Movimentação do processo 0000479-35.2016.5.09.0655 do dia 24/06/2022

    • Estado
    • Paraná
    • Tipo
    • Recurso Ordinário Trabalhista
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • OJ DE ANÁLISE DE RECURSO
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e29d97c
proferida nos autos.

1. ALESSANDRO PEREIRA DA
Recorrente(s):

SILVA

1. COMERCIO DE
Recorrido(a)(s):

EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

Interessado(a)(s):

Ao analisar a admissibilidade do recurso de revista interposto pela
parte Reclamante, em razão de possível conflito do fundamento
adotado pelo Colegiado com a tese jurídica firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade
5766, e nos termos dos artigos 102, § 2º, da Constituição Federal,
28, parágrafo único da Lei 9.868/1999 e 927, I e 1.030, inciso II, do
Código de Processo Civil, esta Vice-Presidência encaminhou os
autos à Turma julgadora para que se averiguasse a necessidade de
readequação do julgado quanto ao tema "
honorários periciais".
Após a prolação de acórdão em sede de reanálise da matéria, os
autos voltaram à Vice-Presidência, para análise do recurso
anteriormente interposto.

RECURSO DE:ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/08/2017 - Id
e9e5b70; recurso apresentado em 01/09/2017 - Id aaa514a).
Representação processual regular (Id a216664).

Preparo inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do
Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a
causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de
natureza econômica, política, social ou jurídica.

DURAÇÃO DO TRABALHO (1658) / INTERVALO
INTRAJORNADA (2140) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER

Alegação(ões):

- violação do(s) inciso I do artigo 5º da Constituição Federal.

- violação da(o) artigos 59, 61 e 384 da Consolidação das Leis do
Trabalho; §1º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho.
- divergência jurisprudencial.

O Autor pede a condenação da Ré em horas extras decorrentes da
supressão do intervalo previsto pelo artigo 384 da CLT. Alega
violação ao princípio da igualdade.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"O entendimento desta E. Turma segue no sentido de que o
intervalo previsto no art. 384 da CLT é aplicável somente às
empregadas mulheres. Importa destacar que tal artigo não afronta o
princípio da isonomia uma vez que a constituição física do homem e
da mulher revela-se flagrantemente distinta. Assim, o intervalo
previsto no artigo 384 da CLT não se aplica ao reclamante.

Nesse sentido, já decidiu esta Turma no julgamento do RO nº 00139
-2013-567-09-00-6 (RO 249/2014), publicado em 11/03/2014, em
que foi Relatora a Exma. Desembargadora Rosalie Michaele Bacila
Batista.

MANTENHO."

De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o
art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal,
aplicando-se somente às mulheres trabalhadoras na hipótese de
prorrogação da jornada de trabalho.

Nesse sentido, os precedentes da SDI- 1 daquela Corte:

- E-ED-RR - 1529-83.2011.5.12.0010 , Relator Ministro: Aloysio
Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 22/09/2016, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT
30/09/2016

- E-ED-ARR - 248300-31.2008.5.02.0007 , Relator Ministro: Hugo
Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/02/2016, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT
26/02/2016

- E-ED-RR - 112900-25.2007.5.04.0007; Relator Ministro Aloysio
Corrêa da Veiga; DEJT 18/05/2012

- E-RR - 688500-25.2008.5.09.0652; Relator Ministro: Horácio

Raymundo de Senna Pires; DEJT 24/06/2011

- E-ED-RR - 43900-23.2007.5.01.0038; Relator Ministro Horácio
Raymundo de Senna Pires; DEJT 09/04/2010

Dado o teor do acórdão recorrido, o recurso de revista não
comporta processamento por possível afronta direta e literal aos
artigos da Constituição Federal e da Legislação Federal invocados
ou divergência jurisprudencial.

Denego.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /
PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS

Não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no
acórdão de Id. 81adc6c.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

cpaa

CURITIBA/PR, 23 de junho de 2022.

ARION MAZURKEVIC
Desembargador do Trabalho


complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- COMERCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS PALOTINA
LTDA - EPP

- INDUSTRIA E COMERCIO DE CLIMATIZADORES UNIAO
LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e29d97c

proferida nos autos.

1. ALESSANDRO PEREIRA DA
Recorrente(s):

SILVA

1. COMERCIO DE
Recorrido(a)(s):

EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

Interessado(a)(s):

Ao analisar a admissibilidade do recurso de revista interposto pela
parte Reclamante, em razão de possível conflito do fundamento
adotado pelo Colegiado com a tese jurídica firmada pelo Supremo
Tribunal Federal na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade
5766, e nos termos dos artigos 102, § 2º, da Constituição Federal,
28, parágrafo único da Lei 9.868/1999 e 927, I e 1.030, inciso II, do
Código de Processo Civil, esta Vice-Presidência encaminhou os
autos à Turma julgadora para que se averiguasse a necessidade de
readequação do julgado quanto ao tema "
honorários periciais".
Após a prolação de acórdão em sede de reanálise da matéria, os
autos voltaram à Vice-Presidência, para análise do recurso
anteriormente interposto.

RECURSO DE:ALESSANDRO PEREIRA DA SILVA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/08/2017 - Id
e9e5b70; recurso apresentado em 01/09/2017 - Id aaa514a).
Representação processual regular (Id a216664).

Preparo inexigível.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do
Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a
causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de
natureza econômica, política, social ou jurídica.

DURAÇÃO DO TRABALHO (1658) / INTERVALO
INTRAJORNADA (2140) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER

Alegação(ões):

- violação do(s) inciso I do artigo 5º da Constituição Federal.

- violação da(o) artigos 59, 61 e 384 da Consolidação das Leis do
Trabalho; §1º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho.
- divergência jurisprudencial.

O Autor pede a condenação da Ré em horas extras decorrentes da
supressão do intervalo previsto pelo artigo 384 da CLT. Alega
violação ao princípio da igualdade.

Fundamentos do acórdão recorrido:

"O entendimento desta E. Turma segue no sentido de que o
intervalo previsto no art. 384 da CLT é aplicável somente às
empregadas mulheres. Importa destacar que tal artigo não afronta o
princípio da isonomia uma vez que a constituição física do homem e
da mulher revela-se flagrantemente distinta. Assim, o intervalo
previsto no artigo 384 da CLT não se aplica ao reclamante.

Nesse sentido, já decidiu esta Turma no julgamento do RO nº 00139
-2013-567-09-00-6 (RO 249/2014), publicado em 11/03/2014, em
que foi Relatora a Exma. Desembargadora Rosalie Michaele Bacila
Batista.

MANTENHO."

De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o
art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal,
aplicando-se somente às mulheres trabalhadoras na hipótese de
prorrogação da jornada de trabalho.

Nesse sentido, os precedentes da SDI- 1 daquela Corte:

- E-ED-RR - 1529-83.2011.5.12.0010 , Relator Ministro: Aloysio
Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 22/09/2016, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT
30/09/2016

- E-ED-ARR - 248300-31.2008.5.02.0007 , Relator Ministro: Hugo
Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/02/2016, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT
26/02/2016

- E-ED-RR - 112900-25.2007.5.04.0007; Relator Ministro Aloysio
Corrêa da Veiga; DEJT 18/05/2012

- E-RR - 688500-25.2008.5.09.0652; Relator Ministro: Horácio
Raymundo de Senna Pires; DEJT 24/06/2011

- E-ED-RR - 43900-23.2007.5.01.0038; Relator Ministro Horácio

Raymundo de Senna Pires; DEJT 09/04/2010

Dado o teor do acórdão recorrido, o recurso de revista não
comporta processamento por possível afronta direta e literal aos
artigos da Constituição Federal e da Legislação Federal invocados
ou divergência jurisprudencial.

Denego.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /
PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS


Não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no

acórdão de Id. 81adc6c.

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

cpaa

CURITIBA/PR, 23 de junho de 2022.

ARION MAZURKEVIC

Desembargador do Trabalho