Movimentação do processo 0010960-14.2018.5.15.0140 do dia 22/06/2022

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • VARA DO TRABALHO DE ATIBAIA - Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEXSANDRO ALVES PINHEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59390af
proferida nos autos.

DECISÃO

Vistos, etc.

A presente execução se processa em face da pessoa jurídica
empregadora. Regularmente cientificada(s), não cumpriu(ram)

espontaneamente a obrigação (art. 1°, §º1, Res. 1.470/2011, TST).
É indiferente ao empregado qualquer alteração na estrutura jurídica
da empresa. Isto porque esta alteração não lhe afeta os direitos, em
razão do que dispõem os arts. 10 e 448, ambos da CLT,
concedendo-lhe a garantia de recebimento de seus créditos de
quem possui ou possuiu a empresa, visto que o Reclamante não
concorre com os riscos do empreendimento.

É evidente a fruição dos sócios sobre os resultados e benefícios do
mourejo da Reclamante à sociedade executada, que violou
dispositivo de lei trabalhista, devendo responder, os sócios
proprietários, solidária e ilimitadamente, pelos atos praticados pela
sociedade.

Fica instaurado, a requerimento da parte ou, caso ainda não
formulado, de ofício, o incidente de desconsideração da
personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 a 137 do CPC/2015,
aplicáveis ao Processo do Trabalho de acordo com o art. 6º da
Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST. Cite(m)-se o(s) sócio(s),
ANEZIA ALVES PINHEIRO, CPF: 267.508.408-50, JOSE ALVES
PINHEIRO JUNIOR, CPF: 174.892.358-71, via postal, no endereço
constante do banco de dados da RFB (e-CAC). Sem prejuízo, no
intuito de suprir eventual insucesso na notificação postal e tendo em
vista que o endereço cadastrado no sistema PJE é derivado do
banco de dados da Receita Federal do Brasil, que este Juízo
considera atualizado, fica determinada desde já a citação dos
sócios ora incluídos no polo passivo também pela via editalícia.
Publique-se o presente despacho no órgão oficial (DEJT), pelo qual
restarão os sócios citados, em sendo devolvidas as notificações,
valendo o presente como EDITAL.

Uma vez instaurado o incidente e, considerando que o crédito
trabalhista possui natureza privilegiada e alimentar, bem como, que
o empregador é um ente naturalmente despersonificado, como se
extrai do conceito trazido do art. 2º, CLT, e, por fim, nos termos do
artigo 28, CDC c/c art. 50, CC, sendo inegável ainda a
responsabilidade dos sócios, com amparo no artigo 135, do CTN,
fica desde já concedida a TUTELA de URGÊNCIA (art. 301,
CPC/2015), pois evidente o risco ao resultado útil do processo, para
determinar o IMEDIATO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM
FACE DOS SÓCIOS, que, por comporem atualmente o quadro
social da empresa, restam presumidamente citados, pontuando-se,
uma vez mais, que a pessoa jurídica é ente naturalmente
despersonificado, bem como sopesando que os sócios tem o dever
de diligência e fiscalização dos atos praticados pela pessoa jurídica
e seu representante legal.

No silêncio dos sócios, reputar-se-á desconsiderada a
personalidade jurídica da empresa originariamente demandada,
incluindo-se os sócios definitivamente no polo passivo da execução,

tornando-se, definitivo o arresto promovido.

Proceda-se à regularização do polo passivo da presente execução,
caso esta providência ainda não tenha sido tomada, cadastrando no
Sistema de Acompanhamento Processual, os executados indicados
na ordem de bloqueio SISBAJUD, valendo-se dos dados constantes
do cadastro da Receita Federal do Brasil, a serem obtidos por
intermédio do convênio Infojud, ou consulta aberta ao site da
Receita Federal, no que tange à grafia do nome conforme aquele
banco de dados, bem como à inserção do número de CPF/CNPJ e,
oportunamente, ao endereço do(a) executado(a).

Sem prejuízo, com fulcro na Lei nº 12.440/2011 e nos termos da
Resolução Administrativa nº 1.470 de 24/08/2011 do C. TST, uma
vez que se trata a presente de execução definitiva (art. 1º, §3° da
mesma Resolução), incluam-se imediatamente os devedores acima
qualificados no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, para
finalidade de expedição de certidão positiva de débitos trabalhistas,
procedendo-se à validação de partes pela ferramenta própria
disponível no Sistema, após retificação porventura necessária, no
que tange à grafia do nome do(a) executado(a), conforme
orientação da Diretoria de Informática deste E. TRT, em seus
comunicados SSJ1G nºs 44/2011 e 51/2011, também com fulcro no
art. 3°, III, Res. 1.470/2011, TST, e cumprindo-se, no mais, todos os
procedimentos determinados pela E. Corregedoria quanto à
inserção no Sistema e conferência de dados.

O presente despacho se vincula ao movimento 90001 do e-Gestão.
Anote-se no Sistema de Acompanhamento Processual.

Considerando os termos da Portaria GP-CR nº 35/2011, de
30/09/2011, reputo desnecessária a notificação das partes, com
fulcro em seu art. 5º que fixa expressamente que "A inclusão no
BNDT da parte executada já devidamente cientificada da execução
definitiva em curso dispensa notificação, vez que decorre dos
termos da lei, cuja vigência está prevista para 04 de janeiro de
2012". Sem prejuízo, se houver manifestação, tornem
imediatamente conclusos para deliberações urgentes acerca da
necessidade e cabimento da exclusão do devedor do Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas.

Em havendo manifestação, dê-se vista ao exequente por 5 dias,
vindo em seguida conclusos.

Consigne-se que o BNDT passou a vigorar a partir de 04/01/2012, e
que o pagamento integral da execução importará na exclusão dos
nomes dos responsáveis daquele Banco, se não houver outras
pendências processuais.

Sem prejuízo das determinações acima, fica desde já determinada a
inclusão do devedor no sistema de execuções (intranet/jurídico)
deste Regional, nos termos do Provimento GP-CR nº 10/2018,
restando autorizada, desde já, a quebra dos sigilos fiscal e bancário,

pelo Núcleo de Pesquisa Patrimonial, com o objetivo de identificar
os devedores contumazes, conforme previsto no art. 4º, II, do
Provimento GP CR 01/2014, eis que a não satisfação integral da
execução por intermédio da consulta online ao convênio SISBAJUD,
por si só, já caracteriza a insolvência do devedor.

Determino, ainda, que seja expedido ofício eletrônico ao convênio
com o Serasa Experian para anotação dos devedores desta
execução trabalhista no banco de dados daquele órgão, nos termos
da Ordem de Serviço CR nº 01/2015, deste Regional.

O presente procedimento decorre de expressa previsão legal e visa
aperfeiçoar a prestação jurisdicional trabalhista. Qualquer pedido
contrário à lei poderá ensejar a aplicação das penas previstas nos
arts. 81 e 774, parágrafo único, do CPC/15.

ATIBAIA/SP, 21 de junho de 2022.

JOAO DIONISIO VIVEIROS TEIXEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

NKC