍSSIMO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.
RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O e. TRT entendeu
cabível o redirecionamento da execução ao responsável subsidiário,
quando presumida a insuficiência de recursos para satisfação do
crédito trabalhista pela devedora principal que se encontra

atualmente em processo falimentar. De fato, não existe necessidade
de se executar primeiramente a devedora principal e, apenas depois
de constatada a insuficiência patrimonial desta, dirigir a execução
contra a responsável subsidiária, pois, no caso, o Tribunal Regional
registrou que a devedora principal encontra-se em recuperação
judicial. De outra parte, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido
de que, configurado o inadimplemento do devedor principal,
independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste,
é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário.
Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...).
(ARR - 20466-77.2014.5.04.0522 Data de Julgamento: 24/04/2019,
Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma,
Data de Publicação: DEJT 26/04/2019)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E
ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEVEDOR
PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O RESPONSÁVEL
SUBSIDIÁRIO. EXAME DA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT
C/C SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista só tem cabimento
nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e "c", da CLT
(conhecimento, observado o seu § 9º), respeitados os limites ainda
mais rigorosos do § 2º do citado artigo (execução de sentença).
Nesse quadro lógico de veiculação necessariamente restrita do
apelo, não há como realizar seu destrancamento, pelo agravo de
instrumento, se não ficou demonstrada inequívoca violação direta à
CF. É que, na lide em apreço, a revisão do julgado sob perspectiva
diversa depende da interpretação da legislação infraconstitucional.
Óbice da Súmula 266 do TST. Assim sendo, a decisão agravada foi
proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557,
caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão
pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo
desprovido. (Ag-AIRR - 1270-63.2014.5.17.0004 Data de
Julgamento: 27/03/2019, Relator Ministro: Mauricio Godinho
Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/03/2019)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº
13.015/14. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO
DEVEDOR PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO
EM FACE DO RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. 1. A jurisprudência
deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o deferimento de
recuperação judicial do devedor principal autoriza o imediato
redirecionamento da execução ao patrimônio do responsável
subsidiário, uma vez que, na hipótese, está caracterizada a sua
insolvência ou, pelo menos, a dificuldade em satisfazer o crédito
trabalhista. 2. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido,
violando a literalidade do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal,
porquanto a execução trabalhista deve ser realizada em proveito do
credor e no menor prazo processual possível, sob pena de
frustação de crédito de natureza alimentar. Precedentes
específicos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 629-
55.2013.5.02.0254 Data de Julgamento: 07/11/2018, Relator
Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação:
DEJT 09/11/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. (...).
EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DO DEVEDOR

SUBSIDIÁRIO. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nas
hipóteses em que a execução contra a devedora principal resta
frustrada, ante a decretação de sua falência ou recuperação judicial,
não é exigível do credor para o redirecionamento da execução
contra o devedor subsidiário o esgotamento prévio das vias
executórias contra a reclamada principal, para, somente então, após
tentativas inócuas, possa ele se voltar contra o devedor subsidiário.
Assim, permanece a competência da Justiça do Trabalho para o
prosseguimento da execução contra a devedora subsidiária.
Incólumes os artigos 5º, II, e 114 da CF. Agravo de instrumento a
que se nega provimento. (AIRR - 11670-85.2016.5.18.0054 Data de
Julgamento: 19/03/2019, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann,
2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DIRECIONAMENTO
DA EXECUÇÃO À RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. NÃO
PROVIMENTO. Este Tribunal Superior firmou entendimento no
sentido de que, havendo responsável subsidiário para o caso de
inadimplemento pelo devedor principal, é contra ele que a execução
deverá se voltar. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal
Regional manteve a responsabilidade atribuída à devedora
subsidiária (Petrobrás) pelo pagamento dos créditos devidos ao
reclamante, uma vez que a devedora principal é inadimplente, em
estado de recuperação judicial. Assim, considerando a declarada
insolvência da empresa principal devedora, o benefício de ordem
não aproveita ao fiador (responsável subsidiário), que passa a
responder de forma direta e integral pela dívida, não havendo que
falar em esgotamento de execução contra o devedor principal.
Precedentes. Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 7º, da
CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR -
3181-78.2014.5.01.0482 Data de Julgamento: 08/05/2019, Relator
Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 10/05/2019)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI
N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA
EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. BENEFÍCIO
DE ORDEM. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO
RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca do
redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, uma
vez frustrada a tentativa de satisfação dos créditos trabalhistas em
face do devedor principal, em recuperação judicial. Discute-se se é
necessário o exaurimento de todos os meios de execução contra o
devedor principal como condição para se executar o responsável
subsidiário. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos
processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista
sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não
há falar em transcendência econômica, visto que o valor arbitrado à
condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido
formulado e deferido na instância ordinária; b) não demonstrada a
transcendência política da causa, na medida em que o acórdão
recorrido revela consonância com jurisprudência iterativa e notória
deste Tribunal Superior, a partir da qual se definiu que o
direcionamento da execução contra o devedor subsidiário prescinde
do prévio esgotamento da execução em face da demandada
principal; c) não identificada a transcendência social da causa, visto
que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de
suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na
legislação pátria; e d) não se verifica a transcendência jurídica,
porquanto ausentes indícios da existência de questão nova acerca

da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante do
referido entendimento pacífico desta Corte uniformizadora quanto à
controvérsia, a obstaculizar a pretensão recursal. 3. Configurado o
óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa
quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do
Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não
provido. (AIRR - 2547-85.2014.5.01.0481 Data de Julgamento:
15/04/2020, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 6ª Turma, Data
de Publicação: DEJT 17/04/2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -
VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST -
EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O
DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Configurado o inadimplemento do
devedor principal, torna-se viável o direcionamento da execução ao
devedor subsidiário. No caso, a decretação da recuperação judicial
do devedor principal é aspecto suficiente para caracterizar a sua
incapacidade de pagamento imediato da dívida trabalhista,
autorizando que a execução seja direcionada ao responsável
subsidiário. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 500329-
93.2014.5.17.0121 Data de Julgamento: 23/05/2018, Relator
Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 25/05/2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO
- RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO DE 180(CENTO E
OITENTA) DIAS PREVISTO NO § 4° DO ARTIGO 6° DA LEI Nº
11.101/2005 - SÚMULA Nº 266 DO TST. Eventual ofensa ao texto
da Constituição da República seria reflexa, a depender da análise
da legislação infraconstitucional, que regula a matéria. Julgados.
COMPETÊNCIA - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de
autorizar o prosseguimento da execução contra o devedor
subsidiário na Justiça do Trabalho em face da inadimplência do
devedor principal submetido à recuperação judicial. Com efeito, a
decretação da recuperação judicial revela a sua insolvência e
autoriza o direcionamento da execução ao responsável subsidiário,
independentemente da habilitação do crédito no juízo universal.
Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 11726-
73.2016.5.03.0010 Data de Julgamento: 05/02/2020, Relatora
Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 10/02/2020)

Ora, a possibilidade de condenação subsidiária do tomador de
serviços decorre, principalmente, da necessidade de se promover a
satisfação do crédito alimentar do empregado hipossuficiente, que
teve lesados os seus direitos básicos de trabalhador, o que se
impõe ocorrer de forma célere, não sendo razoável que esta
providência seja postergada.

Saliente-se, ademais, que o Supremo Tribunal Federal já pacificou
entendimento de que, regra geral, a alegação de afronta ao
princípio do devido processo legal pode configurar tão somente
ofensa reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando se fazem
necessários o exame e a interpretação da legislação
infraconstitucional pertinente à hipótese (Súmula 636/STF).De outra
face, decidida a matéria com base no conjunto probatório produzido
nos autos, o processamento do recurso de revista fica obstado, por
depender do reexame de fatos e provas (Súmula 126 do TST).

Ressalte-se que as vias recursais extraordinárias para os tribunais
superiores (STF, STJ, TST) não traduzem terceiro grau de
jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem
jurídica constitucional e federal, visando à uniformização
jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente
restrito, não permitindo cognição ampla.

Pelo exposto, com arrimo no art. 932, III e IV, do CPC/2015 (art.
557, caput, do CPC/1973), NEGO PROVIMENTO ao agravo de
instrumento.

Publique-se.

Brasília, 30 de maio de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Mauricio Godinho Delgado
Ministro Relator