Movimentação do processo 0000226-32.2017.6.17.0000 do dia 01/07/2022

    • Estado
    • Pernambuco
    • Tipo
    • PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL
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    • Seção
    • DOCUMENTOS ELETRÔNICOS PUBLICADOS PELO PJE
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Conteúdo da movimentação

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL(12377) Nº 0000226-32.2017.6.17.0000

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PROCESSO : 0000226-32.2017.6.17.0000 PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL (Recife - PE)

JUSTIÇA ELEITORAL

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL (11549) - Processo nº 0000226-32.2017.6.17.0000 - Recife -
PERNAMBUCO

[Prestação de Contas - De Exercício Financeiro]

RELATOR: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES

RECORRENTE: MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO (MDB) - ÓRGÃO ESTADUAL/PE,
RAUL JEAN LOUIS HENRY JUNIOR, ANDRE GUSTAVO CARNEIRO LEAO

Advogados do(a) RECORRENTE: ANDRE BAPTISTA COUTINHO - PE17907-A, ROGERIO JOSE
BEZERRA DE SOUZA BARBOSA - PE0017902, FERNANDO ANDRE LEAO CARVALHO -
PE0026784, MONALISA VENTURA LEITE MARQUES - PE2462400, EDSON MARQUES DA
SILVA - PE31108-A, GILMAR GILVAN DA SILVA - PE3219900, PABLO BISMACK OLIVEIRA
LEITE - PE25602-A, DEBORA CRISTINA AUSTREGESILO DE MEDEIROS - PE27747, RAFAEL
BEZERRA DE SOUZA BARBOSA - PE24989-A, JULYANNE CRISTINE DE BULHOES DA SILVA
NASCIMENTO - PE0041237, LUIS FELIPE MONTEIRO VELOSO DA SILVEIRA - PE0041303
DECISÃO MONOCRÁTICA

DIRETÓRIO ESTADUAL DO MDB - MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO DE
PERNAMBUCO, Comissão Provisória do Município de Petrolina/PE, por meio de advogados
legalmente constituídos, interpõe Recurso Especial (ID 29148013) contra acórdão (ID 29070894)
deste Tribunal, que desaprovou as suas contas do exercício 2016. O julgado encontra-se assim
ementado:

EMENTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIREÇÃO ESTADUAL. EXERCÍCIO
FINANCEIRO 2016. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 23.464/2015. IRREGULARIDADE EM
DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. GASTOS NÃO ELENCADOS
NO ART. 44 DA LEI Nº 9.096/95. UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA PARA PAGAMENTO DE
JUROS E MULTA. NÃO APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% DO FUNDO
PARTIDÁRIO NA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMA DE DIFUSÃO DE
PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. LEI 13.831/2019. POSSIBILIDADE DE
COMPENSAÇÃO PELA APLICAÇÃO DOS RECURSOS NAS CANDIDATURAS FEMININAS ATÉ
AS ELEIÇÕES DE 2018. FINANCIAMENTO COMPROVADAMENTE REALIZADO. CONTAS
REJEITADAS FACE À IRREGULARIDADE QUE ENVOLVE RECURSOS COM FUNDO
PARTIDÁRIO.

1. Nos termos da firme jurisprudência do TSE, os recursos oriundos do Fundo Partidário têm
aplicação vinculada ao disposto no art. 44 da Lei nº 9.096/95.

2. O pagamento de juros e multa com recursos oriundos do Fundo Partidário encontra-se
expressamente vedado, nos termos do artigo 17, §2º, da Resolução TSE nº 23.464/2015.

3. A constatação de irregularidade que envolva verba pública (Fundo Partidário) enseja a rejeição
das contas, independentemente do valor nominal ou percentual que represente e do recolhimento
espontâneo da quantia. Precedentes do TSE e desta Corte.

4. A aplicação do percentual correspondente na criação e manutenção de programa de difusão de
participação política das mulheres até as eleições de 2018 impede a aplicação de qualquer
penalidade e a rejeição das contas por esta ocorrência em específico. Inteligência dos artigos 55-
A, 55-B e 55-C da Lei 9.096/95.

5. Contas desaprovadas em razão da malversação do dinheiro público apontada.

Irresignado, o diretório recorrente opôs embargos de declaração (ID 29084097). Transcrevo o
acórdão que apreciou os aclaratórios (ID 29118394):

ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO
ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO. CONTAS JULGADAS DESAPROVADAS.
PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração não se prestam a reformar ou a anular o julgado embargado, mas
apenas a integrá-lo ou complementá-lo, constituindo mecanismo recursal de natureza
hermenêutico-integrativa, destinado ao aprimoramento de manifestação judicial de cunho
decisório, que, apenas excepcionalmente, e em decorrência do esclarecimento de obscuridade,
eliminação de contradição, suprimento de omissão ou correção do erro material, podem ensejar
modificações substanciais do julgado.

2. Os embargos de declaração manifestamente infundados, que busquem apenas rediscutir a
matéria decidida, são considerados protelatórios e ensejam a imposição da multa prevista no art.
275, § 6º, do Código Eleitoral (Súmula TRE/PE n.º 1).

3. Na hipótese em que todas as questões suscitadas nos aclaratórios já tenham sido discutidas, a
mera afirmação da necessidade de prequestionamento é insuficiente para desconfigurar o
propósito protelatório, sendo certo que, conforme firme orientação da Corte Superior Eleitoral, o
acolhimento dos aclaratórios está sempre condicionado à existência de vícios na decisão.

4. Embargos de Declaração rejeitados e embargante condenado ao pagamento de multa de 1(um)
salário mínimo, nos termos do disposto no art. 275, §6º, do Código Eleitoral e na Súmula TRE/PE n.
º 1.

O diretório recorrente alega, em breve síntese, que: a) restou evidenciado que a própria
Agremiação, de modo providencial, assim que tomou conhecimento do equívoco do pagamento de

juros e multas e outros gastos com recursos do fundo partidário, REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE
GRU, COM OS VALORES ATUALIZADOS, E REALIZOU A DEVOLUÇÃO
; b) a única
irregularidade existente é de ordem meramente formal;
c) nenhuma das hipóteses legais,
estabelecidas na Resolução TSE nº 23.604/19 se enquadra no caso dos autos;
d) o Partido, no
exercício financeiro de 2016, conforme Demonstrativo de Receitas e Gastos, recebeu receitas no
valor total de R$ 1.702.716,00, sendo oriundo do Fundo Partidário o montante correspondente a
R$ 1.602.122,52 e o valor tido por "irregular" foi no montante de R$ 7.557,99, isto é, valor
aproximado de 0,47%, o que configura o valor ínfimo
; e) a súmula que norteou o r. acórdão é
inaplicável ao caso concreto já que todas as despesas foram observadas e registradas. Todos os
documentos foram acostados e registrados nos respectivos livros contábeis, o que ocorreu foi um
pagamento de uma despesa EFETIVAMENTE COMPROVADA E REGISTRADA da conta do
Fundo Partidário, sem permissivo legal;
f) e os embargos tinham como objetivo melhor
esclarecimento daquela corte sobre o entendimento adotado para prequestionar a matéria, uma
vez que completamente divergente dos outros tribunais regionais, bem como deste Tribunal
Superior.
Ao final, pugna o diretório recorrente pelo provimento do recurso, de modo que seja
reformado o v. acórdão, para o fim de que seja aprovada as contas ou, alternativamente, que seja
aprovada com ressalvas, retirando-se a multa protelatória.

É o que importa relatar, passo ao juízo de admissibilidade.

Da análise das razões recursais (ID 29148013), verifico que a peça é tempestiva, há interesse e
legitimidade em recorrer, e está fundamentado no artigo 276, I,
alíneas "a" e "b" do Código Eleitoral
e artigo 121, §4°, incisos I e II da Constituição Federal. Contudo, o presente recurso não merece
sequência.

No que tange à alegada violação a dispositivo de lei, suscitada com fulcro no art. 276, I, alínea "a"
do Código Eleitoral, observo que o recorrente aponta afronta aos arts. 37, § 11 e 12 da LEI 9.096
/95 e 45, II E § 3º da Res. TSE n° 23.604/19, assim como aos Princípios da razoabilidade e p
roporcionalidade.

Verifico que o recorrente sustenta que a única irregularidade existente é de ordem meramente
formal, e que ela representa 0,47% do valor recebido do fundo partidário, o que configura o valor
ínfimo.
Constato ainda que o recorrente insurge-se contra a fixação de multa, face ao
enquadramento dos aclaratórios (ID 29084097) como de caráter protelatório, aduzindo que os
embargos de declaração foram interpostos com o nítido propósito de prequestionamento da
matéria.

Quanto à tese que defende a não aplicação de multa aos embargos, penso que ela não merece
guarida. Ponderando a ausência de vícios no julgado atacado, vislumbro, sim, o caráter protelatório
nos aclaratórios, consoante os termos do voto da desembargadora relatora (ID 29117839).

Ao que concerne aos demais argumentos sustentados, percebo que eles retratam mero
inconformismo da parte, considerando que as questões arguidas guardam relação com o mérito da
demanda, as quais foram enfrentadas pela Corte do TRE-PE.

Pois bem, no caso concreto, penso que analisar as questões aventadas pelo recorrente implicaria
no reexame do conjunto fático probatório dos autos, o qual já foi objeto de apreciação por esta
Corte. Desta forma, resta claro o intuito em rediscussão da matéria, já devidamente analisada pelo
Tribunal
a quo.

Por sua vez, no que diz respeito à divergência jurisprudencial levantada com espeque na alínea "b"
do art. 276 do Código Eleitoral, identifico que o recorrente transcreveu julgados, contrapondo-os ao
entendimento desta Corte. Identifico, em primeira vista, transcrição de julgados que guardam
aparente relação com a matéria em apreço, a medida que tratam de casos onde foram aplicados
os princípios da proporcionalidade e razoabilidade em processos de prestação de contas.

Todavia, em análise mais aprofundada dos decisórios contrapostos, percebo situações fáticas
distintas da constatada no presente feito. No caso concreto, foram detectadas irregularidades na
aplicação dos recursos oriundos do fundo partidário, a saber: gastos com arranjos de flores junto a
uma empresa funerária (no valor total de R$5.500,00) e R$ 2.057,99 com despesas decorrentes de
juros e multas. Considerando que os recursos do fundo partidário são públicos e têm a sua
aplicação vinculada ao disposto no art. 44 da Lei 9.096/95, devendo todo e qualquer gasto ser
voltado à própria atividade partidária e comprovada a sua vinculação, penso que as irregularidades
identificados no caso em tela possuem gravidade distinta das elencadas nos acórdãos paradigmas.
Portanto, não vislumbro similitude fática suficiente para demonstrar divergência entre os julgados
transcritos e a decisão proferida por este Tribunal. De toda sorte, destaco que as questões
ponderadas nos julgados colacionados também foram objeto de análise pela Corte deste TRE-PE,
por guardarem pertinência com o mérito da demanda.

Destarte, reputo incabível o seguimento do presente recurso, tanto pela hipótese albergada na
alínea
"a", como pela na alínea "b", ambas do art. artigo 276, I do Código Eleitoral.

Oportuno registrar que os recursos extraordinários lato sensu, dentre os quais se insere o recurso
especial, têm como escopo reformar decisões proferidas contra expressa disposição de texto de lei
ou quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais, tudo
a fim de unificar a interpretação do direito objetivo, e assim se caracterizam pela impossibilidade de
transformar seus órgãos julgadores em simples prolongamento da instância recursal.

Ante ao exposto, ausentes os requisitos necessários, nego seguimento ao presente recurso
especial.

Publique-se.

Recife, data da assinatura eletrônica.

André Oliveira da Silva Guimarães

Presidente