Tribunal Superior do Trabalho 19/09/2017 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 9739

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1923 RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N° 1923, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017. Indica os integrantes da lista tríplice para provimento de uma vaga de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, decorrente da aposentadoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Antonio José de Barros Levenhagen. O EGRÉGIO PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO , em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal, presentes os Excelentíssimos Senhores Ministros Emmanoel Pereira, Vice-Presidente do Tribunal, Renato de Lacerda Paiva, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, João Oreste Dalazen, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Lelio Bentes Corrêa, Aloysio Corrêa da Veiga, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Maria de Assis Calsing, Dora Maria da Costa, Fernando Eizo Ono, Guilherme Augusto Caputo Bastos, Márcio Eurico Vitral Amaro, Walmir Oliveira da Costa, Maurício Godinho Delgado, Kátia Magalhães Arruda, Augusto César Leite de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Delaíde Alves Miranda Arantes, Hugo Carlos Scheuermann, Alexandre de Souza Agra Belmonte, Cláudio Mascarenhas Brandão, Douglas Alencar Rodrigues, Maria Helena Mallmann e o Excelentíssimo Vice-Procurador-Geral do Trabalho, Dr. Luiz Eduardo Guimarães Bojart, considerando a aposentadoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, considerando o disposto nos artigos 111-A, inciso II, da Constituição da República, e 4° do Regimento Interno desta Corte, RESOLVE Art. 1° Indicar, para compor a lista tríplice destinada ao provimento de uma vaga de Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, reservada a Desembargadores dos Tribunais Regionais do Trabalho oriundos da Magistratura de carreira, os seguintes nomes: I     - Desembargador Samuel Hugo Lima , do Tribunal Regional do Trabalho da 15 a  Região (1° nome da lista); II     - Desembargador Breno Medeiros , do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região (2° nome da lista); III     - Desembargador Francisco Rossal de Araújo , do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região (3° nome da lista). Art. 2° Autorizar o encaminhamento da lista tríplice ao Ministério da Justiça. Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
ATA - TRT 2 a  REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATA DA CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO, NO PERÍODO DE 11 A 15 DE SETEMBRO DE 2017 CorOrd - 12951-11.2017.5.00.0000 No período de 11 a 15 de setembro de 2017, o Excelentíssimo Senhor Ministro Renato de Lacerda Paiva, Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, esteve no Tribunal Regional do Trabalho da 2 a Região, sediado na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo. Sua Excelência esteve acompanhado do Diretor de Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, Carlos Eduardo Tiusso, e dos assessores, Alessandro Oliveira da Natividade, Lívio Lourenço de Brito, Magda Fonseca Martins Mayolino, Pedro Ernesto Laurentino Barbosa Pereira e Roberta Favilla Vaz, para realizar a Correição Ordinária objeto do edital divulgado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 2 de agosto de 2017. Foram previamente cientificados do trabalho correicional o Excelentíssimo Senhor Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho; o Excelentíssimo Senhor Desembargador Wilson Fernandes, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região; o Excelentíssimo Senhor Ronaldo Curado Fleury, Procurador-Geral do Trabalho; o Excelentíssimo Senhor Erich Vinicius Schramm, Procurador-Chefe do Ministério Público do Trabalho da 2a Região; o Excelentíssimo Senhor Luiz Carlos de Freitas, Procurador-Chefe da União na 2a Região; o Excelentíssimo Senhor Fábio Ribeiro da Rocha, Presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da 2a Região; o Excelentíssimo Senhor Marcos da Costa, Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo; e o Excelentíssimo Senhor Lívio Enescu, Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo. Respaldado nas observações in loco  e nas informações prestadas pelo Tribunal Regional, pela Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do Tribunal Superior do Trabalho, bem como naquelas extraídas dos sistemas e-Gestão, Sigest (Sistema de Gestão Estratégica) e SAD (Sistema de Apoio à Decisão), o Ministro Corregedor-Geral registra o seguinte: I - ANÁLISE GLOBAL : 1. ESTRUTURA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2 a  REGIÃO. 1.1. ESTRUTURA JUDICIAL. 1.1.1. ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. O Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região é composto pelos seguintes órgãos (art. 3°, § 1°, do RI/TRT): Tribunal Pleno; Órgão Especial; Presidência; Vice-Presidência Administrativa; Vice-Presidência Judicial; Corregedoria-Regional; Seção Especializada em Dissídios Coletivos; oito Seções Especializadas em Dissídios Individuais; dezoito Turmas; Escola Judicial; Conselho da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho da 2a Região; Ouvidoria. Conforme o art. 3°, § 1°, IX, do RI/TRT, as Turmas do Tribunal, em número de dezoito, compõem-se de cinco Desembargadores, cada uma. 1.1.2. DESEMBARGADORES. O Tribunal é composto por noventa e quatro (94) Desembargadores (art. 1° da Lei n° 12.098/2009). Os atuais integrantes da Corte são: Wilson Fernandes (Presidente); Cândida Alves Leão (Vice- Presidente Administrativo); Carlos Roberto Husek (Vice-Presidente Judicial); Jane Granzoto Torres da Silva (Corregedora-Regional); Adalberto Martins; Alvaro Alves Nôga; Ana Cristina Lobo Petinati; Ana Maria Moraes Barbosa Macedo; Antero Arantes Martins; Armando Augusto Pinheiro Pires; Beatriz de Lima Pereira; Benedito Valentini; Bianca Bastos; Cíntia Táffari; Dâmia Ávoli; Davi Furtado Meirelles; Donizete Vieira da Silva; Doris Ribeiro Torres Prina; Eduardo de Azevedo Silva; Elza Eiko Mizuno; Fernada Oliva Cobra Valdívia; Fernando Sampaio da Silva; Flávio Villani Macedo; Francisco Ferreira Jorge Neto; Iara Ramires da Silva de Castro; Ivani Contini Bramante; Ivete Ribeiro; Jomar Luz de Vassimon Freitas; Jonas Santana de Brito; José Carlos Fogaça; José Eduardo Olivé Malhadas; José Roberto Carolino; José Ruffolo; Jucirema Maria Godinho Gonçalves; Kyong Mi Lee; Leila Aparecida Chevtchuk de Oliveira; Lilian Gonçalves; Lizete Belido Barreto Rocha; Luiz Antonio Moreira Vidigal; Luiz Carlos Norberto; Lycanthia Carolina Ramage; Magda Aparecida Kersul de Brito; Manoel Antonio Ariano; Marcelo Freire Gonçalves; Marcos César Amador Alves; Margoth Giacomazzi Martins; Maria da Conceição Batista; Maria de Lourdes Antonio; Maria Elizabeth Mostardo Nunes; Maria Inês Ré Soriano; Maria Isabel Cueva Moraes; Maria José Bighetti Ordono Rebello; Mariangela de Campos Argento Muraro; Marta Casadei Momezzo; Mauro Vignotto; Mércia Tomazinho; Nelson Bueno do Prado; Nelson Nazar; Odette Silveira Moraes; Orlando Apuene Bertão; Paulo José Ribeiro Mota; Rafael Edson Pugliese Ribeiro; Regina Aparecida Duarte; Regina Maria Vasconcelos Dubugras; Ricardo Artur Costa e Trigueiros; Ricardo Verta Luduvice; Rilma Aparecida Hemetério; Roberto Barros da Silva; Rosa Maria Villa; Rosa Maria Zuccaro; Rosana de Almeida Buono; Rovirso Aparecido Boldo; Salvador Franco de Lima Laurino; Sandra Curi de Almeida; Sergio José Bueno Junqueira Machado; Sergio Pinto Martins; Sergio Roberto Rodrigues; Sidnei Alves Teixeira; Silvana Abramo Margherito Ariano; Silvia Regina Pondé Galvão Devonald; Silvia Terezinha de Almeida Prado; Simone Fritschy Louro; Sonia Aparecida Gindro; Sonia Maria de Barros; Sonia Maria de Oliveira Prince Rodrigues Franzini; Sonia Maria Forster do Amaral; Susete Barbosa de Azevedo; Tania Bizarro Quirino de Morais; Valdir Florindo; Willy Santilli; Wilma Gomes da Silva Hernandes. 1.1.3. QUANTITATIVO DE JUÍZES TITULARES E SUBSTITUTOS E O NÚMERO DE CARGOS VAGOS . Em 31 de julho de 2017, havia 231 cargos de juízes titulares (190 providos e 41 vagos) e 372 cargos de juízes substitutos (251 providos e 121 vagos). 1.1.4. ESCOLHA DE MAGISTRADOS QUE IRÃO SUBSTITUIR OS MEMBROS DO TRT - RESOLUÇÕES N°S 17 E 72 DO CNJ. No âmbito do TRT2, a escolha de magistrados para substituição de membros do Tribunal está disciplinada no artigo 36 do RI/TRT, segundo o qual o Tribunal Pleno escolherá, no mês de novembro, dentre os juízes titulares de vara do trabalho, aqueles que durante o ano seguinte substituirão os desembargadores do trabalho nas suas funções judicantes. A escolha dos juízes que substituirão os desembargadores será realizada em sessão pública, com votação nominal e aberta (art. 36, parágrafo único, do RI/TRT). Nos termos do art. 4° da Resolução Administrativa 07/2006, é requisito prévio ao concurso de integração da lista anual a ausência de punição (advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço ou demissão - art. 42, incisos I a VI, da LOMAN), nem que esteja respondendo a procedimento para a decretação de perda do cargo (art. 27 da LOMAN), apurando-se o merecimento com prevalência de critérios de ordem objetiva, considerando-se, sobretudo, a pontualidade na entrega da prestação jurisdicional, a conduta do juiz, sua operosidade, presteza e segurança no exercício do cargo, o número de vezes que tenha integrado a lista e seu aproveitamento em convocações anteriores (fonte: TRT2). 1.1.5. NÚMERO DE VARAS DO TRABALHO INSTALADAS. A 2 a  Região possui duzentas e dezessete varas do trabalho, sendo 124 (cento e vinte e quatro) na Capital (90 varas no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa - Barra Funda, 20 varas no Fórum da Zona Sul e 14 varas no Fórum da Zona Leste), 17 (dezessete) na região da Baixada Santista (3 em Cubatão, 3 em Guarujá, 2 em Praia Grande, 7 em Santos e 2 em São Vicente), 24 (vinte e quatro) na região do ABC (4 em Diadema, 3 em Mauá, 1 em Ribeirão Pires, 5 em Santo André, 8 em São Bernardo do Campo e 3 em São Caetano do Sul), 24 varas em Guarulhos e região (1 em Arujá, 1 em Ferraz de Vasconcelos, 13 em Guarulhos, 2 em Itaquaquecetuba, 4 em Mogi das Cruzes, 1 em Poá e 2 em Suzano) e 28 em Osasco e região (5 em Barueri, 1 em Caieiras, 1 em Cajamar, 2 em Carapicuíba, 2 em Cotia, 1 em Embu das Artes, 2 em Franco da Rocha, 2 em Itapecerica da Serra, 1 em Itapevi, 1 em Jandira, 6 em Osasco, 2 em Santana de Parnaíba e 2 em Taboão da Serra). Pendem de instalação 14 (quatorze) varas do trabalho, em razão da falta de servidores para composição dos quadros das respectivas secretarias. Atualmente, na 2a Região, a proporção é de 2,6 Juízes por vara; são 231 varas e 603 cargos de Juiz (231 cargos de juiz titular e 372 cargos de juiz substituto). Essa proporção não atende ao disposto no art. 10 da Resolução CSJT n° 63/2010 que estabelece: “O quantitativo de cargos de Juiz do trabalho substituto, em cada Região, corresponderá ao número de Varas do Trabalho" (fonte: TRT2, e-Gestão e Coordenadoria de Estatística e Pesquisa do TST). 1.1.6. MUNICÍPIOS ABRANGIDOS PELA JURISDIÇÃO TRABALHISTA. A 2a Região compreende 46 municípios do Estado de São Paulo (fonte: www.trt2.jus.br/institucional/conheca-o-trt- 2?id=1415 ), todos abrangidos pela jurisdição trabalhista. 1.1.7. ATIVIDADE ITINERANTE NO 1° GRAU. Não há atividade itinerante no âmbito do TRT da 2a Região (fonte: TRT2). 1.1.8. POSTOS AVANÇADOS. O ATO GP/CR 5/2017 reestruturou as unidades de apoio vinculadas aos fóruns, do que resultaram cinco unidades de apoio operacional, que contam com cinco centrais de mandados. Além dessas, o normativo instituiu os postos de serviço, que totalizam vinte e quatro, em toda a 2a Região. Assim, atualmente há 34 (trinta e quatro) postos avançados em funcionamento na estrutura do Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região (fonte: TRT2). 1.1.9. NÚCLEO DE PESQUISA PATRIMONIAL (RESOLUÇÃO N° 138 DO CSJT). No âmbito do TRT2, o Núcleo de Pesquisa Patrimonial foi instalado, conforme Ato GP/CR n° 01/2013, reorganizado pelo Ato GP/CR n° 04/2015, nos termos da Resolução n° 138/2014, do CSJT e, ainda, disciplinado no Provimento GP/CR n° 01/2009. Recentemente, o Provimento GP/CR 04/2017 alterou os procedimentos do Núcleo de Pesquisa Patrimonial, no que toca aos requisitos para acionamento daquela unidade de apoio, bem como disciplinou o funcionamento do Juízo Auxiliar em Execução. Nos termos do art. 1° do Provimento GP/CR 04/2017, o Juízo Auxiliar em Execução (JAE), será coordenado pela Corregedoria Regional, com a designação de Juiz do Trabalho Substituto para atuar como seu responsável, funcionando como Juiz Auxiliar em Execução junto às Varas do Trabalho da 2a Região, e possuindo, além de outros inerentes à atribuição, poderes administrativos e jurisdicionais. A designação de Juiz Auxiliar em Execução se dará pelo prazo de 06 (seis) meses, sujeito a uma prorrogação por igual período, a critério exclusivo da Corregedoria Regional. O JAE atuará nas seguintes situações: a) reunião temporária das execuções em face de um mesmo devedor ou grupo econômico, considerado o quantitativo mínimo de 30 (trinta) execuções que tramitam em distintas Varas do Trabalho da 2a Região, para a realização de atos inerentes à fase de cumprimento do título executivo, incluindo a realização de audiências, bem como a efetivação de penhora, alienação dos bens, satisfação dos créditos e extinção da execução; b) execução de ações coletivas com elevado número de beneficiários em trâmite junto às Varas do Trabalho da 2a Região, permanecendo o juízo competente responsável pelos atos de liquidação e julgamento de incidentes apresentados pelas partes (art. 2°, alíneas “a" e “b", do Provimento GP/CR 04/2017). A reunião temporária de execuções perante o Juízo Auxiliar em Execução poderá ser solicitada por quaisquer das Varas do Trabalho da 2 a  Região, bem como pelos devedores interessados, mediante requerimento de abertura de pedido de providências formulado junto à Corregedoria Regional (art. 3° do Provimento GP/CR 04/2017). A reunião temporária dos processos contra um mesmo devedor ou grupo econômico será determinada pela Corregedoria Regional, vinculando as Varas do Trabalho em que haja processos em face do devedor. Para efeitos de reunião temporária de processos contra um mesmo devedor ou grupo econômico, será considerado processo em fase de execução aquele que contenha cálculos homologados pelo juízo originário da execução, responsável pela análise de todos os incidentes processuais que envolvam atos por ele praticados. A execução dos processos reunidos no JAE seguirá até a penhora, alienação dos bens, satisfação dos créditos e extinção da execução (art. 5°, §§ 1° e 2°, do Provimento GP/CR 04/2017). Outrossim, conforme o art. 8° do Provimento GP/CR 04/2017, fica instituído, no âmbito do TRT2, o Núcleo de Pesquisa Patrimonial (NPP), como parte integrante do Juízo Auxiliar em Execuções, sendo coordenado pela Corregedoria Regional e assessorado pelo Juiz Auxiliar em Execução. Compete ao NPP: promover a identificação de patrimônio a fim de garantir a execução; requerer e prestar informações aos Juízos referentes aos devedores contumazes; propor convênios e parcerias entre instituições públicas e privadas, como fonte de informação de dados cadastrais ou cooperação técnica, que facilitem e auxiliem a execução; recepcionar e examinar denúncias, sugestões e propostas de diligências, fraudes e outros ilícitos, sem prejuízo da competência das Varas; atribuir aos executantes de mandados a coleta de dados e outras diligências de inteligência; elaborar estudos sobre técnicas de pesquisa, investigação e avaliação de dados, bem como sobre mecanismos e procedimentos de prevenção, obstrução, detecção e de neutralização de fraudes à execução; produzir relatórios circunstanciados dos resultados obtidos com ações de pesquisa e investigação; formar bancos de dados das atividades desempenhadas e seus resultados; realizar audiências úteis às pesquisas em andamento; praticar todos os atos procedimentais necessários ao regular andamento dos processos; exercer outras atividades inerentes à sua finalidade (art. 9°, I a XI, do Provimento GP/CR 04/2017) O procedimento de pesquisa patrimonial poderá ser deflagrado de ofício pelo Juiz Auxiliar em Execução ou a pedido de qualquer Juiz responsável pelas unidades judiciárias do TRT da 2a Região, observados os requisitos estabelecidos pelo Provimento GP/CR 04/2017 (fonte: TRT2). 1.1.10. PLANTÃO JUDICIAL. O plantão judiciário funciona nos dias úteis fora do horário regimental e nos dias não úteis 24 (vinte e quatro) horas por dia, de acordo com o disposto nos arts. 109 a 111 do Regimento Interno, nas Resoluções GP n° 01/2005 e n° 04/2008 e na Portaria GP n° 10/2009, abarcando tanto os processos físicos quanto os eletrônicos (PJe). Para cumprimento do plantão, que se destina ao atendimento dos casos de urgência em que se objetive evitar o perecimento de direitos, dano de difícil reparação ou assegurar a liberdade de locomoção, o Tribunal divulga em seu sítio virtual ( www.trtsp.jus.br ) os números dos telefones celulares pelos quais os interessados podem entrar em contato com os magistrados plantonistas. A escala semanal das Unidades Judiciárias, Gabinetes de Desembargadores, em 2° grau, e Varas do Trabalho, em 1° grau, para participar do plantão faz-se por sorteio eletrônico, realizado semestralmente por sistema computadorizado desenvolvido de acordo com parâmetros estabelecidos pela Administração do Tribunal, privilegiando a aleatoriedade, a rotatividade e a isonomia na distribuição de tarefas. No âmbito do 1° grau de jurisdição estão previstos 5 (cinco) núcleos, nos termos do artigo 109, § 2°, do Regimento Interno, delimitados da seguinte forma: I - Sede no Fórum Ruy Barbosa, para atender a jurisdição da Capital; II - Sede no Fórum de Osasco, para atender a jurisdição de Osasco, Barueri, Caieiras, Carapicuíba, Cotia, Embu, Franco da Rocha, Itapecerica da Serra, Jandira, Cajamar, de Santana de Parnaíba, Taboão da Serra e Itapevi; III - Sede no Fórum de Santos, para atender a jurisdição de Santos, Guarujá, Cubatão, Praia Grande e de São Vicente; IV - Sede no Fórum de São Bernardo d
Movimentação do processo CorPar-0009551-86.2017.5.00.0000

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    FERNANDO FERREIRA DE OLIVEIRA -    FÁBIO TÚLIO CORREIA RIBEIRO - DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20a REGIÃO -    MERCK SHARP & DOHME FARMACEUTICA LTDA -    TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20a REGIÃO Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, proposta por MERCK SHARP & DOHME FARMACÊUTICA LTDA contra acórdão proferido pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, complementado por decisão em sede de embargos de declaração, que, nos autos do Mandado de Segurança n° 0000399-90.2016.5.20.0000, deu provimento ao agravo regimental interposto pelo ora terceiro interessado para cassar a decisão liminar anteriormente deferida no aludido writ e reestabelecer, em todos os seus termos, a tutela provisória antecipada concedida nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0001960-49.2016.5.20.0001, a qual, por sua vez, tornou sem efeito o ato de suspensão do contrato de trabalho do reclamante e determinou a sua imediata reintegração ao emprego com o consequente pagamento de todos os salários vencidos desde o seu afastamento até a data efetiva de sua reintegração. Na petição inicial da presente Corpar, a requerente afirmou que o procedimento de suspensão do contrato de trabalho do terceiro interessado encontra respaldo na Orientação Jurisprudencial n° 137 da SBDI-2/TST e nos artigos 494 e 853 da CLT, na medida em que o empregado ostenta a condição de dirigente sindical, razão pela qual a determinação para que haja a sua imediata reintegração viola os princípios do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, vez que a reintegração do empregado somente poderia ocorrer ao final da ação para apuração de falta grave, caso a referida ação não seja julgada procedente. Ante essas considerações requereu, em caráter liminar, "a suspensão liminar dos efeitos do ato motivador, até a decisão final a ser proferida na presente Correição Parcial", pugnando, ao final, pela "anulação da reintegração determinada pelo MM. Des. Fábio Túlio Correia Ribeiro, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, nos autos do Agravo Regimental em Mandado de Segurança 0000399-90.2016.5.20.0000 e de todos os atos decorrentes, isentando a corrigente de cumprir a decisão, bem como absolvê-la da penalidade imposta e da determinação de apuração de crime de desobediência" (seq. 01, pág. 14). Por sua vez, este Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, analisando a petição inicial da reclamação correicional, utilizou-se do parágrafo único do artigo 13 do RICGJT para deferir parcialmente a liminar pleiteada pela requerente para "suspender os efeitos da decisão proferida em sede de agravo regimental, nos autos do Mandado de Segurança n° 0000399-90.2016.5.20.0000, até que haja a publicação do acórdão que julgar o mérito do referido mandamus" (seq. 6, pág. 13). Ocorre que, consultando o sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 20 a  Região, no âmbito do PJe-JT 2° Grau, verifiquei que, em acórdão publicado em 12/09/2017, o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região, por maioria, concedeu a segurança pretendida pela ora requerente para suspender a reintegração do reclamante, concedida anteriormente a título de tutela provisória de urgência, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0001960-49.2016.5.20.0001, até que haja a prolação de sentença na ação de inquérito para apuração de falta grave, nos autos de n° 1178-33.2016-4. Assim, considerando-se que a requerente almejava através da propositura da presente correição parcial, em última análise, se eximir integralmente do cumprimento das determinações contidas na decisão proferida em sede de agravo regimental em mandado de segurança, a qual cassou a liminar deferida no bojo do mandamus e reestabeleceu os efeitos da tutela provisória de urgência concedida em primeira instância e tendo em vista a prolação de decisão meritória em mandado de segurança concedendo a segurança pretendida pela requerente para suspender a reintegração do terceiro interessado até o proferimento de sentença na ação de inquérito para apuração de falta grave já proposta pela empresa, constata-se a perda superveniente do interesse de agir diante da publicação do acórdão que julgou o referido mandamus. No caso, a publicação do acórdão que julgou o mérito do referido mandado de segurança, inclusive com a concessão da segurança para suspender a reintegração do reclamante, anteriormente determinada pelo Juízo de base através de tutela provisória de urgência (nos autos da reclamação trabalhista n° 0001960-49.2016.5.20.0001 ) até que seja proferida sentença na ação de inquérito para apuração de falta grave, ocasiona a perda superveniente do interesse processual em relação à totalidade das pretensões articuladas na presente correição parcial. Desta forma, julgo extinta a presente correição parcial, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC/2015, diante da superveniente ausência de interesse processual da autora. Publique-se. Após o prazo regimental, arquive-se. Brasília, 19 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Movimentação do processo PP-0010552-09.2017.5.00.0000

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CELSO ALVES MAGALHÃES - JUIZ SUBSTITUTO DA 5a VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA -    VIVO PARTICIPAÇÕES S.A. Trata-se de Pedido de Providências formulado pelo Dr. Celso Alves Magalhães, Juiz Substituto da 5a Vara do Trabalho de Uberlândia/MG, em que noticia o não cumprimento da ordem de bloqueio e penhora de numerário na conta única cadastrada no Sistema Bacen Jud pela empresa VIVO PARTICIPAÇÕES S.A., referente à execução processada nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0010288-62.2015.5.03.0134. A Secretaria da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho informou que a requerida, portadora do CNPJ 02.558.074/0001-73 (matriz), possui, juntamente com as filiais abaixo relacionadas, conta única habilitada no Sistema Bacen Jud desde 24/06/2010, com os seguintes dados bancários: Banco Itaú Unibanco, agência 1403, conta-corrente 410002. A pedido da empresa, em 04/08/2010, foi incluída em sua conta única cadastrada a filial de CNPJ 02.558.074/0006-88. A referida conta permanece ativa e em nenhum momento foi descadastrada no Sistema Bacen Jud. Ocorre que, em consulta ao sítio da Receita Federal ( http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/C npjreva_Solicitacao.asp) verificou-se que todos os CNPJs acima citados se encontram com a situação cadastral "baixada" desde 03/10/2011. Conforme se observa no Detalhamento da Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, restou consignado que a tentativa de bloqueio de valores na conta única indicada pela requerida obteve resposta negativa da instituição financeira: "(02) Réu/executado sem saldo positivo. 0,00" (fl. 10), motivo pelo qual não pôde ser cumprida. Segundo dispõe o art. 30 do RICGJT/2011, a pessoa física ou jurídica obriga-se a manter na conta indicada numerário suficiente para o cumprimento da ordem judicial e, uma vez não atendida a obrigação livremente assumida no momento da indicação da conta única, é imperativo o seu descadastramento, nos termos do art. 31, caput, do citado Regimento. Desse modo, tendo sido constatada a ausência, na conta cadastrada, de saldo suficiente ao atendimento da ordem judicial de bloqueio, além do fato de a empresa se encontrar com a situação cadastral "baixada" desde 03/10/2011, o descadastramento da conta única é medida que se impõe. Em face do exposto, determino o DESCADASTRAMENTO da conta única indicada pela requerida, VIVO PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 02.558.074/0001-73, Banco Itaú Unibanco, agência 1403, conta- corrente 410002, podendo a autoridade requerente direcionar o bloqueio de numerário às demais instituições financeiras. Frise-se que o descadastramento abrangerá todos os CNPJs incluídos na conta única. Dê-se ciência, por ofício, ao requerente, e, por notificação, à requerida, enviando-lhes cópia do inteiro teor desta decisão. Publique-se. Após, voltem-me conclusos. Brasília, 18 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) RENATO DE LACERDA PAIVA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000014-78.2016.5.02.0442

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    AILSON SANTANA -    ALDECI DOS SANTOS BURITI Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 2 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base nas Súmulas 126 e 266 do TST e no art. 896, § 2°, da CLT (seq. 1, págs. 430-433), o Embargado interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 434-439), pretendendo revisão do tema fraude à execução. Inicialmente, tem-se que a Parte não procedeu à necessária demonstração analítica entre a norma constitucional tida por violada e o entendimento adotado pelo TRT, a teor do art. 896, § 1°-A, II e III, da CLT. Na verdade, o Recorrente se limitou a indicar, no início da revista e de forma dissociada das razões de reforma, ofensa ao art. 5°, II, XXII, XXXV e LV, da CF, sem, contudo, fundamentar o porquê da referida ofensa constitucional. Imprescindível, portanto, que a Parte - sob pena de não conhecimento do apelo - delineie os motivos pelos quais os fundamentos adotados pelo Regional violam cada um dos dispositivos tidos por malferidos, o que não foi observado no particular. De toda forma, não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos escolhos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo, na medida em que os dispositivos constitucionais apontados como malferidos, quais sejam, o art. 5°, II, XXII, XXXV e LV, da CF, não dariam azo ao apelo em sede de execução, já que passíveis, eventualmente, de vulneração indireta, desatendendo ao disposto no art. 896, § 2°, da CLT e na Súmula 266 do TST. Com efeito, a pretensão da Parte, de discutir a venda de imóvel em fraude à execução, resvala para o terreno infraconstitucional (notadamente, os arts. 593, II, do CPC/73 e 792, IV, do CPC/15), cuja incursão seria imprescindível para aferição da ofensa constitucional indicada. Ademais, o TRT, quanto ao tema, consignou que: "No caso em tela, o sócio executado da reclamação trabalhista era proprietário de apenas 3,33% do imóvel em questão, conforme certidão de matrícula do imóvel anexada aos autos, fl. 19, e a penhora foi determinada em 09/10/2015, conforme decisão de fl. 15. No mais, a fim de demonstrar sua boa-fé e a inexistência de fraude à execução, o terceiro embargante juntou às fls. 51/70, 72/231 diversas certidões em nome dos vendedores, obtidas nos meses de junho e julho/2009, em especial, a certidão de inexistência de ação trabalhista ajuizada em desfavor do executado Sr. Rodney Pereira Menderico no local onde está situado o imóvel (fl. 51). Nesse passo, eis que comprovada a boá-fé do adquirente com a obtenção de inúmeras certidões em nome dos vendedores, tornando, portanto, irrelevante a falta de registro da transferência de domínio perante o Cartório de Registro de Imóveis, porquanto há de se prestigiar os princípios da boa-fé contratual e da segurança jurídica, que norteiam os negócios jurídicos. [...] Na sentença de origem, foi destacado que o embargante foi cauteloso no momento em que realizou a compra do imóvel, obtendo as certidões em nomes dos vendedores, e que, à época da alienação, o sócio executado residia no Município de São Vicente, onde está localizado o imóvel, obtendo certidão negativa de ações trabalhistas em face do sócio naquela comarca. Foi destacado, ainda, que o Cadastro Nacional de Devedores Trabalhista foi criado após a venda do imóvel. Além disso, foi observado que o imóvel é destinado à residência do terceiro embargante. Assim, tomou-se insubsistente a penhora que recaiu sobre o imóvel de matrícula 77.268, CRI de São Vicente." (seq. 1, págs. 409-410) (grifo nosso). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional, quanto à possível fraude à execução, sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000045-93.2016.5.22.0102

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    AURICÉLIA MORAES DE SOUSA COSTA -    MUNICÍPIO DE DIRCEU ARCOVERDE Contra o despacho da Presidência do TRT da 22a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 3, págs. 184-185), o Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à competência da Justiça do Trabalho (seq. 3, págs. 189-208). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT, ao entender pela competência desta Justiça Especializada, registrou o seguinte: "Ademais, não há demonstração de existência de fonte normativa municipal estabelecendo o regime estatutário. Registre-se, por fim, que o autor possui CTPS anotada pelo município reclamado (NUM: 19cbe5 - Pág. 2), o que demonstra que o pacto detém índole eminentemente contratual" (seq. 3, págs. 137) (grifo nosso). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000050-54.2015.5.05.0028

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO BRADESCO S.A. -    GLÁUCIA LÍGIA COELHO ANDRADE Contra o despacho da Vice-Presidência do 5° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, o Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema "horas extras". Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000062-51.2016.5.12.0024

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CONDOR S.A -    MARCIO KUCHAN Contra o despacho da Presidência do TRT da 12a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base na Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 1.005-1.006), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 1.011-1.021 ), pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao adicional de insalubridade decorrente do agente ruído. Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O acórdão regional, ao dar provimento parcial ao recurso ordinário do Reclamante, registrou que: "Desta feita, submetido o autor ao agente físico ruído, no decurso do pacto laboral, de forma habitual e permanente, em nível superior ao limite de tolerância, e sem reposição semestral do protetor auricular, reconheço seu direito ao adicional de insalubridade em grau médio (20%)" (seq. 1, pág. 970) (grifo nosso). Nesse contexto e nos termos em que apresentada a revista, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Destaca-se, ainda, que as divergências jurisprudenciais apresentadas na revista (seq. 1, págs. 997-998) carecem da necessária identidade de premissas fáticas com as do caso em análise, não atendendo, portanto, ao comando da Súmula 296, I, do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000080-78.2016.5.14.0004

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    JÚLIO CÉSAR SAMPAIO -    PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 14 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, com base no art. 896, § 2°, da CLT e na Súmula 266 do TST (seq. 3, págs. 577-578), a Executada interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 3, págs. 583-587), pretendendo o reexame da questão relativa ao erro de cálculo. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Sinale-se, ainda, que o juízo de admissibilidade para o recurso de revista realizado pela Vice-Presidência do TRT (juízo a quo) não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, como dita a Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. Assim, o recurso não lograva admissibilidade, por fundamento diverso, consubstanciado na inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000081-52.2016.5.12.0058

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    DANIEL DE PAULA -    IVO CLÁUDIO LAUERMANN Contra o despacho da Presidência Judicial do 12° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no poder do magistrado de determinar as provas necessárias à instrução, conforme determina o art. 765 da CLT, o Reclamado interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão da questão relativa ao cerceamento do direito de defesa. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus dá parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1a Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3 a  Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, por fundamento diverso. Pontue-se que a transcrição parcial do dispositivo da decisão recorrida não aproveita ao Reclamado, na medida em que a parte dispositiva do acórdão regional não externa tese de mérito sobre nenhuma das discussões entabuladas, limitando-se a descortinar o comando decisório. Dessa forma, a indicação do dispositivo não se afigura servível para fins de prequestionamento, remanescendo desatendido o art. 896, § 1°-A, I, da CLT em casos como tais. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000104-20.2015.5.09.0089

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ADRAM S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO -    JACIR SOUZA DOS SANTOS Contra o despacho da Presidência do TRT da 9a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 401-404), a Empresa interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao adicional de insalubridade (seq. 1, págs. 408-414). Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O TRT registrou que "no caso dos autos, o profissional nomeado como auxiliar do Juízo e especialista em sua área e conhecimento específico, forneceu subsídios técnico-científicos para a solução da controvérsia, devendo-se atribuir credibilidade ao trabalho técnico pericial, já que o expert esteve no local de trabalho e, pessoalmente, conferiu as condições de trabalho, em face da norma regulamentar atinente. Ressalta-se, pelos termos do laudo técnico apresentado, que o perito conclui que: [...] Insalubridade: Ruído - Anexo 1 - NR 15: Segundo item 9.1.1 do Laudo Pericial, foi identificado a presença do Agente Insalubre Ruído, em grau médio, Acima do Limite de Tolerância de 85dB(A), no Setor de Moagem, sendo verificado nos documentos da Reclamada (PPP), e diligência no setor. Reclamada não comprovou as Obrigações do Empregador, conforme NR 6 - Item 6.6 (fornecimento de protetor na mudança de setor, Treinamentos e Ordem de Serviço), sendo em Salvo Juízo, caracterizado Risco Ruído não Atenuado, no período laboral na Moagem. [...]. O laudo pericial, portanto, comprova somente a existência de exposição à insalubridade em grau médio, [...] Acrescento os fundamentos dos embargos de declaração de primeiro grau, aos que me filio, no sentido de que "Não basta a alegação de concessão do EPI adequado, em especial porque a parte ré alega durante o exame pericial a entrega de protetor CA 5745 (NRRsf 18db), mas nos autos constam a entrega de outros tipos de equipamento de proteção, considerados insuficientes pelo perito judicial."" (seq. 1, págs. 368-369, grifos nossos e no original). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. No que tange à alegada confissão do Obreiro quanto ao recebimento dos adequados equipamentos de proteção individual - EPI, verifica-se que o apelo encontra óbice na Súmula 297 desta Corte, uma vez que inexiste tese na decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da controvérsia. Impende frisar que cabia à ora Agravante provocar o Regional, mediante a oposição de embargos de declaração, a fim de ver a matéria prequestionada naquela Corte, o que não ocorreu. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000105-07.2016.5.09.0562

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    EDSON MARCOS RODRIGUES DA SILVA -    USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL Contra o despacho da Presidência do TRT da 9a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face dos óbices da Orientação Jurisprudencial 173, II, da SBDI-I e da Súmula 333, ambas do TST (seq. 1, págs. 530-535), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, das questões relativas ao adicional de insalubridade e à aplicação analógica do intervalo do art. 72 da CLT ao trabalhador rural (seq. 1, págs. 539-555). Não merece reparos o despacho agravado. Com efeito, diante das premissas fáticas registradas pelo Tribunal de origem, com base no laudo pericial (prova emprestada), no sentido de que o Reclamante era trabalhador rural no plantio de cana de açúcar e que estava exposto a calor acima do nível de tolerância, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade (seq. 1, págs. 440-446), verifica-se que a decisão está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SBDI-1 desta Corte Superior, segundo a qual, "tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE". Portanto, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST, de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. Ademais, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático- probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Quanto à aplicação analógica do art. 72 da CLT aos trabalhadores rurais, verifica-se que o Regional manteve a decisão de origem que havia deferido ao Obreiro, no desenvolvimento de suas atividades de cortador de cana-de-açúcar, o pagamento das pausas previstas na NR 31 do Ministério do Trabalho e Emprego, com fundamento na jurisprudência da SBDI-1 do TST (seq. 1, págs. 448-451). Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida foi proferida em sintonia com o entendimento sedimentado nesta Corte Superior, no sentido de que, ante a ausência de previsão expressa da NR 31 do MTE acerca da duração das pausas previstas para os trabalhadores rurais, em atividades realizadas em pé ou que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica, como é o caso dos cortadores de cana, aplicam-se, por analogia, no que tange ao tempo a ser observado e à regularidade do descanso, as disposições contidas no art. 72 da CLT. Seguem os precedentes nesse sentido: TST-E- ARR-3990-28.2010.5.15.0156, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT de 05/06/15; TST-E-RR-477- 04.2013.5.18.0111, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI- 1, DEJT de 19/11/2015; TST-E-RR-462-35.2013.5.18.0111, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, SBDI-1, DEJT de 23/06/2016; TST- E-ARR-1 520-95.201 0.5.15.01 00, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT de 16/06/16; TST-E-ARR- 83.2011.5.15.0036, Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva, SBDI-1, DEJT de 30/04/15. Assim, de todo modo, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST. Por fim, convém registrar que a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por invasão de competência do TRT por análise do mérito do recurso de revista. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000109-87.2015.5.06.0004

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA -    MARCIA MARIA DA SILVA Contra o despacho da Presidência do 6° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base na Súmula 266 do TST e no art. 896, § 2°, da CLT, a Exequente interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão da aplicação de multa prevista em acordo. Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça nos escolhos apontados pelo juízo de admissibilidade a quo, na medida em que o único dispositivo constitucional apontado como malferido, qual seja, o art. 5°, XXXV e XXXVI, da CF, não daria azo ao apelo em sede de execução, já que passível, eventualmente, de vulneração indireta, desatendendo ao disposto no art. 896, § 2°, da CLT e nas Súmulas 266 do TST e 636 do STF. Por outro lado, o Regional foi expresso ao afirmar que "compulsando-se os autos, constata-se de forma insofismável a veracidade da tese patronal no caso concreto, eis que a própria autora, na petição tombada sob o ID-6357a58, admite a inconsistência nos dados bancários repassados à ré em audiência, quando da formalização do acordo, ao informar que "conforme se verifica na ata de audiência juntada ao ID n° ca4341f, a agência bancária da Reclamante encontra-se grafada de forma equivocada, pois ao invés de constar a agência n° 0648, consta a agência n° 0646". (sublinhei) Tal equívoco é corroborado pela leitura da ata de audiência tombada sob o ID-ca4341f, o qual poderia ter sido desfeito na própria ata pela autora e/ou seu patrono" (seq. 1, pág. 958, grifos nossos e no original). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional, como pretende a Exequente, sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000121-95.2016.5.06.0221

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CACHOOL COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. -    MARIA ELIZABETE GOMES CONEGUNDES Contra o despacho da Presidência do 6° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão das questões relativas às horas extras, horas in itinere, adicional de insalubridade e "obrigação de fazer - entrega do PPP". Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento das controvérsias. Ademais, não aproveita à Reclamante a transcrição integral do acórdão do TRT, decisão que contém tema que nem sequer foi objeto de impugnação em sede de revista, remanescendo desatendido o art. 896, § 1°-A, I, da CLT em casos como tais. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000152-95.2015.5.10.0009

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    CÍCERO RODRIGUES DA SILVA NETO -    VIAÇÃO PIONEIRA LTDA. E OUTRA Contra o despacho da Vice-Presidência do TRT da 10a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Súmula 126 do TST (seq. 1, págs. 178-180), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento (seq. 1, págs. 183-190), pretendendo o reexame da questão relativa às diferenças no cálculo das verbas rescisórias. Não merece reparos o despacho agravado, uma vez que o recurso de revista, efetivamente, tropeça no obstáculo apontado pelo juízo de admissibilidade a quo. O acórdão regional, ao manter à sentença de improcedência, registrou o seguinte: "Já a segunda grande razão para o não provimento do seu recurso diz respeito à total ausência de prova de que realmente recebeu como maior remuneração o valor informado de R$1.089,47 (mil e oitenta e nove reais e quarenta e sete centavos), na medida em que dos contracheques apresentados às fls. 19/20, de fato, consignam o maior salário mensal, no valor de R$840,18, valor que o Reclamante confirma que serviu de base de cálculo para o pagamento das verbas rescisórias auferidas na Ação Coletiva" (seq. 1, págs. 159-160) (grifo nosso). Nesse contexto, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional, quanto ao valor do maior salário mensal percebido pelo Reclamante, para fins de cálculo das verbas rescisórias, sem o reexame do conjunto fático-probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Ainda, destaca-se que a primeira divergência jurisprudencial apresentada na revista (seq. 1, pág. 171) carece da necessária identidade de premissas fáticas com as do caso em análise, não atendendo, portanto, ao comando da Súmula 296, I, do TST. Por fim, o aresto oriundo do mesmo Tribunal Regional do Trabalho da decisão recorrida (seq. 1, pág. 171) não atende ao disposto no art. 896, "a", da CLT, nos exatos termos da Orientação Jurisprudencial 111 da SBDI-1 do TST. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000169-17.2016.5.09.0562

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    LUIZ LACERDA REGIS -    USINA ALTO ALEGRE S.A. - AÇÚCAR E ÁLCOOL Contra o despacho da Presidência do TRT da 9 a  Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, em face do óbice da Orientação Jurisprudencial 173, II, da SBDI-I do TST (seq. 1, págs. 762-764), a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa ao adicional de insalubridade (seq. 1, págs. 768-776). Não merece reparos o despacho agravado. Com efeito, diante das premissas fáticas registradas pelo Tribunal de origem, com base no laudo pericial (prova emprestada), no sentido de que o Reclamante era trabalhador rural no plantio de cana de açúcar e que estava exposto a calor acima do nível de tolerância, fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade (seq. 1, págs. 790-783), verifica-se que a decisão está em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 173, II, da SBDI-1 desta Corte Superior, segundo a qual, "tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE". Portanto, emerge como obstáculo à revisão pretendida a orientação fixada na Súmula 333 do TST, de modo que, estando a decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, descabe cogitar de violação de lei ou da Constituição Federal ou de divergência jurisprudencial, uma vez que já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista. Ademais, não seria possível para esta Corte concluir em sentido oposto ao do acordão regional sem o reexame do conjunto fático- probatório existente, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Por fim, convém registrar que a decisão denegatória da revista foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por invasão de competência do TRT por análise do mérito do recurso de revista. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000196-41.2016.5.09.0322

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -ANTONIO POSSAS - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT Contra o despacho da Presidência do TRT da 9a Região, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, por óbice da Súmula 296, I, do TST e da ausência de violação aos dispositivos de lei, de contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST (seq. 1, págs. 382-384), o Reclamante interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo o reexame, por este Tribunal, da questão relativa à natureza do auxilio-alimentação (seq. 1, págs. 387-397). Não merece reparos o despacho agravado. O TRT registrou que: "No que tange às diferenças de vale alimentação pleiteadas, tem-se que o MM. Juízo a quo indeferiu o pedido, por ter sido comprovada a previsão da natureza indenizatória da parcela, desde seu implemento, tal qual sua onerosidade. [...] De qualquer forma, no que concerne à natureza da verba "vale alimentação", de acordo com o art. 458 da CLT, além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. O salário in natura caracteriza-se pela habitualidade e gratuidade da utilidade fornecida, constituindo vantagem remuneratória do trabalho prestado. Em primeiro plano, o regulamento do benefício lhe confere natureza indenizatória, e não salarial (DEL 073/86, item 4.2, ID da79123). [...] Ainda, desde seu implemento, em 1986 e de acordo com previsão no regulamento supra, houve o desconto salarial correspondente ao benefício, nos holerites do Autor (ID f1e5782). Veja-se que a onerosidade na concessão da parcela afasta a natureza salarial da alimentação fornecida. Uma vez que o salário in natura pressupõe a concessão do benefício de forma gratuita, o fornecimento oneroso da verba descaracteriza a parcela para fins do art. 458 da CLT e, via de consequência, a natureza da parcela, de salarial para indenizatória. Nesse sentido aponta o seguinte aresto do E. TST: [...] Sob esse enfoque, irrelevante a discussão acerca da filiação (ou não) da Reclamada ao PAT" (seq. 1, págs. 731-732). Nesse contexto, infere-se que não há como se conferir caráter salarial à vantagem em questão, pois, a natureza indenizatória da parcela era prevista em regulamento da empresa desde sua origem. De outra banda, diante da afirmação recursal de que "Ainda, desde seu implemento, em 1986 e de acordo com previsão no regulamento supra, houve o desconto salarial correspondente ao benefício, nos holerites do Autor (ID f1e5782). Veja-se que a onerosidade na concessão da parcela afasta a natureza salarial da alimentação fornecida" (seq. 1, pág. 363, grifos no original), não seria possível para esta Corte concluir de maneira diversa do acordão regional sem o revolvimento de fatos e provas, conspirando contra o sucesso do recurso o óbice da Súmula 126 do TST. Assim sendo, com lastro no art. 932, III e IV, "a" do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao apelo. Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000199-96.2015.5.09.0009

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    GILMAR ALVES TEIXEIRA -    INDÚSTRIA DE MÓVEIS FINGER LTDA. -    MASSA FALIDA de STOK LINE COMÉRCIO DE MÓVEIS PLANEJADOS LTDA. E OUTRAS Contra o despacho da Vice-Presidência do 9° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, as Reclamadas interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão dos temas verbas rescisórias e multa por embargos de declaração protelatórios aplicada em sentença. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Cumpre ressaltar, apenas a título de esclarecimento, que recentemente a SBDI-1 do TST, ao analisar a questão, manifestou- se no sentido de que "embora o dispositivo em comento utilize o verbo "indicar", referindo-se ao requisito formal ali inscrito, esta Corte Superior tem exigido a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, firme no entendimento de que a alteração legislativa empreendida pela Lei 13.015/2014, nesse aspecto, constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar a identificação precisa da contrariedade a dispositivo de Lei e a Súmula e do dissenso de teses, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo" (TST-E- ED-RR-552-07.2013.5.06.0231, SBDI-1, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT de 17/06/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Por fim, a decisão denegatória da revista, além de ter explicitado de forma clara o motivo que ensejou o trancamento de seu apelo, foi prolatada em estrita observância ao art. 896, § 1°, da CLT, segundo o qual "o recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo", não havendo de se falar em nulidade do despacho agravado por negativa de prestação jurisdicional, por usurpação de competência ou afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa e do acesso à justiça. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
Movimentação do processo AIRR-0000249-63.2013.5.15.0062

Relator Relator do Processo Não Cadastrado

Complemento: Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s): -    ANTÔNIO MARCOS TAVARES DA SILVA -    CÂNDIDO AUTO SOCORRO E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA. - ME E OUTRA -    TRANSBRASILIANA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA S.A. Contra o despacho da Vice-Presidência do 15° Regional, que denegou seguimento ao seu recurso de revista com base no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, a Reclamada interpõe o presente agravo de instrumento, pretendendo revisão do tema responsabilidade subsidiária. Ora, com o advento da Lei 13.015/14, foi acrescentado ao art. 896 da CLT o § 1°-A, que dispõe: "§ 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I    - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II    - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III    - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". Reportando às razões do recurso de revista, verifica-se não ter sido observado o inciso I do referido dispositivo, uma vez que não cuidou a Parte de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte (cfr. TST-AIRR-41 6-76.2013.5.15.0128, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 1 a  Turma, DEJT de 08/01/16; TST-AIRR-75400-12.2013.5.17.0181, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- AIRR-667-22.2013.5.04.0251, Rel. Min. Maurício Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11359-05.2013.5.18.0053, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 26/02/16; TST- RR-82000-24.2013.5.21.0024, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT de 26/02/1 6; TST-RR-343- 29.2014.5.04.0661, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, DEJT de 26/02/16; TST-AIRR-11007-60.2014.5.18.0005, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma, DEJT de 26/02/16). Ante a inobservância do disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, sobressai a convicção de que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade. Do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC (Lei 13.105/15), bem como no Ato 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa 1.340/09, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 18 de setembro de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Presidente do Tribunal Superior do Trabalho