Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo 21/06/2022 | DJMSP

Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN)

Processo 0800035-14.2022.9.26.0020

Sigla Tribunal: TJMSP

Órgão: 2ª Auditoria Militar Estadual

Data de disponibilização: 21/06/2022

Tipo de comunicação: EDITAL DE INTIMAÇÃO

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: https://pje.tjmsp.jus.br:443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22062012084744200000000349222

Envolvido:

ANDERSON SILVA DA CONCEICAO (POLO: Polo ativo)

Advogados:

RENAN DE LIMA CLARO (OAB: 442753/SP)

ALEX SANDRO OCHSENDORF (OAB: 162430/SP)

Envolvido:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO (POLO: Polo passivo)

Advogado:

FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA (OAB: 327444/SP)

Conteúdo:

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800035-14.2022.9.26.0020 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 8591/22 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - ASSUNTOS: [Competência da Justiça Militar dos Estados] - IMPETRANTE: ANDERSON SILVA DA CONCEICAO - AUTORIDADE COATORA: 2. TEN PM DO 37. BPMM - REPRESENTANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 348883: "I. Vistos. II. Foram juntadas aos autos as Contrarrazões ao Recurso de Apelação (ID 347204). III. Assim, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça Militar. IV. Intimem-se. São Paulo, 14 de junho de 2022. Lauro Ribeiro Escobar Júnior, Juiz de Direito." - ADVOGADOS: ALEX SANDRO OCHSENDORF - OABSP 162430, RENAN DE LIMA CLARO - OABSP 442753 - PROCURADORA DO ESTADO: FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA - OAB SP327444 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: cartoriocivel@tjmsp.jus.br – http://www.tjmsp.jus.br

Processo 0800359-71.2022.9.26.0030

Sigla Tribunal: TJMSP

Órgão: 3ª Auditoria Militar Estadual

Data de disponibilização: 21/06/2022

Tipo de comunicação: EDITAL DE INTIMAÇÃO

Classe: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: https://pje.tjmsp.jus.br:443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22062012182453800000000349228

Envolvido:

BRUNO STEFANI AMANCIO (POLO: Polo passivo)

Advogado:

JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB: 338189/SP)

Conteúdo:

PODER JUDICIÁRIO - 3ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Dr. Vila, 285, 1º Andar, Vila Buarque, São Paulo/SP - Processo Judicial Eletrônico nº 0800359-71.2022.9.26.0030 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) - Controle nº: 98.317/22 - Réu: SD RE 154586-8 BRUNO STEFANI AMÂNCIO - Advogado do(a) REU: JOICE VANESSA DOS SANTOS - SP338189 - Assunto: Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) intimada(s) da audiência virtual designada para o dia 28/06/22, às 15 h , via plataforma "TEAMS", bem como do ID 341232 E DO ID 340675.

Processo 0800086-07.2019.9.26.0060

Sigla Tribunal: TJMSP

Órgão: 6ª Auditoria Militar Estadual

Data de disponibilização: 21/06/2022

Tipo de comunicação: EDITAL DE INTIMAÇÃO

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: https://pje.tjmsp.jus.br:443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22062012281654100000000349231

Envolvido:

OSMAR DE SOUZA FONTES (POLO: Polo ativo)

Advogado:

GILBERTO QUINTANILHA PUCCI (OAB: 360552/SP)

Envolvido:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO (POLO: Polo passivo)

Advogado:

FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA (OAB: 327444/SP)

Conteúdo:

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800086-07.2019.9.26.0060 - JP - NÚMERO DE CONTROLE: 7802/19 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - ASSUNTOS: [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Liminar, Reintegração, Promoção, Licenciamento / Exclusão, Tutela de Urgência, Sucumbenciais] - AUTOR: OSMAR DE SOUZA FONTES - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Despacho de ID 348967: "1. Vistos. 2. Ante a certificação cartorária alocada no ID 348965, arquive-se o feito. 3. Antes, porém, intimem-se. São Paulo, 14 de junho de 2022. DALTON ABRANCHES SAFI, Juiz de Direito." - ADVOGADO: GILBERTO QUINTANILHA PUCCI - OAB SP360552 - PROCURADORA DO ESTADO: FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA - OAB SP327444 - 6ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3268 – E-mail: cartoriocivel@tjmsp.jus.br – http://www.tjmsp.jus.br

Processo 0800427-25.2021.9.26.0040

Sigla Tribunal: TJMSP

Órgão: 4ª Auditoria Militar Estadual

Data de disponibilização: 21/06/2022

Tipo de comunicação: EDITAL DE INTIMAÇÃO

Classe: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: https://pje.tjmsp.jus.br:443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22062013170439100000000349269

Envolvido:

RODRIGO VAZ DEL CID ROXO (POLO: Polo ativo)

Advogados:

ARYLDO DE OLIVEIRA DE PAULA (OAB: 267069/SP)

JOAO CARLOS CAMPANINI (OAB: 258168/SP)

Conteúdo:

PODER JUDICIÁRIO - 4ª AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Rua Dr. Vila, 285, 1ª Andar, Vila Buarque, São Paulo/SP - Processo Judicial Eletrônico nº 0800427-25.2021.9.26.0040 - Classe Processual: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) - Controle nº: 97.202/2021 Réu: Cb PM 930585-8 Sergio Temoteo de Jesus e Sd PM 146650-0 Fábio Gonçalves Silva - Advogado: ARYLDO DE OLIVEIRA DE PAULA - SP267069, JOAO CARLOS CAMPANINI - SP258168, RODRIGO VAZ DEL CID ROXO - SP379508, LUCAS ALEXANDRE CARDOSO SILVESTRE - SP405472 - Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada para, no prazo da lei, apresentar razões de recurso.

Processo 0800070-71.2022.9.26.0020

Sigla Tribunal: TJMSP

Órgão: 2ª Auditoria Militar Estadual

Data de disponibilização: 21/06/2022

Tipo de comunicação: EDITAL DE INTIMAÇÃO

Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Meio: Diário Eletrônico de Justiça Nacional

Inteiro Teor: https://pje.tjmsp.jus.br:443/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22062013194003100000000349271

Envolvido:

ALISSON SILVA GARCIA (POLO: Polo ativo)

Advogado:

ALISSON SILVA GARCIA (OAB: 338984/SP)

Conteúdo:

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª Auditoria Militar Estadual - PROCESSO nº 0800070-71.2022.9.26.0020 - (AB) - NÚMERO DE CONTROLE: 8647/22 - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita, Citação, Reintegração, Licenciamento / Exclusão, Sucumbenciais] - REQUERENTE: B.D.A.S. - RÉ: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Despacho de ID 349277: I. Vistos. II. Trata-se de Petição Cível, proposta por B.D.A.S., ex-Policial Militar, em desfavor da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra ato emanado no Conselho de Disciplina nº Cmed-XXX/XXX/15. III. Conforme se extrai dos autos, o autor respondeu a Processo Regular (Conselho de Disciplina - CD), sob a seguinte acusação: “Na data de 10 de maio de 2015, no período da tarde, no interior do prédio central do Centro Médico da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o Cb PM XXXXXX-X B.D.A.S., do Setor de Farmácia Hospitalar, se dirigiu até o setor de quimioterapia, que logo após a Srtª C., que também trabalhava no Setor de Farmácia Hospitalar, recebeu uma ligação de outro setor perguntando sobre um medicamento, e como não sabia informações sobre este medicamento, se dirigiu até a quimioterapia para perguntar para o Cb PM B.D.A.S., que chegando pelo local pesquisaram no celular da Srtª C. o nome do remédio e permaneceram ali conversando, que diante da conversa surgiu um afeto entre ambos, se beijaram, que a Srtª C. abaixou o zíper da calça do citado policial e acariciou suas partes íntimas, sendo que no dia seguinte por volta das 10h foi encontrado pela 2º Sgt PM Alessandra R. L. de Castro um invólucro de preservativo sobre sua bota, assim como por volta das 14h encontrado um papel higiênico com esfregaço de batom de tom avermelhado escuro, tudo no local dos fatos” (Portaria Inaugural - ID 349081, pág. 02). Ao final, o autor foi punido com sanção de expulsão, nos termos do art. 24, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e ao Estado e desonrosos, consubstanciando transgressão disciplinar de natureza grave, prevista no nº 2 do §1º combinado com os nºs 1 e 3 do §2º, ambos do artigo 12 tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM (Lei Complementar nº 893/01). Vide Decisão Final no ID nº 349093, págs. 08/12). IV. Resumidamente, o demandante alega que o documento que levou os fatos narrados na Portaria ao conhecimento da Administração foi obtido mediante tortura e cárcere privado. Relatou que foi nomeado um militar como defensor dativo do autor, tendo apontado em todas as oportunidades em que se manifestou nos autos o vício insanável da colheita de prova ilícita e ilegal, postulando inclusive que a Administração se manifestasse a respeito. Argumentou ainda que fossem juntadas aos autos as provas mencionadas na Portaria, uma vez que são as únicas provas que militavam contra o autor, que foi indeferido sob a justificativa que os fatos estavam sendo apurados nos autos do IPM. Mencionou que o autor foi demitido sem que lhe fosse concedido o direito de se defender regularmente. V. Assim sendo, postula a procedência da ação, a fim de que seja declarada a nulidade do processo administrativo a que respondeu, bem como do ato exclusório e, consequentemente, a sua reintegração aos quadros da Corporação Bandeirante, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo público. VI. Posto isso, CITE-SE a Fazenda Pública do Estado. VII. Com a resposta da ré ou com o transcurso do prazo in albis, autos conclusos. VIII. Tendo em vista o requerimento formulado, acompanhado de Declaração de Hipossuficiência (ID 349076), DEFIRO a gratuidade processual. IX. Deve o responsável do feito retificar a autuação, alterando a classe processual para Procedimento Comum. X. Tendo em vista o aspecto íntimo narrado na inicial acusatória, inclusive afetando terceiras pessoas, atribuo o segredo de justiça à tramitação do feito. XI. Atente-se, portanto, a zelosa serventia que o presente feito deve tramitar sob SIGILO PROCESSUAL, evitando-se a identificação nominal da parte. XII. INTIME-SE. Lembrando que as intimações devem ser realizadas através do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). São Paulo, 15 de junho de 2022. Dr. Lauro Ribeiro Escobar Júnior - Juiz de Direito. Advogado: Dr. ALISSON SILVA GARCIA OABSP 338984 - 2ª Auditoria Militar Estadual - Rua Dr. Vila Nova, 285, Vila Buarque, São Paulo/SP – CEP 01222-020 Fone: (11) 3218-3164/3168 – E-mail: cartoriocivel@tjmsp.jus.br – http://www.tjmsp.jus.br

Processos na página

0800035-14.2022.9.26.0020 0800359-71.2022.9.26.0030 0800086-07.2019.9.26.0060 0800427-25.2021.9.26.0040 0800070-71.2022.9.26.0020