TRT da 1ª Região 21/06/2022 | TRT-1

AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE
SÃO GONÇALO

DESTINATÁRIO: KELEN DA FONSECA MONTENEGRO

Tomar ciência do v. acórdão ID bb389c7, cuja ementa e
dispositivo ora se transcrevem:

"EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. SEGURANÇA. NULIDADE DA
DISPENSA. COMPROMISSO DE NÃO DEMITIR. COVID 19. A
situação de crise vivenciada em decorrência da pandemia de Covid-
19 ainda presente, tanto do ponto de vista jurídico, quanto dos
pontos de vistas econômico e de saúde pública, demonstra a
necessidade de permanência do movimento #Nãodemita, firmado
na reunião realizada entre o Comando Nacional dos Bancários e a
Fenaban. Agravo que se nega provimento. Estando o feito já em
condições do julgamento do mérito, por economia processual
(art. 355, I, CPC), fica prejudicado o agravo e DENEGA-SE A
SEGURANÇA.

DISPOSITIVO

A C O R D A M os Desembargadores da Seção Especializada em
Dissídios Individuais - Subseção II, do Tribunal Regional do
Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer do agravo
interno, julgando-o prejudicado e, no mérito, por maioria,
DENEGAR a segurança, nos termos do voto do Excelentíssimo
Desembargador Relator. Vencido o Excelentíssimo Desembargador
CESAR MARQUES CARVALHO, que concedia a segurança. Os
Excelentíssimos Desembargadores ALBA VALÉRIA GUEDES
FERNANDES DA SILVA, ÁLVARO ANTONIO BORGES FARIA e
EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARÃES acompanharam com
ressalva de entendimento. O Excelentíssimo Desembargador
EDUARDO HENRIQUE RAYMOND VON ADAMOVICH
acompanhou por fundamento diverso.

Rio de Janeiro, 13 de maio de 2022.

Angelo Galvão Zamorano
Desembargador Federal do Trabalho
Relator"

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de junho de 2022.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO

Secretário da Sessão

Processo Nº MSCiv-0102199-19.2021.5.01.0000

Relator ANGELO GALVAO ZAMORANO

IMPETRANTE MARIA DOROTEIA JARDIM

MENEZES

ADVOGADO FERNANDO QUEIROZ SILVEIRA DA

ROCHA(OAB: 82101/RJ)

ADVOGADO CRISTINA SUEMI KAWAY

STAMATO(OAB: 123502/RJ)

ADVOGADO AMANDA SILVA DOS SANTOS(OAB:

87783/RJ)

ADVOGADO LUIZ LEONARDO DE SABOYA

ALFONSO(OAB: 92101/RJ)

AUTORIDADE JUIZO DA 6ª VARA DO TRABALHO

COATORA DO RIO DE JANEIRO

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

TERCEIRO BANCO BRADESCO S.A.

INTERESSADO

ADVOGADO ARMANDO CANALI FILHO(OAB:

68339/PR)

CUSTOS LEGIS MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA DOROTEIA JARDIM MENEZES

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

SEDI-2

IMPETRANTE: MARIA DOROTEIA JARDIM MENEZES

AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DO
RIO DE JANEIRO

DESTINATÁRIO: MARIA DOROTEIA JARDIM MENEZES

Tomar ciência do v. acórdão ID 5c9f695, cuja ementa e
dispositivo ora se transcrevem:

"EMENTA

SEGURANÇA. NULIDADE DA DISPENSA. COMPROMISSO DE
NÃO DEMITIR. COVID 19. A situação de crise vivenciada em
decorrência da pandemia de Covid-19 ainda presente, tanto do
ponto de vista jurídico, quanto dos pontos de vistas econômico e de
saúde pública, demonstra a necessidade de permanência do
movimento #Nãodemita, firmado na reunião realizada entre o
Comando Nacional dos Bancários e a Fenaban. Segurança
Denegada. AGRAVO REGIMENTAL. PREJUDICADO. Julgado o
mandado de segurança, resta prejudicado o agravo regimental
interposto contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar no
processo do mandado de segurança. Segurança Concedida.
DISPOSITIVO

A C O R D A M os Desembargadores da Seção Especializada em
Dissídios Individuais - Subseção II, do Tribunal Regional do
Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o
agravo e, por maioria, CONCEDER a segurança, nos termos do
voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Vencido o
Excelentíssimo Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO,
que denegava a segurança. Os Excelentíssimos Desembargadores
EDUARDO HENRIQUE RAYMOND VON ADAMOVICH, ALBA
VALÉRIA GUEDES FERNANDES DA SILVA, ÁLVARO ANTONIO