Movimentação do processo 0000139-05.2012.5.15.0093 do dia 15/06/2022

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • Recurso de Revista
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Secretaria da Segunda Turma
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

complemento: Complemento Processo Eletrônico

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ FERNANDO FARIA DA SILVA

- UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA.

- UNIÃO (PGF)

Trata-se de recurso de revista interposto contra acórdão do Tribunal
Regional do Trabalho que negou provimento ao agravo de petição
do exequente.

Irresignado, o exequente interpõe recurso de revista. Argumenta,
em síntese, que a decisão regional viola dispositivos de lei e da
Constituição Federal, contraria a jurisprudência do TST e diverge
dos arestos que colaciona.

A Presidência do TRT admitiu o recurso de revista interposto, sendo
desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do
Trabalho (artigo 95 do Regimento Interno do TST/2017).

À análise.

Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade, examino os
específicos do recurso de revista.

Eis os termos do acórdão recorrido no tocante à correção
monetária:

"4. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E

Pugna o exequente pela aplicação do índice IPCA-E para
atualização monetária das verbas deferidas.

Da r. sentença de conhecimento transcrevo o que constou à fl. 567:

"O valor da condenação, parcela a parcela, deverá ser corrigido
monetariamente desde a data do inadimplemento de cada verba até
a data do efetivo pagamento dos valores devidos,
independentemente da data em que as reclamadas venham a
efetuar o depósito da condenação. Para efeito da correção
monetária, fixa-se o termo "a quo" no dia do vencimento da
obrigação pactuada (art. 397 do Código Civil e Súmula 381 do C.
TST). O índice a ser utilizado é a TR mensal, pro rata die, conforme
Lei nº 8.660/93, observando-se, ainda, no procedimento a tabela
única da atualização de débitos trabalhistas mencionada na
Resolução nº 8/2005 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho".
(Não destacado no original).

Assim, transitada em julgado a r. sentença de conhecimento em
01/09/2017, conforme consta à fl. 5, é de se manter a r. decisão de
origem, sob pena de violação à coisa julgada.

Nego provimento." - destaquei.

A exequente busca a reforma da decisão recorrida para que seja
determinada a aplicação do IPCA-E como índice da correção
monetária para os débitos trabalhistas oriundos da presente ação.
Aponta violação ao art. 39 da Lei nº 8.177/91, art. 5º, XXII e XXXVI,
da CF/88, e art. 1.035, § 11, do NCPC; bem como divergência
jurisprudencial.

No caso dos autos, o processo se encontra em fase de execução e
já existe decisão definitiva de mérito proferida em fase de
conhecimento definindo expressamente tanto o índice de
atualização dos créditos trabalhistas como os juros de mora a ser
aplicados na espécie.

Registre-se que, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da
CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de
revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de
ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
O título executivo foi expresso ao estabelecer que o índice a ser
utilizado para a atualização dos créditos trabalhistas deve ser a TR
mensal, pro rata die, conforme Lei n° 8.660/93, observando-se,
ainda, no procedimento a tabela única da atualização de débitos
trabalhistas mencionada na Resolução n° 8/2005 do Conselho
Superior da Justiça do Trabalho e juros moratórios na forma da Lei

n° 8.177/91, art. 39, calculados na razão de 1% ao mês, de forma
simples (não capitalizados).

O Juízo de origem, no julgamento da impugnação à sentença de
liquidação apresentada pelo exequente, manteve a determinação de
aplicação da TR, como critério de correção, sob pena de violação à
coisa julgada, uma vez que "transitada em julgado a r. sentença de
conhecimento em 01/09/2017, conforme consta à fl. 5" (que definiu
este índice).

O Acórdão Regional garantiu a observância dos parâmetros
estabelecidos no julgamento da ADC 58, que por sua vez
estabeleceu o cumprimento da Coisa Julgada quando o comando
exequendo estabeleça expressamente o critério de atualização e os
juros, como na situação dos autos, em que deverá ser observada a
TR e os juros de 1%, conforme os termos expressos da sentença
proferida em fase de conhecimento transitada em julgado (fl. 979
dos autos eletrônicos).

Portanto, o Acórdão Regional se encontra adequado à Coisa
Julgada, garantia constitucional apta a efetivar o princípio da
segurança jurídica e promover estabilidade nas relações sociais.
Nesse sentido:

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA
VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E.
CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal,
em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao
julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867
e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade
nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de,
emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879,
§ 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017,
definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos
créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos
depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho
deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os
mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para
as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-
E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a
incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada
após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro
material). Houve modulação dos efeitos desta decisão, fixando-se o
entendimento segundo o qual todos os pagamentos realizados a
tempo e modo, quaisquer que tenham sido os índices aplicados no
momento do ato jurídico perfeito, assim como os processos
alcançados pelo manto da coisa julgada, devem ter os seus efeitos
mantidos, ao passo que os processos sobrestados, em fase de
conhecimento, independentemente de haver sido proferida
sentença, devem ser enquadrados no novo entendimento jurídico
conferido pelo precedente vinculante, sob pena de inexigibilidade do
título executivo exarado em desconformidade com o precedente em
questão. Quanto aos processos em fase de execução, com débitos
pendentes de quitação, e que não tenham definido o índice de
correção no título executivo, também devem seguir a nova
orientação inaugurada pelo precedente. Tendo em vista que, nestes
autos, o processo encontra-se em fase de execução e houve
fixação dos índices aplicáveis aos débitos exequendos no título
executivo, estando tal aspecto processual acobertado pelo manto
da coisa julgada, é de se reconhecer a conformidade da decisão
regional com o precedente de natureza vinculante do STF, o qual
veda a alteração do critério nesta fase processual, situação que
atrai a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à intervenção desta
Corte no feito, pelo que merece reforma a decisão agravada para

não conhecer no recurso de revista interposto pelo reclamante,
mantendo-se a decisão regional, tal como proferida. Agravo provido.
(Ag-RR - 11527-64.2014.5.15.0082 , Relator Ministro: Breno
Medeiros, Data de Julgamento: 01/12/2021, 5ª Turma, Data de
Publicação: DEJT 03/12/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
EXECUÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL À CORREÇÃO MONETÁRIA.
DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE
CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO
COM EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DO ÍNDICE APLICÁVEL. O
Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs nos
58 e 59 e das ADIs nos 5857 e 6021, concluiu ser inconstitucional a
aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas,
definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a
questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as
condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência da correção
monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação,
pela taxa Selic. O Supremo modulou os efeitos da referida decisão
para determinar que todos os pagamentos realizados em tempo e
modo oportunos deverão ser reputados válidos, e, quanto aos
processos em curso que estejam sobrestados na fase de
conhecimento, independentemente de haver sentença, deverá ser
aplicada, de forma retroativa, a taxa Selic (juros e correção
monetária). A modulação também prevê que a decisão tem efeito
vinculante e valerá para todos os casos, atingindo os processos
com decisão definitiva em que não haja nenhuma manifestação
expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de
juros, bem como que "devem ser mantidas e executadas as
sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na
sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros
de mora de 1% ao mês" (hipótese dos presentes autos). Agravo de
instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 638-
07.2013.5.15.0011 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data
de Julgamento: 01/12/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT
03/12/2021)

Nesta senda, a decisão recorrida está em consonância com o
definido no julgamento da ADC 58 do STF, estando incólumes os
dispositivos constitucionais invocados no recurso.

À vista do exposto, com fundamento nos arts. 896, §5º (atual §14),
da CLT e 118, X, do RITST, denego seguimento ao recurso de
revista.

Publique-se.

Brasília, 13 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
MARIA HELENA MALLMANN

Ministra Relatora