TRT da 2ª Região 21/06/2022 | TRT-2

Judiciário

estava presente, tendo-se apresentado como “inquilina”. Não há,
contudo, contrato de locação, nem qualquer tipo de averbação em
matrícula imobiliária para que eventuais cessões e direitos em seu
favor fossem oponíveis a terceiros - como o exequente e os
arrematantes.

Ausente comunicação de óbice no ato da constrição e da
reavaliação; ou apresentação de contrato de locação ou de
concessão para fins de moradia; ou direitos reais registrados na
matrícula ou comprováveis por qualquer documento público; ou
qualquer tipo de reconhecimento do senhorio direto anterior à hasta,
não constitui requisito legal de validade do leilão a prévia intimação
dos Srs.Teresinha e Jorge (arts.889 CPC, art.889 CLT e art.22 , § 2º
Lei nº 6.830/80).

Quanto à situação da posse e sua relação com as condições de
vida dos peticionários (idade, doenças, necessidades especiais),
cabe ao Juízo Cível decidir.

Pelo exposto, pelo viés da execução trabalhista, não há nulidade
a declarar, ficando mantida a arrematação.

2. Aguarde-se, porém, decisão do Juízo Cível nos autos do
Proc.1008500-69.2022.8.26.0001 - 5ªVara Cível do Foro Regional
de Santana, para oportuna destinação dos valores depositados em
razão da arrematação (f.327).

Caberá aos arrematantes Maria Aparecida e Lourival comunicarem
o teor desta decisão ao Juízo Cível, valendo cópia assinada desta
decisão como ofício.

CAJAMAR/SP, 21 de junho de 2022.

MAURO SCHIAVI

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-1000311-86.2015.5.02.0221
RECLAMANTE JOSIANE SOARES RIBEIRO

ADVOGADO ISAC PADILHA GONCALVES(OAB:

246357-D/SP)

ADVOGADO ROBERTO CARLOS BATISTA(OAB:

210245-D/SP)

RECLAMADO IVAN BESERRA SOBREIRA

ADVOGADO CAIO MARQUES BERTO(OAB:

192240/SP)

RECLAMADO KARIN HAMMEL

RECLAMADO BDL - BESERRA DISTRIBUICAO E

LOGISTICA LTDA - EPP

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSIANE SOARES RIBEIRO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ed25793
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Pelo exposto, conheço dos Embargos à Penhora opostos por IVAN
BESERRA SOBREIRA-Espólio e KARIN HAMMEL nos autos da
execução trabalhista promovida por Josiane Soares Ribeiro, para,
no mérito,
JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, mantendo a penhora
que recai sobre o imóvel matrícula 11.935 Ibiúna-SP.

Custas pelos embargantes, no importe de R$ 44,26.

2. Intimem-se, para ciência da penhora e da avaliação do imóvel
matrícula 11.935 Ibiúna-SP, os “herdeiros” Lucas, Victor, Bruno e
Camila, por carta dirigida aos endereços constantes na
Receita/Infojud. Negativas as tentativas de intimação, reiterem-se
por edital.

A Sra. Karin foi intimada no ato da diligência, pelo Oficial.

3. Transitado em julgado, registre-se a penhora de 100% do
imóvel matrícula 11.935 Ibiúna-SP (executado Ivan-espólio) via
Arisp.

4. Solicitem-se valores atuais dos débitos fiscais junto à Prefeitura
(
execfiscal@ibiuna.sp.gov.br) e dos débitos condominiais à
administração do condomínio (
colinas@colinasdeibiuna.org.br), com
prazo de quinze dias para resposta, sob pena de se presumirem
regularmente quitados.

5. Apontadas eventuais despesas, informe-se o leiloeiro para que
conste dos editais de praça. Autorizada subrogação de débitos de
IPTU no preço da hasta, na forma dos arts.130 CTN, 908 CPC e
75/78 CNCG-JT, ficando eventual arrematante livre de tais ônus.

6. Tudo em termos, às hastas públicas. Encaminhem-se os autos
ao Centro de Apoio aos Leilões, informando (aba Anexar
Documentos - Expediente Leilões Unificados):

- Executado: espólio IVAN BESERRA SOBREIRA

- Outros a intimar: “companheira” Karin Hammel (também é
executada) e “herdeiros” (cadastrados como “inventariantes”) Lucas,

Processos na página

1000311-86.2015.5.02.0221