TRT da 2ª Região 21/06/2022 | TRT-2

Judiciário

Consignado no v. acórdão que foram preenchidos os requisitos
legais, conforme o acervo probatório dos autos, para reparação por
danos morais, não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e
constitucionais apontados.

DENEGA-SE seguimento.

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano
Moral / Valor Arbitrado.

Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob
pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida
que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente.
DENEGA-SE seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.

Recurso de:CLARO S.A.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 23/05/2022 -
Aba de Movimentações; recurso apresentado em 02/06/2022 - id.
588baa2).

Regular a representação processual,id. 4c4b609 e 4c4b609.
Satisfeito o preparo (id(s). 6935a7d e 0529727).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de
Emprego.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária.

O v. acórdão registra o reconhecimento do vínculo de emprego
tendo em vista a comprovação de todos os seus pressupostos,
especialmente a subordinação jurídica aos prepostos da Claro.
Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como
tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de
contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em
sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º
126 doTST.

DENEGA-SE seguimento.

CONCLUSÃO

DENEGA-SE seguimento ao recurso de revista.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos aoTST.

Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa
dos autos, verificável na aba de movimentações, as futuras petições
deverão ser remetidas ao TST.

Intimem-se.

/pd

SAO PAULO/SP, 21 de junho de 2022.

VALDIR FLORINDO

Desembargador(a) Vice Presidente Judicial

SOS EXECUÇÃO

Notificação

Processo Nº ATOrd-0002077-71.2015.5.02.0067

RECLAMANTE JOSE VALDELITO DE JESUS SILVA

ADVOGADO EUNICE BORGES C DAS

CHAGAS(OAB: 138943/SP)

ADVOGADO EDICLEIA APARECIDA

TRINDADE(OAB: 276537/SP)

RECLAMADO FIXPALLET COMERCIO DE

FERRAGENS E FERRAMENTAS

EIRELI - EPP

RECLAMADO CARLA PEDRAS DE OLIVEIRA MAIA

RECLAMADO TAVIRA'S - PARTICIPACOES E

ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. -
ME

RECLAMADO MAIA COMERCIAL E INDUSTRIAL

LTDA

RECLAMADO SUZANA PEDRAS MAIA DE

OLIVEIRA

RECLAMADO PLATINUN - ADMINISTRACAO DE

BENS E PARTICIPACOES LTDA - ME

ADVOGADO MARCO AURELIO ROSSI(OAB:

60745/SP)

ADVOGADO JONAS JAKUTIS FILHO(OAB:

47948/SP)

RECLAMADO ESPÓLIO JUVENAL AUGUSTO DE

OLVEIRA MAIA JÚNIOR - CPF
021.113.818.53

RECLAMADO AMELIA PEDRAS DE OLIVEIRA MAIA

RECLAMADO GIANFRANCO TROFA MAIA

ADVOGADO MARCO AURELIO ROSSI(OAB:

60745/SP)

RECLAMADO JULIANA TROFA MAIA

ADVOGADO MARCO AURELIO ROSSI(OAB:

60745/SP)

TERCEIRO COMISSÃO DE CREDORES

INTERESSADO

ADVOGADO ANDRE GIL GARCIA HIEBRA(OAB:

215702/SP)

ADVOGADO SANDRO AMARO DE AQUINO(OAB:

279779/SP)

ADVOGADO EUNICE BORGES C DAS

CHAGAS(OAB: 138943/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE VALDELITO DE JESUS SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d90934
proferido nos autos.

Diante do que consta da ata de audiência ID 8f124c3, bem como

Processos na página

0002077-71.2015.5.02.0067