Movimentação do processo 0212100-89.2004.5.15.0011 do dia 20/06/2022

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • VARA DO TRABALHO DE BARRETOS
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIANDRO JAQUETO

- Lucimar Aparecida da Silva

- MARIA CONCEICAO GONCALVES CARAN

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f64fa4
proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos, etc.

Considerando o silêncio da parte exequente e a infrutífera tentativa
de penhora de bens e rendas por meio dos convênios
disponibilizados, reputo exauridas as diligências realizadas de ofício
pelo Juízo e a requerimento da parte.

As diligências em face da parte executada pelos convênios
eletrônicos, nos termos do Provimento GP-CR nº 10/2018, restaram
negativas e não foram localizados bens penhoráveis para garantir a
presente execução. Além disso, "o dever constitucional da Justiça
do Trabalho de impulsionar as execuções não retira do exequente o
encargo relativo à localização de bens passíveis de penhora, de

modo a se prosseguir com a execução até a satisfação integral de
seu crédito, não se podendo admitir que seja transferido tal ônus
para esta Justiça Especializada" (AP 0226800-52.1996.5.15.0043,
1ª Câmara, Rel. Des. Olga Aida Joaquim Gomieri).

O juízo não vislumbra meios para prosseguir a presente execução.
A penhora livre ficou esvaziada em decorrência das ferramentas
eletrônicas disponíveis e que alcançam a grande parte dos bens
penhoráveis. Não há como permitir a prática de atos que apenas
vão gerar despesas e que não serão úteis para a satisfação do
crédito do exequente. Aplicação dos princípios da utilidade e
razoabilidade e artigo 836 do Código de Processo Civil.

Isto posto, declaro encerrada, por ora, a prestação jurisdicional no
presente feito e determino o arquivamento definitivo dos presentes
autos.

Vale destacar não haver prejuízo ao(s) exequente(s), uma vez que
poderá(ão), encontrando bens de propriedade do(s) executado(s),
requerer o prosseguimento da execução. Ou seja, a execução será
retomada assim que reunidos os meios para tanto, a teor do § 3º do
art. 921 do CPC.

Há plena consonância da presente decisão com a jurisprudência
recente do E. TRT, em julgado proferido nos autos n° 0011213-
78.2017.5.15.0029 (3ª Turma, Des. João Batista da Silva, DEJT
13/08/2020), e no C. TST, em razão dos Processo nº TST-RR-
758100-57.2005.5.15.0140 (8ª Turma, Min. Dora Maria da Costa,
DEJT 09.08.2013) e Processo nº TST-RR-151800-
33.2006.5.15.0128 (6ª Turma, Min. Rel. Aloysio Corrêa da Veiga,
DEJT 10.05.2013). O procedimento é amparado pelo disposto no
art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80 e art. 921, § 2º, do CPC, estando ainda
de acordo com os princípios da celeridade e efetividade processual
que caracterizam esta Especializada e com o disposto no artigo 5°,
LXXVIII, da CFRB/88.

Na hipótese da retomada da execução, deverão ser
pormenorizados bens úteis dos devedores, aptos a garantir a dívida,
com prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível,
sob pena de indeferimento.

Declaro a indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s),
com fulcro nos arts. 4º e 8º do Provimento CG nº 13/2012 da
Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser
inserida eletronicamente por intermédio do site

www.indisponibilidade.org.br
. O procedimento visa inibir eventual
fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme
autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que
permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor
tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui
buscado tem natureza alimentar, superprivilegiada.

Em sendo requerida pelo(s) credor(es), fica desde já autorizada a

expedição da certidão de débito para fins de protesto.

Inclua(m)-se, ainda, o(s) devedor(es) no BNDT. Providencie a
Secretaria
.

Após, ao arquivo, mantidas, no entanto, as restrições junto ao
RENAJUD, ARISP, BNDT, entre outros.

Ciência ao(s) exequente(s).

BARRETOS/SP, 20 de junho de 2022.

RODARTE RIBEIRO

Juiz do Trabalho Titular

MSBS


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- APARECIDA LEONOR ZANON MARQUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f64fa4
proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos, etc.

Considerando o silêncio da parte exequente e a infrutífera tentativa
de penhora de bens e rendas por meio dos convênios
disponibilizados, reputo exauridas as diligências realizadas de ofício
pelo Juízo e a requerimento da parte.

As diligências em face da parte executada pelos convênios
eletrônicos, nos termos do Provimento GP-CR nº 10/2018, restaram
negativas e não foram localizados bens penhoráveis para garantir a
presente execução. Além disso, "o dever constitucional da Justiça
do Trabalho de impulsionar as execuções não retira do exequente o

encargo relativo à localização de bens passíveis de penhora, de
modo a se prosseguir com a execução até a satisfação integral de
seu crédito, não se podendo admitir que seja transferido tal ônus
para esta Justiça Especializada" (AP 0226800-52.1996.5.15.0043,
1ª Câmara, Rel. Des. Olga Aida Joaquim Gomieri).

O juízo não vislumbra meios para prosseguir a presente execução.
A penhora livre ficou esvaziada em decorrência das ferramentas
eletrônicas disponíveis e que alcançam a grande parte dos bens
penhoráveis. Não há como permitir a prática de atos que apenas
vão gerar despesas e que não serão úteis para a satisfação do
crédito do exequente. Aplicação dos princípios da utilidade e
razoabilidade e artigo 836 do Código de Processo Civil.

Isto posto, declaro encerrada, por ora, a prestação jurisdicional no
presente feito e determino o arquivamento definitivo dos presentes
autos.

Vale destacar não haver prejuízo ao(s) exequente(s), uma vez que
poderá(ão), encontrando bens de propriedade do(s) executado(s),
requerer o prosseguimento da execução. Ou seja, a execução será
retomada assim que reunidos os meios para tanto, a teor do § 3º do
art. 921 do CPC.

Há plena consonância da presente decisão com a jurisprudência
recente do E. TRT, em julgado proferido nos autos n° 0011213-
78.2017.5.15.0029 (3ª Turma, Des. João Batista da Silva, DEJT
13/08/2020), e no C. TST, em razão dos Processo nº TST-RR-
758100-57.2005.5.15.0140 (8ª Turma, Min. Dora Maria da Costa,
DEJT 09.08.2013) e Processo nº TST-RR-151800-
33.2006.5.15.0128 (6ª Turma, Min. Rel. Aloysio Corrêa da Veiga,
DEJT 10.05.2013). O procedimento é amparado pelo disposto no
art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80 e art. 921, § 2º, do CPC, estando ainda
de acordo com os princípios da celeridade e efetividade processual
que caracterizam esta Especializada e com o disposto no artigo 5°,
LXXVIII, da CFRB/88.

Na hipótese da retomada da execução, deverão ser
pormenorizados bens úteis dos devedores, aptos a garantir a dívida,
com prova inequívoca da existência de lastro patrimonial exequível,
sob pena de indeferimento.

Declaro a indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s),
com fulcro nos arts. 4º e 8º do Provimento CG nº 13/2012 da
Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser
inserida eletronicamente por intermédio do site

www.indisponibilidade.org.br
. O procedimento visa inibir eventual
fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme
autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que
permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor
tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui
buscado tem natureza alimentar, superprivilegiada.

Em sendo requerida pelo(s) credor(es), fica desde já autorizada a
expedição da certidão de débito para fins de protesto.

Inclua(m)-se, ainda, o(s) devedor(es) no BNDT. Providencie a
Secretaria
.

Após, ao arquivo, mantidas, no entanto, as restrições junto ao
RENAJUD, ARISP, BNDT, entre outros.

Ciência ao(s) exequente(s).

BARRETOS/SP, 20 de junho de 2022.

RODARTE RIBEIRO

Juiz do Trabalho Titular

MSBS