TRT da 15ª Região 18/09/2017 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 9471

Intimado(s)/Citado(s): - FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Tribunal Pleno - SLAT Gabinete da Presidência Processo: 0007569-20.2017.5.15.0000 SLAT AUTOR: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA - SP RÉU: JULIO CEZAR MARQUES Trata-se de "Ação Cautelar Inominada com Pedido de Liminar" formulada por Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - FUNDAÇÃO CASA em face de Julio Cezar Marques, pretendendo a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela requerente, visando impedir o cumprimento imediato da condenação imposta pela primeira instância à reclamada nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0011695-72.2015.5.15.0101, especialmente no que se refere à determinação para que a requerente aceite os atestados médicos futuros apresentados pelo reclamante, sem descontos dos dias neles descritos, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais) no caso de descumprimento. Note-se que o presente processo foi inserido na classe SLAT - Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela -, o que não se afigura correto, uma vez que nesse enquadramento devem estar apenas aqueles pleitos previstos no artigo 4° da Lei 8.437/92, cujo objetivo diz respeito à preservação do interesse público prejudicado em função de decisões antecipatórias contra o Poder Público - o que não é o caso. A questão dos autos diz respeito à tutela provisória incidental, que deve ser encaminhada ao Desembargador Relator do recurso já interposto, nos termos dos artigos 299, parágrafo único do CPC e 210 do Regimento Interno deste Regional, ou, se ainda não distribuído o apelo, a medida deverá ser direcionada a uma das Câmaras do Regional, que ficará prevento para julgá-lo, conforme previsão contida no § 3° do artigo 1.012 do Código de Processo Civil de 2015. Retifique-se a classe judicial e, após, redistribua-se, com remessa dos autos ao Juízo competente. Campinas, 12 de Setembro de 2017. FERNANDO DA SILVA BORGES Desembargador Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - LEANDRO APARECIDO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Tribunal Pleno Gabinete da Presidência Processo: 0007594-33.2017.5.15.0000 Rcl REQUERENTE: LEANDRO APARECIDO DA SILVA REQUERIDO: JJCW INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARROCERIA LTDA. - EPP Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Leandro Aparecido da Silva contra JJCW Indústria e Comércio de Carroceria Ltda. EPP, postulando o pagamento das verbas decorrentes da rescisão injustificada de seu contrato de trabalho. De acordo com as disposições da Lei n° 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, e da Resolução CSJT n° 136, de 25 de abril de 2014, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe- JT como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento, a distribuição da ação e a juntada de petições em geral nos autos do processo eletrônico serão feitas diretamente pelos advogados, de forma automática, sem necessidade de intervenção da Secretaria Judicial. Ocorre que o patrono do reclamante, ao distribuir a ação no sistema do PJe-JT, direcionou-a ao Presidente do Tribunal, que não detém competência para impulsionar e apreciar a demanda no estágio em que se encontra. Muito embora conste no cabeçalho da petição inicial o endereçamento à Vara do Trabalho de Itapetininga, não existe funcionalidade no PJe-JT que permita o direcionamento do processo para a primeira instância de modo que ele siga o fluxo correto. Assim, decido extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do novo CPC. Campinas, 12 de Setembro de 2017. FERNANDO DA SILVA BORGES Desembargador Presidente
Complemento: ( Numeração única: 0002308 58.2013.5.15.0083 RO ) 1 - 4 a CÂMARA - Recurso Ordinário - Ac. 26070/2016 VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 3A DESPACHO: "PROCESSO N° 0002308-58.2013.5.15.0083 Aos 05 dias do mês de Setembro do ano de 2017, às 15h00min, na mesa 02, no CEJUSC JT 2° grau, situado no térreo do edifício administrativo deste E. Tribunal, na cidade de Campinas/SP, por ordem do Excelentíssimo Juiz do Trabalho, Dr. André Luiz Menezes Azevedo Sette, ora atuando como conciliadora a servidora Nilce Dias Aranha, foram apregoados os litigantes: RECLAMANTE: JOÃO PEREIRA DA SILVA RECLAMADA: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Ausente a parte reclamante. Presente seu advogado Dr. Lucas Valeriani de Toledo Almeida, OAB/SP 260.401. Ausente a parte reclamada. Presente seu advogado Dr. Mateus Leão Pires, OAB/MG 158.847. Substabelecimento O advogado da reclamada requer a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para juntada de carta de preposição e substabelecimento. Deferido. Em face do atraso considerável do I. patrono do reclamante e, para não prejudicar demasiadamente os trabalhos deste CEJUSC, fica a presente audiência redesignada para o dia 24/10/2017, às 15h00min, mesa 5, a realizar-se no CEJUSC JT 2° GRAU, situado no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na Rua Conceição, n° 150 Centro Campinas SP CEP 13010-050. As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em audiência (planilhas detalhadas e não apenas o quadro resumo, inclusive com contribuições previdenciárias e fiscais, se o caso), sob pena de preclusão. Não havendo conciliação, serão praticados os atos processuais subsequentes. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência para tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 77, inciso IV e §2°, do CPC, e poderá ser sancionado com multa de até 20% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, cientificando-se as pessoas jurídicas que deverão comparecer representadas por prepostos ou advogados habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. As partes ficam cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Dúvidas acerca da designação desta audiência poderão ser esclarecidas por intermédio do telefone 0-800-77352422. Cientes os advogados do reclamante e a da reclamada. Dr. André Luiz Menezes Azevedo Sette Juiz Coordenador Substituto do CEJUSC JT 2° grau RECLAMANTE RECLAMADA ADV. RECLAMANTE    ADV. RECLAMADA Campinas, 13 de setembro de 2017. ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE - Juiz do Trabalho"
Complemento: ( Numeração única: 0000064 72..2014.5.15.0132 RO ) 2 - 2 a CÂMARA - Recurso Ordinário - Ac. 32334/2016 VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 5A DESPACHO: "PROCESSO N° 0000064-72.2014.5.15.0132 Aos 05 dias do mês de Setembro do ano de 2017, às 16h00min, na mesa 02, no CEJUSC JT 2° grau, situado no térreo do edifício administrativo deste E. Tribunal, na cidade de Campinas/SP, por ordem do Excelentíssimo Juiz do Trabalho, Dr. André Luiz Menezes Azevedo Sette, ora atuando como conciliadora a servidora Nilce Dias Aranha, foram apregoados os litigantes: RECLAMANTE: ROBSON ALUISIO CORTEZ SILVA RECLAMADA: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Ausente a parte reclamante. Presente seu advogado Dr. Lucas Valeriani de Toledo Almeida, OAB/SP 260.401. Ausente a parte reclamada. Presente seu advogado Dr. Mateus Leão Pires, OAB/SP 158.847. Substabelecimento O advogado da reclamada requer a concessão de prazo de 5 (cinco) dias para juntada de carta de preposição e substabelecimento. Deferido. Ponderações iniciais Inconciliados A reclamada propôs o pagamento de R$ 190.000,00 em parcela única. O reclamante aceitaria o seu crédito líquido integral de R$ 350.000,00. Apesar dos esforços empreendidos e das ponderações realizadas, não foi possível a conciliação neste momento. Em face da possibilidade de acordo, fica a presente audiência redesignada para o dia 24/10/2017, às 15h30min, mesa 5, a realizar-se no CEJUSC JT 2° GRAU, situado no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na Rua Conceição, n° 150 Centro Campinas SP CEP 13010-050. As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em audiência (planilhas detalhadas e não apenas o quadro resumo, inclusive com contribuições previdenciárias e fiscais, se o caso), sob pena de preclusão. Não havendo conciliação, serão praticados os atos processuais subsequentes. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência para tentativa de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, na forma do art. 77, inciso IV e §2°, do CPC, e poderá ser sancionado com multa de até 20% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, cientificando-se as pessoas jurídicas que deverão comparecer representadas por prepostos ou advogados habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. As partes ficam cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Dúvidas acerca da designação desta audiência poderão ser esclarecidas por intermédio do telefone 0-800-77352422. Cientes os advogados do reclamante e a da reclamada. Dr. André Luiz Menezes Azevedo Sette Juiz Coordenador Substituto do CEJUSC JT 2° grau RECLAMANTE RECLAMADA ADV. RECLAMANTE    ADV .RECLAMADA Certidão (usar para processos físicos) Reconheço a autenticidade da assinatura do Dr. André Luiz Menezes Azevedo Sette. Dou fé. Era o que me cumpria certificar. Nada mais. Campinas, 05/09/2017. Nilce Dias Aranha Servidor/Mediador Campinas, 13 de setembro de 2017. ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE - Juiz do Trabalho" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 15 de setembro de 2017
Intimado(s)/Citado(s): -    ASSOCIACAO BENEF.SAO JOSE E SANTA CASA DE MISERICORDIA SAO JOSE -    MARIA APARECIDA DUARTE -    MUNICIPIO DE CACHOEIRA PAULISTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010035-48.2016.5.15.0088 - 11a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE CACHOEIRA PAULISTA Advogado(a)(s): 1. WELLINGTON FALCAO DE MOURA VASCONCELLOS NETO (SP - 150087-D) Recorrido(a)(s): 1. MARIA APARECIDA DUARTE 2. ASSOCIACAO BENEF.SAO JOSE E SANTA CASA DE MISERICORDIA SAO JOSE Advogado(a)(s): 1. MICHELLY CRISTINA DE JESUS (SP - 298436-D) 2. CLARA FERREIRA DE OLIVEIRA (SP - 231136-D) Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - PJ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/05/2017; recurso apresentado em 05/06/2017). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/ TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO EM HOSPITAL RESPONSABILIDADE DO INTERVENTOR Ao condenar solidariamente o Município, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático-probatório, não violou, de forma direta e literal, os dispositivos constitucionais e legais apontados. Assim, inadmissível o recurso, pelo teor da Súmula 126 do C. TST e pela ausência dos requisitos exigidos pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Por outro lado, a recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do artigo 896, "a" e § 8°, da CLT e da Súmula 337, I, "a", IV, do C. TST. Oportuno esclarecer, com relação à ausência do requisito do item IV da referida Súmula, que o endereço indicado da URL é inválido, pois não é capaz de conduzir diretamente ao acórdão colacionado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 25 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    CARLOS CESAR DA MATA MARQUES -    CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA -    DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010289-10.2016.5.15.0124 - 3 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA Advogado(a)(s): 1. JORGE KURANAKA (SP - 86090) Recorrido(a)(s): 1. DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI 2. CARLOS CESAR DA MATA MARQUES Advogado(a)(s): 1. CRISTIANE VERA PEREIRA (SP - 221592) 2. REINALDO DANIEL RIGOBELLI (SP - 283124) Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - PJ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/05/2017; recurso apresentado em 23/05/2017). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Quanto à manutenção da responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade do 2° reclamado, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1 a  reclamada. Assim, não há que se falar em afronta ao art. 97 da Constituição Federal, tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 do STF, porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na
Intimado(s)/Citado(s): -    FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP -    PORTISS VIGILANCIA E SEGURANACA PATRIMONIAL - EIRELI - EPP -    SIND.CAT.PROFISS.EMPREG.TRAB.V SEG.PRIVADA/CONEXOS SIMILARES AFINS DE BAURU REGIAO SINDIVIGILANCIA BAURU PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010317-67.2016.5.15.0062 - 10a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Advogado(a)(s): 1. ANTONIO SERGIO GIANOTTO (SP - 109859) Recorrido(a)(s): 1. SIND.CAT.PROFISS.EMPREG.TRAB.V SEG.PRIVADA/CONEXOS SIMILARES AFINS DE BAURU REGIAO SINDIVIGILANCIA BAURU 2. PORTISS VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP Advogado(a)(s): 1. MARIO CEZAR BARBOSA (SP - 118812) 1.    JOSE ANTONIO DE SENA JESUS (SP - 126298) 2.    FAUSTO JOSE DA ROCHA (SP - 217740) Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - PJ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/05/2017; recurso apresentado em 24/05/2017). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2a reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1 a  reclamada. Assim, não há falar em afronta ao art. 97 da Constituição Federal, tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 do STF, porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos
Intimado(s)/Citado(s): -    ALVARO PEREIRA BORBA NETO -    NORTON SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010330-04.2016.5.15.0018 - 9a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO Advogado(a)(s): 1. GUSTAVO JUSTUS DO AMARANTE (SP - 302012) Recorrido(a)(s): 1. ALVARO PEREIRA BORBA NETO 2. NORTON SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - ME Advogado(a)(s): 1. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MORAIS (SP - 279486) 2. UDSON DIAS DOS SANTOS (SP - 327166) Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - PJ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/05/2017; recurso apresentado em 07/06/2017). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Quanto à manutenção da responsabilidade subsidiária e sua abrangência, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V e VI, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade do 2° reclamado, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1 a  reclamada. Ademais, não há falar em afronta aos artigos 37, inciso XXI, e 97 do Texto Constitucional, tampouco dissenso da Súmula Vinculante n° 10 do STF, porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no
Intimado(s)/Citado(s): -    ANTONIO MARCOS PEREIRA LOPES -    CONSTRUTORA FREDERICO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$11.960,00 e requerem a homologação. O reclamante está representado por advogado(a) com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias, relativas a cada uma das parcelas do acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, até 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa à última parcela, através de GPS, sob pena de execução. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento da última parcela, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500/2014, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Como parte integrante do acordo, libere-se à parte reclamaNTE ou seu patrono Dr. Luciano José da Conceição, OAB/SP 208.669, o depósito recursal realizado por CONSTRUTORA FREDERICO LTDA, CNPJ 82.415.415/0001-90, em 17/04/2017, no valor original de R$8.960,00, com os devidos acréscimos legais de juros e correção monetária, DANDO-SE À PRESENTE DECISÃO assinada eletronicamente, força de ALVARÁ ,o qual deverá ser entregue ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido. Salienta-se que o Alvará/Guia assinado eletronicamente, é suficiente para o levantamento do benefício, ficando dispensada a assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP n° 018/2017. A autenticidade do documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/list View.seam, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Caso necessite, por meio dessa forma de consulta e acesso, a instituição financeira poderá imprimir tantas vias quantas forem necessárias para o seu controle interno de pagamentos.
Intimado(s)/Citado(s): -    EMPRESA PAULISTA DE SANEAMENTO E SERVICOS GERAIS LTDA -    FABIO BALBINO -    MUNICIPIO DE PIRACICABA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010485-38.2016.5.15.0137 - 9 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE PIRACICABA Advogado(a)(s): 1. DANIELE GELEILETE (SP - 137818) Recorrido(a)(s): 1. FABIO BALBINO 2. EMPRESA PAULISTA DE SANEAMENTO E SERVICOS GERAIS LTDA Advogado(a)(s): 1. MARCELO STOLF SIMOES (SP - 131270) 2. BERNADETE DE LOURDES NUNES PAIS (SP - 45847) Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - PJ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/05/2017; recurso apresentado em 05/06/2017). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária e sua abrangência, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V e VI, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade do 2° reclamado, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidad
Intimado(s)/Citado(s): -    ANA PAULA ALVES BORGES -    SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUIMICAS, PLASTICAS E FARMACEUTICAS DE SAO JOSE DOS CAMPOS E REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010705-61.2014.5.15.0119 - 3 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS QUÍMICAS, PLÁSTICAS E FARMACÊUTICAS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO Advogado(a)(s): LUIZ FERNANDO BERNARDES (SP - 168980) Recorrido(a)(s): ANA PAULA ALVES BORGES Advogado(a)(s): ANDREA CHRISTINA DE SOUZA PRADO (SP - 164112) RAFAEL GONCALVES MOTA (SP - 221901) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/02/2017; recurso apresentado em 13/02/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 31 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA -    JULIO CESAR DE AQUINO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010756-63.2014.5.15.0122 - 2 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): CAROLINE BUFALO (SP - 391251) Recorrido(a)(s): JULIO CESAR DE AQUINO Advogado(a)(s): GILMAR MOURA DOS SANTOS (SP - 253288) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/04/2017; recurso apresentado em 17/04/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA/ PAGAMENTO Quanto ao pagamento de 01 (uma) hora extra por dia, em razão da redução parcial do intervalo intrajornada, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 437, I, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA / REPERCUSSÃO. O v. julgado não se manifestou a respeito da natureza jurídica do intervalo intrajornada, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 31 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO DO BRASIL SA -    JOAO DOS SANTOS ZAMPIERI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010815-44.2014.5.15.0092 - 7 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. JOAO DOS SANTOS ZAMPIERI 2. BANCO DO BRASIL S.A. Advogado(a)(s): 1. LUCIANA LUCENA BAPTISTA BARRETO (SP - 229762) 1.    THIAGO SABBAG MENDES (SP - 273920) 2.    RAFAEL LIMA DE ANDRADE (SP - 331690) 2. TIAGO AUGUSTO DE MAGALHÃES ARENA (SP - 235355) Recorrido(a)(s): 1. BANCO DO BRASIL S.A. 2. JOAO DOS SANTOS ZAMPIERI Advogado(a)(s): 1. RAFAEL LIMA DE ANDRADE (SP - 331690) 1.    TIAGO AUGUSTO DE MAGALHÃES ARENA 2.    LUCIANA LUCENA BAPTISTA BARRETO (SP - 229762) 2. THIAGO SABBAG MENDES (SP - 273920) RECURSO DE: JOAO DOS SANTOS ZAMPIERI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/01/2017; recurso apresentado em 03/02/2017). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA. APOSENTADORIA E PENSÃO / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. REFLEXOS DAS VERBAS SALARIAIS/ COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA CONTRIBUIÇÕES À PREVI O v. acórdão decidiu pela incompetência material desta Especializada para processar e julgar a demanda quanto ao pedido de reflexos das parcelas de natureza salarial em contribuições devidas ao fundo de previdência complementar. Verifica-se que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 20/02/2013, ao completar o julgamento dos Recursos Extraordinários n°s 586453 e 583050, determinou que, em face do art. 202, § 2°, da Constituição Federal, cabe à Justiça Comum julgar lides decorrentes de contrato de previdência complementar privada, em razão da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a instituição previdenciária. Essa decisão teve
Intimado(s)/Citado(s): -    E. FRANCISCO DOS SANTOS & CIA LTDA - ME -    SINDICATO TRAB.INSTR. AUTO ESC.C.F.C.DESP.EMP.DE TRANSP.ESC.ANEX.DE BAURU E REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010892-91.2015.5.15.0068 - 7 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): E. FRANCISCO DOS SANTOS & CIA LTDA - ME Advogado(a)(s): DIEGO ALEXANDRE ZANETTI (SP - 291402) Recorrido(a)(s): SINDICATO TRAB.INSTR. AUTO ESC.C.F.C.DESP.EMP.DE TRANSP.ESC.ANEX.DE BAURU E REGIAO Advogado(a)(s): CLEVERSON LUZZI (SP - 250734) LEANDRO HENRIQUE AMADO DA SILVA (SP - 332664) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/05/2017; recurso apresentado em 15/05/2017). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O v. acórdão entendeu que, embora a presente ação cautelar de exibição de documentos seja ação de procedimento especial (na vigência do CPC/73), não se configura lide alheia ao liame empregatício, pois visava "embasar futura ação de cumprimento, tendo em vista a existência de denúncias de descumprimento de cláusulas convencionais que versam sobre direitos dos empregados da Ré, não se vislumbrando, pois, direito próprio da entidade Sindical substituta". Dessa forma, quanto ao não acolhimento dos honorários de sucumbência, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 219, I, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 31 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA LUCIA LUIZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010914-07.2016.5.15.0007 - 9 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SANTISTA WORK SOLUTION S.A. Advogado(a)(s): FABIO DE SOUZA FIGUEIREDO (SP - 172894) Recorrido(a)(s): MARIA LUCIA LUIZ Advogado(a)(s): JALMIR VICENTE DE PAIVA (SP - 326801) Retifique-se a autuação, de acordo com os documentos constantes dos autos, para que se faça constar no lugar da empresa "Santista Jeanswear S.A" a empresa "Santista Work Solution S.A". Oportuno ressaltar que tal determinação em nada poderá interferir nos direitos explicitados nos arts. 10 e 448 da CLT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/05/2017; recurso apresentado em 18/05/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / REDUÇÃO / SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. No que se refere ao acolhimento do pagamento do intervalo intrajornada até julho/2012, o v. acórdão decidiu em consonância com a Súmula 437, II, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. LABOR EM FOLGAS A questão relativa ao acolhimento do pagamento do labor em feriados e folgas, foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. Quanto ao acolhimento da prorrogação do adicional noturno após 5h, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 60, II, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 31 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judic
Intimado(s)/Citado(s): -    LUCIANO APARECIDO PEREIRA -    SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010933-18.2015.5.15.0049 - 9 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A Advogado(a)(s): ARNALDO GASPAR EID (SP - 259037) Recorrido(a)(s): LUCIANO APARECIDO PEREIRA Advogado(a)(s): GILBERTO PRESOTO RONDON - (SP - 162026) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 03/03/2017; recurso apresentado em 13/03/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do C. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST n° 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. Não obstante o trabalho externo, o v. julgado acolheu as horas extras, uma vez comprovada a possibilidade de controle da jornada pelo empregador em relação ao período de 23/06/2010 a 16/08/2011, o que afasta o enquadramento do obreiro na exceção do inciso I do art. 62 da CLT. Conforme se verifica, a questão foi solucionada com base na análise dos fatos e provas, cujo reexame encontra óbice na Súmula 126 do C. TST. Ademais, o C. TST adotou o entendimento de que não afronta o art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, a decisão que reconhece o direito às horas extras ao empregado que exerce atividade externa, além daquelas prefixadas em norma coletiva, quando provado o efetivo controle de sua jornada. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-1339240-09.2006.5.09.0651, 1a Tu
Intimado(s)/Citado(s): -    BRUNO GIRARDELLO -    NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A -    STREMA - TEC SERVICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010973-09.2015.5.15.0046 - 8 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. STREMA - TEC SERVICOS LTDA - ME Advogado(a)(s): 1. GUSTAVO HENRIQUE CABRAL SANTANA (SP - 219349) Recorrido(a)(s): 1. BRUNO GIRARDELLO 2. NET SERVICOS DE COMUNICACAO S/A Advogado(a)(s): 1. LUIS ROBERTO OLIMPIO (SP - 135997) 2. GUSTAVO HENRIQUE CABRAL SANTANA (SP - 219349) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/05/2017; recurso apresentado em 29/05/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 31 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO APARECIDO LIMA FERREIRA - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ROPS-0010977-32.2016.5.15.0007 - 6 a  Câmara Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI Advogado(a)(s): Karina de Aguirre Nakata Esteves (SP - 234676) Recorrido(a)(s): ANTONIO APARECIDO LIMA FERREIRA Advogado(a)(s): EMILIA CORREIA PAES (SP - 333936) A respeito da matéria tratada no recurso interposto, este Tribunal editou a Tese Prevalecente 04, de seguinte teor: "FUNDAÇÃO CASA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - EBCT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. A promoção por merecimento está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no Regulamento de Pessoal, notadamente a avaliação de desempenho do empregado. A omissão do empregador em proceder à referida avaliação não pode prejudicar o empregado." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 016/2016, de 10 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T de 11/10/2016, pág. 03; D.E.J.T de 13/10/2016, págs. 01/02; D.E.J.T de 14/10/2016, págs . 01/02) O v. acórdão recorrido não divergiu da tese prevalecente ora citada. Apesar de não existir Súmula ou Orientação Jurisprudencial da Corte Superior Trabalhista referente ao tema em discussão, na forma prevista no "caput" do art. 14 da Resolução GP/VPJ n° 001/2016, há iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST contrária ao entendimento firmado pelo Tribunal Pleno deste Regional. Portanto, não há que se falar em devolução do presente processo ao órgão fracionário para reapreciação. Assim, passo à imediata análise da admissibilidade do recurso de revista. Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com o disposto na Súmula 442 do C. TST. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/05/2017; recurso apresentado em 25/05/2017).
Intimado(s)/Citado(s): -    PEDREX INDUSTRIA METALURGICA LTDA -    SIADREX INDUSTRIA METALURGICA LTDA -    ZENOLIA VIEIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010979-71.2013.5.15.0018 - 9a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ZENÓLIA VIEIRA DA SILVA Advogado(a)(s): 1. Maria Fernanda Elias Schanoski (SP - 195087) Recorrido(a)(s): 1. SIADREX INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA 2. PEDREX INDUSTRIA METALURGICA LTDA Advogado(a)(s): 1. Dalton Felix de Mattos (SP - 95239) 2. Dalton Felix de Mattos (SP - 95239) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/05/2017; recurso apresentado em 22/05/2017). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA / INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Não reputo configurado o alegado cerceamento de defesa, tendo em vista que a v. decisão está fundamentada na apreciação de fatos e provas, cujo reexame é vedado nesta fase pela Súmula 126 do C. TST. DOENÇA OCUPACIONAL No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 31 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial