TRT da 20ª Região 19/09/2017 | TRT-20

Judiciário

Número de movimentações: 576

Intimado(s)/Citado(s): - SIND DOS TRAB EM EMP DE T E O DE MESAS TELEF NO EST SE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Vistos, etc. In casu,  o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações, Empreiteiras, Telefonia Móvel, Centros de Atendimento, Call Centers, Operadores de Sistema de TV por Assinatura, Transmissão de Dados e Serviços da Internet, Serviços Troncalizados de Comunicação, Rádio Chamadas, Telemarketing, Projeto, Construção, Instalação, Manutenção e Operação de Equipamentos e Maios Físicos de Transmissão de Sinal, Similares e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado de Sergipe - SINTTEL ajuíza Dissídio Coletivo de Natureza Econômica em face de R2T Telecomunicações LTDA. Tendo em vista a declaração de impedimento para atuar no feito formalizada pelo Exmo. Sr. Presidente deste E. TRT, Des. Thenisson Santanta Dória, objeto do ID 403adec, os autos vieram à apreciação desta Vice-Presidência que, em 10/08/2017, exarou despacho em ordem a que fossem reproduzido(a)(s) no dossiê do litígio "cópia da folha de presença dos empregados com a descrição ou a informação correspondente aos seus respectivos empregadores, idônea a demonstrar a existência de relação contratual entre os participantes da Assembleia e a empresa suscitada, bem como Ata da qual conste expressa menção de que a assembleia aprovou a representação sindical para a instauração do dissídio coletivo subjacente, afora quaisquer outros documentos que entenda necessários à evitação de indevidas dilações no desenrolar do processo, sob pena de vir a se operar a extinção deste sem julgamento do mérito". A despeito de toda a documentação trazida ao contencioso pelo Suscitante nela não se vislumbra, "data venia", registro expresso e imprescindível, em ATA, especificamente na sua conclusão, de AUTORIZAÇÃO PARA A INSTAURAÇÃO DO DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA de que ora aqui se trata. Assinale-se, alfim, que a ata da assembleia de trabalhadores, ao autorizar a entidade sindical respectiva a atuar em favor de seus interesses deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória que expresse a vontade coletiva da categoria. Assim, não atendida integralmente a determinação judicial precedente, forçoso se faz decretar a extinção, sem julgamento do mérito, do dissenso sob crivo. Notifique-se. Ato contínuo, arquivem-se os autos. Assinatura ARACAJU, 18 de Setembro de 2017 JOAO AURINO MENDES BRITO DESEMBARGADOR(A) DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s): - ASSOCIACAO DESPORTIVA CONFIANCA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação MANDADO DE SEGURANÇA N.° 0000269-66.2017.5.20.0000 Ref. À RT n.° 0001135-81.2016.5.20.0009 IMPETRANTE : ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CONFIANÇA IMPETRADO: JUIZ TITULAR DA 9 a  VARA DO TRABALHO DE ARACAJU DA 20a REGIÃO LITISCONSORTE PASSIVO: FÁBIO JÚNIOR MOURA GUIMARÃES Vistos, etc... Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado pela ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA CONFIANÇA, contra ato do Exmo. Sr. Juiz Titular da 9 a  Vara do Trabalho de Aracaju, que determinou o bloqueio do valor a ser arrecadado na bilheteria do Estádio Lourival Baptista, quando da realização da partida de futebol que iria acontecer no dia 17 de setembro de 2017, nesta urbe,  observado o limite do valor da execução, nos autos da reclamação trabalhista n.° 0001135-81.2016.5.20.0009. De início, cumpre registrar que a presente petição somente foi ajuizada após o horário do expediente, na sexta-feira, às 16h32min, e nela não foi destacado que se tratava de processo que devesse ser analisado pelo Juiz plantonista, razão pela qual foi distribuída para este magistrado, que somente dela tomou conhecimento na segunda-feira, dia 18/09/2017, depois de já acontecido o jogo do domingo. Desse modo, resta claro que se a impetrante tivesse urgência e quisesse evitar a penhora sobre a renda do jogo do domingo teria que ter informado a urgência e a necessidade do pedido ser analisado durante o plantão. Pois bem, a impetrante afirma que em cumprimento à ordem do Juiz da 9a Vara o senhor oficial de justiça procedeu à penhora no dia 15/09/2017, sexta-feira passada, tendo penhorado todo o valor encontrado na bilheteria no momento que lavrou o referido auto, o importe de R$7.820,00. Aponta como ato ilegal e abusivo a penhora da receita a lhe ser repassada, em sua integralidade (renda de jogo), sem observar os limites estabelecidos em casos similares, ao argumento de que a receita das partidas de futebol é necessária ao desenvolvimento de seu objetivo social. Ressalta, ainda, que permanecendo o bloqueio de 100% da renda, não conseguirá honrar com seus compromissos, o que poderá prejudicar, inclusive, os seus credores, destacando, inclusive, que a péssima situação financeira da referida agremiação é de fato público e notório, afirmando que o clube consta com uma dívida de quase dois milhões de reais. Afirma ainda que a mencionada penhora compromete o faturamento do Clube, o que contraria o disposto na Orientação Jurisprudencial n.° 93 da SDI-II do C.TST, no sentido de ser admissível a penhora sobre o faturamento da empresa, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades. Por fim, apresenta como pedido sucessivo a limitação ou redução do percentual do bloqueio determinado. Salienta que outros Tribunais Regionais do Trabalho, em diversos julgados envolvendo clubes de futebol, firmaram o entendimento sobre a possibilidade de penhora da receita da bilheteria e sobre valores oriundos de patrocinadores, porém limitados a um determinado percentual e incidente sobre a receita líquida, após abatidas todas as despesas que envolvem uma partida de futebol. Apresenta jurisprudência com fins de reforçar seus argumentos e requer, de forma alternativa, que a penhora seja limitada 5%(cinco por cento) de sua receita líquida, qualquer que seja, ou outro percentual a ser definido por este Regional, desde que incidente sobre o resultado líquido. Assim, afirmando estarem presentes o fumus boni juris,  à medida em que a decisão fere direito líquido e certo, ao argumento de que a penhora sobre o total da renda de jogos é ilegal, e o periculum in mora,  pois o clube pode ter a sua administração inviabilizada, requer a concessão de liminar para suspender a penhora sobre o total da arrecadação das rendas dos jogos da impetrante, inclusive sobre as receitas futuras do referido clube ou então que seja limitado o valor do bloqueio. A concessão da liminar requerida pressupõe a simultaneidade dos seguintes requisitos específicos: fumaça do bom direito e perigo da demora. No presente caso, a princípio, não vislumbro o fumus boni juris  uma vez que a decisão que determina a penhora de dinheiro na execução definitiva, como no caso em análise, não caracteriza ato abusivo ou ilegal, já que, consoante o art. 789 do NCPC, o devedor é responsável pelo cumprimento de suas obrigações com todos os seus bens presentes e futuros, sendo que a penhora de faturamento encontra amparo legal no art. 866 do NCPC, de aplicação subsidiária no processo trabalhista por força do art. 769 da CLT. Quanto ao perigo da demora, observe-se que o pedido da impetrante é no sentido de que a penhora não aconteça ou que seja limitado o seu percentual, entretanto, o jogo do dia 17/09/2017 já se realizou, observado que a impetrante ingressou com a presente medida na sexta-feira passada somente após o horário do expediente e sem destacar que era caso de plantão, tendo os autos vindo conclusos a esta Relatoria apenas no dia 18/09/2017, ou seja, depois de já realizado o jogo, não se tratando aqui de se evitar que a penhora aconteça. Ausentes, portanto, os requisitos autorizadores da medida liminar, quais seja, "fumus boni juris" e o "periculum in mora" INDEFIRO A LIMINAR requerida. Oficie-se à autoridade judiciária de primeira Instância para tomar conhecimento da presente decisão e prestar as informações no prazo de 10 dias, encaminhando-lhe cópia da exordial e do presente decisum. Notifique-se a Impetrante da presente decisão, para que tome conhecimento da presente decisão e preste as informações necessárias, no prazo de lei, encaminhando-lhe cópia da exordial e da presente decisão. Cite-se o litisconsorte passivo para, querendo, apresentar resposta no prazo de 10 (dez ) dias. Cumpra-se. Assinatura ARACAJU, 19 de Setembro de 2017 ALEXANDRE MANUEL RODRIGUES PEREIRA DESEMBARGADOR(A) DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s): - VILMA ALVES TEIXEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Em atenção ao disposto no § 2° do art.897-a da CLT, notifiquem -se os Embargados /Reclamante ( VILMA ALVES TEIXEIRA) e Reclamado ( BANCO DO ESTADO ESTADO DE SERGIPE- BANESE) para,querendo, manifestarem-se no prazo de 05 dias. Assinatura ARACAJU, 18 de Setembro de 2017 ALEXANDRE MANUEL RODRIGUES PEREIRA DESEMBARGADOR(A) DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): - VILMA ALVES TEIXEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Em atenção ao disposto no § 2° do art.897-a da CLT, notifiquem -se os Embargados /Reclamante ( VILMA ALVES TEIXEIRA) e Reclamado ( BANCO DO ESTADO ESTADO DE SERGIPE- BANESE) para,querendo, manifestarem-se no prazo de 05 dias. Assinatura ARACAJU, 18 de Setembro de 2017 ALEXANDRE MANUEL RODRIGUES PEREIRA DESEMBARGADOR(A) DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Em atenção ao disposto no § 2° do art.897-a da CLT, notifiquem -se os Embargados /Reclamante ( VILMA ALVES TEIXEIRA) e Reclamado ( BANCO DO ESTADO ESTADO DE SERGIPE- BANESE) para,querendo, manifestarem-se no prazo de 05 dias. Assinatura ARACAJU, 18 de Setembro de 2017 ALEXANDRE MANUEL RODRIGUES PEREIRA DESEMBARGADOR(A) DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Em atenção ao disposto no § 2° do art.897-a da CLT, notifiquem -se os Embargados /Reclamante ( VILMA ALVES TEIXEIRA) e Reclamado ( BANCO DO ESTADO ESTADO DE SERGIPE- BANESE) para,querendo, manifestarem-se no prazo de 05 dias. Assinatura ARACAJU, 18 de Setembro de 2017 ALEXANDRE MANUEL RODRIGUES PEREIRA DESEMBARGADOR(A) DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Em atenção ao disposto no § 2° do art.897-a da CLT, notifiquem -se os Embargados /Reclamante ( VILMA ALVES TEIXEIRA) e Reclamado ( BANCO DO ESTADO ESTADO DE SERGIPE- BANESE) para,querendo, manifestarem-se no prazo de 05 dias. Assinatura ARACAJU, 18 de Setembro de 2017 ALEXANDRE MANUEL RODRIGUES PEREIRA DESEMBARGADOR(A) DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s): - WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente edital, com prazo de cinco dias (8) dias, contados após o decurso de vinte (20) dias da publicação deste edital, nos autos do Processo n. 0000294-85.2013.5.20.0011, que tem como Reclamante: DEVID RAMIRO DE BRITO SANTOS , e como Reclamadas: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS e WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA , fica notificada esta última, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para tomar ciência do Acórdão proferido em sede de Recurso Ordinário dos autos em epígrafe: “Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para, reformando a Sentença, excluir da condenação a imposição do pagamento da multa de 10% sobre o valor da condenação, aplicada com arrimo no artigo 475-J, do CPC, e consignar a necessidade de Citação Executória nas Lides Trabalhistas. Mantém-se a sentença nos demais aspectos.". O Acórdão, na íntegra, poderá ser acessado através do site www.trt20.jus.br  - sistema PJe, utilizando-se, obrigatoriamente, do navegador Mozilla Firefox, que pode ser obtido no seguinte endereço: http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/ . Aracaju, 19/09/2017. 1. JOSENILDO DOS SANTOS CARVALHO Desembargador Relator
Intimado(s)/Citado(s): - COHIDRO ENGENHARIA LTDA JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 20 a  REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO PROCESSO N°: 0000744-15.2014.5.20.0004 Pelo presente edital, com o prazo de 5 dias, após 20 dias desta publicação, fica notificada a empresa COHIDRO ENGENHARIA LTDA , estabelecida em lugar incerto e não sabido, nos autos do processo supramencionado, em que são partes: MARCOS ANTONIO MENEZES, JONILSON DOS SANTOS (reclamantes) e ANIZIO FELIX LIMA - ME, ANIZIO FELIX LIMA, COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO e COHIDRO ENGENHARIA LTDA (reclamadas), para tomar ciência do teor do seguinte despacho: "Em razão de os embargos de declaração interpostos pela terceira reclamada, ID-434e485, objetivarem a modificação da decisão atacada, impõe-se, considerando a garantia constitucional do contraditório e do devido processo legal, a ciência dos embargados para, querendo, se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 283, parágrafo único, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. O despacho poderá ser acessado através do site www.trt20.jus.br  - sistema PJe, utilizando-se, obrigatoriamente, do navegador Mozilla Firefox, que pode ser obtido no seguinte endereço: http://www.mozilla.org/pt-BR/firefox/fx/ .
Intimado(s)/Citado(s): - VALFRAN ISMERIN RODRIGUES FILHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Tendo em vista o teor do Ofício n°. 28/2016/SEREV, que informa a instauração no TST de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos do Processo TST-RR-1786-24.2015.5.04.0000, atinente às questões jurídicas de compatibilidade da multa do art. 523, §1°, do CPC/2015 (antigo art. 475-J do CPC-1973) com o processo do trabalho, determinando o sobrestamento dos recursos ordinários interpostos, até o pronunciamento definitivo do TST, determino o sobrestamento do presente feito. Notifiquem-se as partes do inteiro teor desta decisão, para que tenham conhecimento de que o processo permanecerá suspenso até que o incidente se resolva, persistindo o pedido da multa. Assinatura ARACAJU, 19 de Setembro de 2017 FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO DESEMBARGADOR(A) DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): - SUPERPESA MARITIMA LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Tendo em vista o teor do Ofício n°. 28/2016/SEREV, que informa a instauração no TST de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos do Processo TST-RR-1786-24.2015.5.04.0000, atinente às questões jurídicas de compatibilidade da multa do art. 523, §1°, do CPC/2015 (antigo art. 475-J do CPC-1973) com o processo do trabalho, determinando o sobrestamento dos recursos ordinários interpostos, até o pronunciamento definitivo do TST, determino o sobrestamento do presente feito. Notifiquem-se as partes do inteiro teor desta decisão, para que tenham conhecimento de que o processo permanecerá suspenso até que o incidente se resolva, persistindo o pedido da multa. Assinatura ARACAJU, 19 de Setembro de 2017 FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO DESEMBARGADOR(A) DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): - SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Tendo em vista o teor do Ofício n°. 28/2016/SEREV, que informa a instauração no TST de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos do Processo TST-RR-1786-24.2015.5.04.0000, atinente às questões jurídicas de compatibilidade da multa do art. 523, §1°, do CPC/2015 (antigo art. 475-J do CPC-1973) com o processo do trabalho, determinando o sobrestamento dos recursos ordinários interpostos, até o pronunciamento definitivo do TST, determino o sobrestamento do presente feito. Notifiquem-se as partes do inteiro teor desta decisão, para que tenham conhecimento de que o processo permanecerá suspenso até que o incidente se resolva, persistindo o pedido da multa. Assinatura ARACAJU, 19 de Setembro de 2017 FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO DESEMBARGADOR(A) DO TRABALHO Intimado(s)/Citado(s): - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Tendo em vista o teor do Ofício n°. 28/2016/SEREV, que informa a instauração no TST de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos do Processo TST-RR-1786-24.2015.5.04.0000, atinente às questões jurídicas de compatibilidade da multa do art. 523, §1°, do CPC/2015 (antigo art. 475-J do CPC-1973) com o processo do trabalho, determinando o sobrestamento dos recursos ordinários interpostos, até o pronunciamento definitivo do TST, determino o sobrestamento do presente feito. Notifiquem-se as partes do inteiro teor desta decisão, para que tenham conhecimento de que o processo permanecerá suspenso até que o incidente se resolva, persistindo o pedido da multa. Assinatura ARACAJU, 19 de Setembro de 2017 FABIO TULIO CORREIA RIBEIRO DESEMBARGADOR(A) DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s): -    RICARDO AUGUSTO DANTAS BRANDAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação MANDADO DE SEGURANÇA N° 0000268-81.2017.5.20.0000 PJe REF. AO PROCESSO N° 0091600-80.2004.5.20.0002 IMPETRANTE : RICARDO AUGUSTO DANTAS BRANDÃO IMPETRADO : MM. JUÍZO DA 2 a  VARA DO TRABALHO DE ARACAJU VINCULADO AO E. TRT DA 20a regIÃO LITISCONSORTE PASSIVA: ROSALVO OLIVEIRA DO NASCIMENTO DESEMBARGADOR RELATOR : JOÃO AURINO MENDES BRITO Trata-se de Mandado de Segurança, com o intuito de obtenção/expedição de liminar, aforada por RICARDO AUGUSTO DANTAS BRANDÃO com o fito de suspender os efeitos emergentes da deliberação que, nos autos da RT de n° 0091600-80.2004.5.20.0002, veio de ser adotada pelo MM. Juízo da 2a VT de Aracaju, por via da qual determinou o bloqueio de percentual fixo mensal no importe de R$ 1.195,12 que veio de recair em conta de sua titularidade onde seriam depositados os proventos de sua aposentadoria por órgão previdenciário. Tencionando respaldar o arrazoado que expõe no âmbito da Ação Mandamental posta em liça, o(a) autor(a) da propositura sob mirada desenvolve as seguintes digressões iniciais: "Em despacho datada de 22/08/2017 o Juízo impetrado determinou o bloqueio de valores em conta corrente do impetrante, utilizando-se do sistema BacenJud. Demonstrado que o valor bloqueado da única conta corrente do impetrante servia apenas para o recebimento de valores dos seus proventos de aposentadoria, juntou-se os extratos bancários dos últimos três (doc.) meses onde consta como depósitos apenas os proventos da aposentadoria. Porém, apesar da prova inequívoca, houve negativa da liberação, decisão que o requerente acredita estar eivada de equívoco e ilegalidade, e que vai de encontro ao posicionamento dos tribunais superiores, notadamente do E. Tribunal Superior do Trabalho, pelo que se passa a expor . O art. 833 do CPC de 2015, aplicável subsidiariamente ao processo trabalhista, assim dispõe: (...) Já os termos da Súmula 14 do Tribunal Superior do Trabalho não deixa dúvidas sobre a impenhorabilidade, mesmo na vigência do novo Código de Processo Civil, verbis: (...) Há certa confusão, em face do §2° do mesmo artigo 833 do CPC: (...) Mas o Col. TST, por meio da OJ n. 153 da SDI-2, já havia estabelecido que os créditos trabalhistas não estão inseridos na exceção prevista em tal parágrfo, a saber: (...) Ademais, aquela mais alta Corte Laboral tem entendido que a penhora sobre valores de natureza salarial padece do vício de ilegalidade, mesmo na vigência do artigo 833, IV do CPC. Veja-se os seguintes julgados: (...) Também há precedente da SDI-2 nesse mesmo sentido (...) E os mais recentes julgados do E. TST, todos do ano corrente, mesmo dos últimos dias, são imutáveis na mesma direção: (...) E esse E. Tribunal Regional do Trabalho da 20 a  Região, em recentíssima decisão, foi exatamente na mesma linha: (...) A impenhorabilidade de determinados bens decorre de política humanitária em proteção à dignidade da pessoa humana e faz com que os mesmos sejam excluídos da sujeição da execução, em especial quando estes são destinados ao sustento do devedor ou da sua família. Isso posto, forçoso concluir que o bloqueio e a realização de penhora sobre bens impenhoráveis, mesmo que parcial, acarreta a sua nulidade, que pode ser decretada tanto em fase de embargos, quanto na própria execução, até mesmo de ofício, pelo que se requer." Sustentando que se encontrariam presentes e atendidos, no caso, os requisitos garantidores e legitimadores do deferimento da sua aspiração de obter a medida de efeito imediato que ora persegue(m), quais sejam o "periculum in mora"  e o " fumus boni iuris",  refere e relaciona, ademais que "Os valores bloqueados têm o caráter alimentar, sendo imprescindíveis para sobrevivência do ora impetrante. Ademais, em processo diverso, tombado sob o n. 0091700-35.2004.5.20.0002, o mesmo juiz impetrado decidiu pelo bloqueio e penhora de 15% diretamente sobre os proventos de aposentadoria do impetrante, decisão esta que esta sendo combatida nessa Corte no Mandado de Segurança n. 000217-70.2017.5.20.0000. Somado tal ilegal decisão com o bloqueio na sua conta corrente que agora se combate, está a transformar em insustentável a vida do impetrante. Desta forma requer-se expedição de liminar, em caráter de tutela de urgência, para determinar imediatamente a suspensão da decisão combatida, qual seja o bloqueio dos valores na conta corrente indicada até o julgamento final do mandado. O fumus boni iuris consiste nas provas constantes dos autos do processo principal, e na legislação apresentada e o periculum in mora no fato de serem as verbas objeto de constrição de natureza salarial - imprescindíveis à sobrevivência dos impetrantes." Alfim requer "Liminarmente, o deferimento da tutela de urgência inaldita alter parts, para que seja desbloqueado o valor constrito na conta corrente de n. 0009659-8 Agencia 2765 do Banco Bradesco, por se tratar de recursos provenientes da aposentadoria do impetrante, até o julgamento final do presente mandado. No mérito, pela total procedência do feito, com o provimento da segurança pleiteada para: a)    Que seja anulado o ato jurísdicional em espécie que ordenou o bloqueio de valores na conta de n. 0009659-8 Agencia 2765 do Banco Bradesco de n. 0009659-8 Agencia 2765 do Banco Bradesco por se tratar exclusivamente de proventos de aposentadoria, o que fere o artigo 7°, X, da Constituição e a proteção ao salário nele inserta, por violar o artigo 833, IV, do CPC,e por ir de encontro aos julgados e Orientações Jurisprudenciais do TST, confirmando assim a liminar concedida; b)    Que seja declarada insubsistente a penhora já feita sobre valores bloqueados, c)    Que seja libere em favor do impetrante os valores por ventura já bloqueados nas suas aposentadorias e transferidos para conta judicial. " Esquadrinha-se a arguição ora assim alinhavada. Para a concessão de ordenações desse perfil/matiz em sede de Mandado de Segurança devem concorrer, como se sabe, além das condições gerais pertinentes a essa peculiar "diligência" jurídica - ato abusivo e ilegal de autoridade em violência a direito líquido e certo pretensamente "titularizado" pela parte que se crê prejudicada -, a presença conjugada de pressupostos específicos, quais sejam o "periculum in mora"  e o "fumus boni iuris". Registre-se que quanto à questão da penhorabilidade, ou não, de "conta-salário", filia-se o signatário à corrente que entende ser jurídica a possibilidade de submissão de determinado percentual da renda regular ou dos ganhos obtidos por devedores que ostentem a condição de funcionário(a)(s) ativo(a)(s) ou inativo(a)(s) à "apresamentos" da espécie, tudo com vistas a se conferir a mínima viabilidade ao ritual de cobrança forçada de que tratam os artigos 876 a 892 da CLT, em ordem a propiciar a efetiva percepção, pelo(a) credor(a), de verbas de natureza alimentar, encontrando essa medida suporte legal nos inciso IV e § 2° do artigo 833, do NCPC, sistematicamente interpretado sob o influxo dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Não será demasiado reproduzir, por oportuno, o que preceituam os aludidos inciso IV e § 2° do Art. 833 do NCPC, autorizador da "retenção/custódia" de rendimentos desse quilate, desde que para fins de saldar "obrigação de caráter alimentício" independentemente de sua origem, in verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°; (...) § 2° O disposto nos incisos IV e X do caput  não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8°, e no art. 529, § 3°." Assentadas essas balizas, e mesmo em sede de análise preliminar e superficial, peculiar a casos desse jaez, tem-se que diante dos fatores de convicção constantes dos autos vislumbra-se, com efeito, a ausência, na sede processual em apreço, dos mencionados "vetores interferentes" que, se consubstanciados, bem se prestariam para albergar e legitimar a pretensão mandatória(Art. 5°, inciso LXIX da CF/88) ora aqui apreciada no que tange à anulabilidade do ato rechaçado subjacente. Por outro lado, importa assinalar, por congruente, a factibilidade/possibilidade de se delimitar, em tese, caso a caso, um percentual de pensionamento como suscetível de penhora com vistas a viabilizar-se o sucesso do processo executivo sem onerar o devedor/executado, igualmente detentor de crédito revestido do mesmo caráter alimentar. Considerando sobre mais que se alude, "in casu",  à outra determinação similar expedida pelo mm. o Juízo da 2 a  VT nos autos de n. 0091700-35.2004.5.20.0002, onde se ordenou o bloqueio de 15% dos ganhos de inatividade do(a) peticionário(a), revela-se prudente restringir a "interceptação" em causa a 5% do valor líquido por ele(a) auferido, tendo em vista também assegurar-se a digna subsistência deste(a). Pelo exposto e ante todos esses fundamentos e particularidades defere-se parcialmente, " data venia",  a liminar requerida para ato contínuo I) reduzir, até o final julgamento do "mandamus",  o percentual de "represamento" de que ora aqui se trata ao patamar de 5% do valor líquido embolsado pelo(a) acionante e II) subsequentemente ordenar, através de alvará, a liberação/devolução dos valores que eventualmente tenham vindo de ser indisponibilizados em razão dessa providência, em percentual superior ao ora estabelecido. No mais, notifique(m)-se a(s) parte(s) que ajuizou(aram) o mecanismo postulatório de feitio extremo e/ou excepcional sob destaque(Art. 5°, Inciso LXIX da CF/88), acerca do inteiro teor do ato judicante sob crivo. Dê-se ciência ao MM. juízo apontado como coator para que, no prazo de dez dias, preste as informações que entender cabíveis. Notifique-se o(a) litisconsorte passivo(a) para, querendo, do mesmo modo também se pronunciar(em) em igual hiato cronológico. Ato contínuo, submeta-se a interposição em pauta à verificação e à checagem do douto Ministério Público do Trabalho da 20 a  Região. Aracaju/SE, 18 de setembro de 2017. (Assinado Digitalmente) JOÃO AURINO MENDES BRITO Desembargador Relator
Intimado(s)/Citado(s): -    PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO E PESQUISAS LTDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PJe n. 0000868-02.2017.5.20.0001 O(A) Exmo(a). SILVIA HELENA PARABOLI MARTINS MALUF, Juiz(a) Titular da 1a Vara do Trabalho de Aracaju, no uso de suas atribuições legais, faz saber que, após 20 dias desta publicação, pelo presente Edital, fica notificado(a) o(a) RÉU: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO E PESQUISAS LTDA , estabelecido(a) em lugar incerto e não sabido nos autos do processo supramencionado, em que é AUTOR: ACELINO MONTEIRO MOURA FILHO, para comparecer à AUDIÊNCIA designada para o 31/10/2017 08:35 , na sala de audiências da Vara, e responder aos termos da ação trabalhista, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática. Nesta audiência V. Sa. deverá trazer as testemunhas que pretenda sejam ouvidas, independentemente de notificação, sob pena de preclusão. A defesa e os documentos deverão ser apresentados eletronicamente no sistema PJe até uma (01) hora antes da audiência, sem prescindir da presença da parte, ou oralmente na forma do art. 847 da CLT. A petição inicial e documentos poderão ser obtidos na Secretaria da Vara ou acessados via internet, no site http://pje.trt20.jus.br/documentos , digitando a(s) chave(s) de acesso abaixo: Documentos associados ao processo Título    Tipo    Chave de acesso** 17091410170902300 Ata da Audiência    Ata da Audiência 000006537712 17090810313480900 868-02-2017    Documento    Diverso 000006498715 juntada de    17090810283662100 Certidão informação da    000006498678 juntada de    17090810104664700 Certidão Informação da    000006498332 17072808484012500 Notificação    Notificação 000006184103 17072713151229400 Ata da Audiência    Ata da Audiência 000006176543 17060911093564900 868-02.2017 serpro    Documento    Diverso 000005878803 Consulta efetuada    17060911084852600 Certidão via SERPRO    000005878798 Acelino Monteio    Registro Geral - RG -    17052912045133400 Moura Filho - RG    Carteira de    000005771930 Acelino Monteio    Extrato de Conta do    17052912044823700 Moura Filho - FGTS FGTS    000005771926 Acelino Monteio    17052912043977500 Documento Diverso Moura Filho -    000005771923 Acelino Monteio    17052912043769500 Documento Diverso Moura Filho -    000005771922 Acelino Monteio    17052912043546700 CTPS Moura Filho - CTPS    000005771919 Acelino Monteio    17052912043305700 Documento Diverso Moura Filho - CNIS    000005771915 Acelino Monteio    17052912042670300 Documento Diverso Moura Filho -    000005771913 17052912035351500 Atermação    Petição Inicial 000005771911