TRT da 2ª Região 21/06/2022 | TRT-2

Judiciário

proferida pela Ministra Vice-Presidente do C.TST nos auto do AIRR
10023-24.2015.5.03.0146. Afirma que naquela decisão a Ministra
teria selecionado aquele processo como representativo da
controvérsia para se submeter ao procedimento do julgamento dos
recursos extraordinários repetitivos, encaminhando o feito ao C.STF
e suspendendo o trâmite de todos os processos pendentes com
idêntica matéria na forma do § 1º do art. 1.036 do CPC. Acrescenta
que o caso discutido nos autos do processo nº 0002447-
58.2011.5.02.0433 também versaria sobre a inclusão na fase de
execução de pessoa física ou jurídica que não conste no título
executivo.

Ocorre que a decisão do Juiz Corrigendo desafia meio impugnativo
específico na fase de execução, qual seja, os embargos à execução
e eventual agravo de petição no caso de insucesso do primeiro.

A discussão acerca do alcance da decisão da Ministra Vice-
Presidente do C.TST pode ser veiculada em meio processual
próprio perante órgão jurisdicional competente.

Como se observa, não se afigura cabível a correição parcial pois há
meio impugnativo específico.

Ante o exposto, rejeito o pedido de correição parcial, conforme
fundamentação supra.

Oficie-se ao Juiz Corrigendo com o inteiro teor desta decisão.

Intime-se a Corrigente.

MARCELO FREIRE GONÇALVES
Desembargador Corregedor do TRT da 2ª Região

1Direito Processual do Trabalho. 44 ed. São Paulo: SaraivaJur,
2022. pp. 701-702.

2MARTINS, Sergio Pinto. Direito Processual do Trabalho. 44 ed.
São Paulo: SaraivaJur, 2022. p. 702.

INTIMAÇÃO

PROCESSO Nº 0000618-49.2022.2.00.0502

CORREIÇÃO PARCIAL

CORRIGENTE: JOAO DOS SANTOS CRUZ FILHO

ADVOGADO(A): JOÃO TEIXEIRA JÚNIOR

OAB/SP nº 326.656

ARÉLI DE OLIVEIRA GONÇALVES ALHO

OAB/SP nº 448.487

CORRIGENDO: MM JUÍZO DA 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO

PAULO

Referência: Processo nº 1000445-94.2022.5.02.0051

Intimado(s)/Citado(s): JOAO DOS SANTOS CRUZ FILHO

Fica V. S.ª intimado(a) do teor da r. decisão - ID do documento:
1554603, que rejeitou o pedido de Correição Parcial.

Para visualizar o referido Processo acesse o site:
https://corregedoria.pje.jus.br/login.seam
(...)

IV- DISPOSITIVO

Ante o exposto, REJEITO o pedido de correição parcial, nos termos
da fundamentação supra.

Intime-se o Corrigente.

Oficie-se à MM. Juíza Corrigenda, cientificando-lhe acerca do inteiro
teor deste r. decisum.

Transitada em julgado, ao arquivo.

São Paulo, data registrada no sistema.

MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS

Desembargadora Auxiliar da Corregedoria Regional do TRT da 2ª
Região

CORREGEDORIA REGIONAL
INTIMAÇÃO

PROCESSO Nº 0000616-79.2022.2.00.0502

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS

REQUERENTE: CETEC EDUCACIONAL S.A.

Advogado(a): RAFAEL ANTONIO DA SILVA (OAB/SP 244.223)

REQUERIDO(A): JUÍZO AUXILIAR EM EXECUÇÃO

Referência: PEDIDO DE REUNIÃO DE EXECUÇÃO CUMULADO
COM PEDIDO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE PAGAMENTO
TRABALHISTA – PEPT

Intimado(s)/Citado(s): CETEC EDUCACIONAL S.A.

Fica V. Sa. Intimado(a) do teor do r. despacho - ID do documento:
1585704.

Para visualizar o referido Processo acesse o site: