TRT da 15ª Região 19/09/2017 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 9292

Complemento: ( Numeração única: 0000070 06.2013.5.15.0103 RO ) 1 - 10 a CÂMARA - Recurso Ordinário - VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA 3A DESPACHO: "Protocolos e-DOC 16463608/2017 e 16463658/2017 Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$48.959,63 e requerem a homologação. O(a) reclamante está representado(a) por advogado(a) com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias relativas ao acordo nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, até 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Considerando que o valor da base tributável do acordo está dentro do limite de isenção, não há que se falar em incidência fiscal. Decorridos 05 (cinco) dias após o vencimento da última parcela do acordo sem que haja qualquer provocação da parte demandante, considerar-se-á quitado o acordo. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Homologo a desistência do Recurso Ordinário interposto pela reclamada. Dê-se baixa. Custas satisfeitas, por ocasião da interposição do Recurso Ordinário. Honorários periciais, fixados na r. sentença, no importe de R$2.000,00, devidamente atualizados, a cargo da reclamada, que deverá comprovar o recolhimento em 10 dias, sob pena de execução. Expeça-se alvará para a liberação do depósito recursal à parte RECLAMANTE no exato valor de R$ 8.959,63 e o SALDO à parte RECLAMADA, diretamente no MM. Juízo de Origem. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° Grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. ss Campinas, 15 de setembro de 2017. ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE - Juiz do Trabalho"
Complemento: ( Numeração única: 0000728 50.2013.5.15.0064 RO ) 2 - 11a CÂMARA - Recurso Ordinário - Ac. 60848/2015 VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM DESPACHO: "Protocolo e-DOC 16511893/2017 Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$150.000,00 e requerem homologação. O(a) reclamante está representado(a) por advogado(a) com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos pelo reclamado, até 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária. Intime-se a União, nos termos do art. 832, §4° da CLT. Deverá o reclamado, no prazo de 30 (trinta) dias após o pagamento do acordo comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda nos termos da Instrução Normativa n.° 1500, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C.TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Decorridos 05 (cinco) dias após o vencimento da última parcela do acordo sem que haja qualquer provocação da parte demandante, considerar-se- á quitado o acordo. No inadimplemento da obrigação fica o reclamado ciente de que não será novamente intimado/citado para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento o devedor está ciente e com elas concorda. Em razão do acordo realizado, fica prejudicado o Recurso de Revista interposto pelo reclamado. Dê-se baixa. Custas satisfeitas, por ocasião da interposição do Recurso Ordinário. Expeça-se alvará para a liberação dos depósitos recursais à parte RECLAMADA, diretamente no MM. Juízo de Origem. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° Grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. ss Campinas, 15 de setembro de 2017. ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE - Juiz do Trabalho"
Complemento: ( Numeração única: 0001803 26.2013.5.15.0032 RO ) 3 - 8 a CÂMARA - Recurso Ordinário - Ac. 28/2017 VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS 2A DESPACHO: "Protocolo 000994/2017 Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$6.000,00 e requerem a homologação. A reclamante está representada por advogada com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, exceto quanto aos termos para a anotação da CTPS. Com efeito, a anotação do vínculo de emprego em CTPS não necessita estar vinculada à quitação do acordo. Não se justifica, portanto, que o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer seja estendido para 01/09/2018 em diante. Assim, deverá a reclamante acostar a CTPS aos autos no prazo de 10 (dez) dias, devendo, em seguida, ser a reclamada intimada para em igual prazo proceder à anotação do vínculo, sob as penass estipuladas na sentença. Não são devidas contribuições previdenciárias e fiscais, diante da natureza jurídica das parcelas que são objeto do acordo. Decorridos 05 (cinco) dias após o vencimento da última parcela do acordo sem que haja qualquer provocação da parte demandante, considerar-se- á quitado o acordo. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Diante da sucumbência do reclamante relativamente ao objeto da perícia, e ante a gratuidade judiciária deferida, fica este responsável pelos honorários periciais (art. 790-B), da CLT, a serem requisitados à Presidência deste Tribunal, na forma do provimento GP-CR 01/2009 e o Comunicado da Presidência do E. TRT 15 n.° 01/2015, como já determinado em sentença. Após a quitação do acordo, expeça-se guia de retirada para o pagamento das custas processuais a partir do depósito judicial de fl. 403. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° Grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. ss Campinas, 18 de setembro de 2017. ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE - Juiz do Trabalho"
Complemento: ( Numeração única: 0001328 55.2010.5.15.0071 RO ) 4 - 10a CÂMARA - Recurso Ordinário - Ac. 15747/2017 VARA DO TRABALHO DE MOGI - GUAÇU DESPACHO: "Protocolo e-DOC 16525525/2017 Trata-se de petição em que as partes noticiam acordo no valor líquido de R$54.000,00 e requerem a homologação. O(a) reclamante subscreveu a minuta e está representado(a) por advogado(a) com poderes para transigir. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Não são devidas contribuições previdenciárias e fiscais, diante da natureza jurídica das parcelas que são objeto do acordo. Decorridos 05 (cinco) dias após o vencimento do acordo sem que haja qualquer provocação da parte demandante, considerar-se-á quitado o acordo. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Homologo a desistência do Recurso de Revista interposto pela reclamada. Dê-se baixa. Custas satisfeitas, por ocasião da interposição do Recurso Ordinário. Honorários periciais, fixados no v. acórdão, no importe de R$2.000,00, devidamente atualizados, a cargo da reclamada, que deverá comprovar o recolhimento em 20 dias, sob pena de execução. Expeçam-se alvarás para a liberação dos depósitos recursais à parte RECLAMANTE, diretamente no MM. Juízo de Origem. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° Grau. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. ss Campinas, 18 de setembro de 2017. ANDRE LUIZ MENEZES AZEVEDO SETTE - Juiz do Trabalho" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Conceição, 150 - Campinas (SP). Campinas, 19 de setembro de 2017 EDITAL N° 120/2017
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação Protocolo ID eb55530 Trata-se de petição em que o segundo reclamado, BANCO DO BRASIL S.A., noticia acordo protocolizado perante o MM. Juízo de Origem no valor líquido de R$19.889,46 e requer a homologação. Apesar disso, verifica-se, por meio de consulta processual ao acompanhamento processual, que o acordo ainda não foi apreciado pelo MM. Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual passo a analisá- lo, em face do princípio da celeridade e economia de atos processuais. Em que pese não constar procuração do reclamante nestes autos, verificou-se, por meio da consulta processual, que há procuração nos autos do processo físico (fl. 27). O advogado possui poderes para transigir e, além disso, o reclamante subscreveu a minuta do acordo. Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, exceto quanto à discriminação de verbas apresentadas, uma vez que há sentença de liquidação nos autos. Recolhimento das contribuições previdenciárias já comprovado nos autos (Ids c450425 e c4b3a54). Dessa forma, acolho a proporcionalidade da discriminação constante do laudo contábil que foi acolhido pela sentença de liquidação (Id a2f9cf5). Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Considerando que o valor da base tributável do acordo está dentro do limite de isenção, não há que se falar em incidência fiscal. Decorridos 05 (cinco) dias após o vencimento do acordo sem que haja qualquer provocação da parte demandante, considerar-se-á quitado o acordo. No inadimplemento da obrigação fica o reclamado ciente de que não será novamente intimado/citado para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento o devedor está ciente e com elas concorda. Em razão do acordo realizado, fica prejudicado o Recurso de Revista interposto pelo segundo reclamado, BANCO DO BRASIL S.A. Dê-se baixa. Custas satisfeitas, por ocasião da interposição do Recurso Ordinário (fl. 215-verso). Custas processuais de execução, no importe de R$88,52, devidamente atualizadas, a cargo do segundo reclamado, que deverá comprovar o recolhimento no prazo de 05 dias, sob pena de execução. Libere-se à reclamada BANCO DO BRASIL S.A., CNPJ n.° 00.000.000/0001-91 ou seu advogado, Dr. Rafael Sganzerla Durand, OAB/RS 211.648, o valor pertinente ao depósito recursal realizado no valor original de R$7.058,11 em 02/04/2014, assim como aquele no valor original de R$12.941,89 em 06/04/2015, com os devidos acréscimos legais de juros e correção monetária, DANDO-SE À PRESE
Intimado(s)/Citado(s): -    BENEDITA APARECIDA DO NASCIMENTO -    MUNICÍPIO DE BARIRI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010037-44.2016.5.15.0144 - 11 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICÍPIO DE BARIRI Advogado(a)(s): LUCAS DUARTE BARBIERI (SP - 279333) Recorrido(a)(s): BENEDITA APARECIDA DO NASCIMENTO Advogado(a)(s): ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (SP - 161060) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho - PJ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/05/2017; recurso apresentado em 31/05/2017). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / OUTROS AGENTES INSALUBRES. UMIDADE E AGENTES BIOLÓGICOS O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, aferiu que as atividades exercidas pela reclamante, enquadravam-na na situação descrita nos Anexos 10 e 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78, pois esteve exposta a agentes biológicos e umidade e que os EPIs não se mostraram suficiente à neutralização da insalubridade, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido da inexistência de labor em condições insalubres), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do C. TST, restando insubsistente o alegado dissenso dos verbetes 80 e 448, ambos do C.TST. Nesse sentido, também, os seguintes julgados do C. TST : AIRR- 90040-76.2008.5.19.0007, 1a Turma, DEJT-07/01/14, RR-160- 81.2010.5.15.0147, 1a Turma, DEJT-15/04/14, RR-36100- 35.2008.5.17.0014, 2a Turma, DE JT-25/1 0/1 3, AIRR-2514- 98.2012.5.03.0032, 2a Turma, DE JT-28/03/1 4, AIRR-1945- 86.201    1.5.03.0047, 3a Turma, D E JT-1 5/04/1 4, RR-513- 45.201    1.5.03.0075, 4a Turma, DEJT-05/10/12, AIRR-149- 74.2010.5.04.0271, 5a Turma, DEJT-26/04/13 e RR-48400- 88.2009.5.04.0003, 7a Turma, DEJT-25/04/14 e RR-2020- 41.201    1.5.22.0001, 8a Turma, DEJT-26/04/13. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 25 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    AERCAMP IND E COM DE EMBALAGENS E MAQUINAS LTDA -    JESSICA SANTOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N° 0010115-92.015.5.15.0105 Aos 05 dias do mês de Setembro do ano de 2017, às 16h00min, na mesa 05, no CEJUSC JT 2° grau, situado no térreo do edifício administrativo deste E. Tribunal, na cidade de Campinas/SP, por ordem do Excelentíssimo Juiz do Trabalho, Dr. André Luiz Menezes Azevedo Sette, ora atuando como conciliador(a) o(a) servidor(a) Salete Staffen, foram apregoados os litigantes: RECLAMANTE: JESSICA SANTOS RECLAMADA: AERCAMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS E MÁQUINAS LTDA Ausentes as partes. Há nos autos petição de acordo juntada (ID bbbf7f4 e 5e2a3d3). Dispensada a ratificação pessoal da avença tendo em vista os poderes outorgados pela reclamante à advogada que subscreveu o acordo, bem como diante do valor do acordo ser compatível com a condenação. HomologA-SE o acordo nos exatos termos da petição ora juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias, relativas a cada uma das parcelas, nos termos da Lei n° 10.035/00 e do Provimento CGJT n° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, até 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa à última parcela, por meio de GPS, sob pena de execução. No mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar nos autos, sob pena de preclusão, sua eventual opção pelo SIMPLES. Considerando que o valor da base tributável das parcelas está dentro do limite de isenção, não há que se falar em incidência fiscal. Decorridos 05 (cinco) dias após o vencimento da última parcela sem que haja qualquer provocação da parte demandante e nada mais havendo, serão os autos remetidos ao arquivo. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Responderá a parte reclamante, nos autos desse próprio processo, pelos prejuízos que causar à parte reclamada, em razão da execução das medidas em comento, na hipótese de noticiar incorretamente o descumprimento do acordo. Custas já recolhidas por ocasião da interposição do Recurso Ordinário. Diante da sucumbência do reclamante relativamente ao objeto da períci
Intimado(s)/Citado(s): -    AUTOMEC COMERCIAL DE VEICULOS LTDA -    EDNA APARECIDA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010131-50.2016.5.15.0060 - 2 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): EDNA APARECIDA DE OLIVEIRA Advogado(a)(s): ELAINE CRISTINA FRANCESCONI (SP - 162824) Recorrido(a)(s): AUTOMEC COMERCIAL DE VEICULOS LTDA Advogado(a)(s): JULIA BARBERO SCHIMMELPFENG PINTO (SP - 272913) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/01/2017; recurso apresentado em 06/02/2017). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO / MULTA CONVENCIONAL. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 31 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    JOAO DONIZETE MAIOLI -    MUNICIPIO DE ITATIBA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010213-25.2013.5.15.0145 - 6 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICÍPIO DE ITATIBA Advogado(a)(s): Daniel Rugeri Moreira (SP - 205585) Recorrido(a)(s): JOAO DONIZETE MAIOLI Advogado(a)(s): Alessandro Donizete Perini (SP - 272572-D) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho - PJ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/05/2017; recurso apresentado em 01/06/2017). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA / ATIVIDADE DE RISCO Quanto ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente se limitou a citar dispositivo constitucional que reputou violado, sem demonstrar, de forma fundamentada, como a v. decisão impugnada com eles conflita, deixando de cumprir os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, II e III, da CLT. Por outro lado, o recorrente não logrou demonstrar a pretendida divergência jurisprudencial. Os arestos colacionados são inadequados ao confronto, por não preencherem os requisitos do art. 896, "a", da CLT. De fato, e para evitar aparente contradição com juízos de admissibilidade anteriores, frise-se que, em análise feita por esta Vice-Presidência, em julho de 2017, verifica-se que vem decidindo o C. TST que compete à parte fazer a necessária articulação das razões, no sentido da chamada dialeticidade, não bastando a mera transcrição de decisões que supostamente embasariam o recurso. Assim, a orientação da Corte Superior é de atribuir à parte a clara e completa exposição da hipótese de cabimento do recurso excepcional, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido são os seguintes julgados do C. TST: Ag-AIRR- 11167-44.2015.5.15.0002, 1a Turma, DEJT-19/06/17, RR-10891- 96.2015.5.15.0136, 3a Turma, DEJT-31/03/17, AIRR-11123- 40.2014.5.15.0073, 4a Turma, DEJT-28/04/17, RR-1986- 52.2012.5.15.0122, 5a Turma, DE JT-1 2/05/1 7, RR-12415- 25.2014.5.15.0117, 6a Turma, DEJT-19/05/17, AIRR-10179- 11.2013.5.15.0061, 7a Turma, DEJT-23/06/17. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 25 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vic
Intimado(s)/Citado(s): -    ANTONIO MARCOS VIANA -    MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010262-28.2016.5.15.0059 - 5 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA Advogado(a)(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (SP - 185570) Recorrido(a)(s): ANTONIO MARCOS VIANA Advogado(a)(s): IVAN AUGUSTO DA SILVA MELO (SP - 328193) DARIO DA SILVA MELO (SP - 90380) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/05/2017; recurso apresentado em 05/06/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS. A questão relativa ao acolhimento de diferenças de horas extras, intervalos intrajornada e interjornada foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável a aferição de ofensa ao dispositivo legal invocado e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 126 do C. TST. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 26 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    ELISETE APARECIDA DE SIQUEIRA ROBERTO -    MUNICIPIO DE JARINU PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010306-40.2015.5.15.0105 - 11 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MUNICÍPIO DE JARINU Advogado(a)(s): JANAIRA MARTINS GUIRRO (SP - 293823) Recorrido(a)(s): ELISETE APARECIDA DE SIQUEIRA ROBERTO Advogado(a)(s): CLAUDIA STRANGUETTI (SP - 260103-D) Interessado(a)(s): Ministério Público do Trabalho - PJ Ressalto, em primeiro lugar, que o recorrente equivocou-se em sua petição de encaminhamento do recurso de revista e nas razões recursais. A indicação do recorrente "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JARINU-SP" no lugar de "MUNICÍPIO DE JARINU" será considerado como erro material. Assim, tal equívoco não constitui óbice para a apreciação do recurso interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/05/2017; recurso apresentado em 06/06/2017). Regular a representação processual. Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / REGIME 12 X 36. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. HORA NOTURNA REDUZIDA / COMPATIBILIDADE COM A ESCALA 12X36 No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 25 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. -    MARILCE MARA DE PAIVA BIGLIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010369-33.2015.5.15.0148 - 9a Câmara EMBARGOS DECLARATÓRIOS Embargante(s): MARILCE MARA DE PAIVA BIGLIA Advogado(a)(s): ARTHUR MONTEIRO JUNIOR (SP - 91638) MARIA ELVIRA MARIANO DA SILVA (SP - 135229) SERGIO LUIZ RIBEIRO (SP - 100474) LUCIANA LUCENA BAPTISTA BARRETTO (SP - 229762) NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (SP - 108720) Talita Harumi Morita (SP - 301750) Embargado(a)(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Advogado(a)(s): Neuza Maria Lima Pires de Godoy (SP - 82246) A reclamante opõe embargos de declaração em face do despacho de admissibilidade de recurso de revista, alegando contradição e obscuridade ao apreciar os pressupostos intrínsecos do apelo. É a síntese do necessário. DECISÃO São cabíveis os embargos de declaração de decisão em juízo de admissibilidade de recurso de revista, na forma do art. 897-A da CLT e, supletivamente, das normas previstas no Código de Processo Civil (art. 9° da IN 39/TST). Conheço dos embargos declaratórios, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, não colhe sorte a medida. Os embargos de declaração são oponíveis quando na decisão houver omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT), bem como no caso de obscuridade ou erro material (art. 1022, CPC/2015). Todavia, esse não é o caso dos autos. Não houve contradição, tampouco obscuridade. Com efeito, a reclamante pretende a reforma da decisão prolatada, o que é possível desde que aquela se valha do remédio processual que a lei ainda lhe disponibiliza nesta fase processual. A alteração da prestação jurisdicional é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Diante do exposto, decido conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, na forma da fundamentação. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 21 de agosto de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    PRODEX-CONSTRUTORA E COMERCIAL LTDA -    VALDECI DOS SANTOS BATISTA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010381-81.2014.5.15.0051 - 4 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO Advogado(a)(s): 1. DIRCEU GIGLIO PEREIRA (SP - 206379) 1.    RICCARDO FRAGA NAPOLI (SP - 298170) Recorrido(a)(s): 1. VALDECI DOS SANTOS BATISTA 2.    PRODEX-CONSTRUTORA E COMERCIAL LTD Advogado(a)(s): 1. ANA MARIA FRANCO SANTOS CANALLE (SP - 107225) 2. DANIEL BECCARO FERRAZ (SP - 252208) Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 31/03/2017; recurso apresentado em 10/04/2017). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ACIDENTE DE TRABALHO. Quanto ao acolhimento da indenização por dano moral decorrente de acidente do trabalho e da responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 31 de julho de 2017. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): -    BANCO ITAUCARD S.A. -    FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA. -    ITAU UNIBANCO S.A. -    VIVIAN LAIS DE MOURA LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Protocolo (ID 6ce7b05). Homologa-se o acordo nos termos da petição juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Contribuições previdenciárias, relativas ao pagamento do acordo, nos termos da Lei n.° 10.035/00 e Provimento CGJT n.° 01/96 da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, deverão ser comprovadas nos autos, até 30 (trinta) dias após o vencimento da obrigação previdenciária relativa ao pagamento do acordo, através de GPS, sob pena de execução. Intime-se a União, nos termos do art. 832, §4° da CLT. Deverá o reclamado, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento do acordo, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500/2014, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. No inadimplemento da obrigação fica o reclamado ciente de que não será novamente intimado/citado para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Como parte integrante do acordo, libere-se à parte reclamada FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA ou seu patrono Dr. Ivan Carlos de Almeida, OAB/SP 173.886 o depósito recursal realizado por FIC PROMOTORA DE VENDAS LTDA., CNPJ 07.113.647/0001-79, em 08/12/2016, no valor original de R$8.959,63, com os devidos acréscimos legais de juros e correção monetária, DANDO-SE À PRESENTE DECISÃO assinada eletronicamente, força de ALVARÁ ,o qual deverá ser entregue ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido. Salienta-se que o Alvará/Guia assinado eletronicamente, é suficiente para o levantamento do benefício, ficando dispensada a assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP n° 018/2017. A autenticidade do documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/list View.seam, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Caso necessite, por meio dessa forma de consulta e acesso, a instituição financeira poderá imprimir tantas vias quantas forem necessárias para o seu controle interno de pagamentos. Não deve o beneficiário do alvará/guia comparecer em Secretaria para ret
Intimado(s)/Citado(s): -    MARLENE NONATO -    MUNICIPIO DE ITARIRI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010537-93.2015.5.15.0064 - 11 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MARLENE NONATO 2. MUNICÍPIO DE ITARIRI Advogado(a)(s): 1. ADEMAR GARULI JUNIOR (SP - 161789) 2. GRAZIELA CRUZ ALVES (SP - 285195) 2. RODRIGO BRAGA RAMOS (SP - 240673) Recorrido(a)(s): 1. MUNICÍPIO DE ITARIRI 2. MARLENE NONATO Advogado(a)(s): 1. GRAZIELA CRUZ ALVES (SP - 285195) 1.    RODRIGO BRAGA RAMOS (SP - 240673) 2.    ADEMAR GARULI JUNIOR (SP - 161789) Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - PJ RECURSO DE: MARLENE NONATO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/05/2017; recurso apresentado em 26/05/2017). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / SUPRESSÃO / REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS / INDENIZAÇÃO. O v.acórdão constatou que por meio da Lei Complementar 57/2010, o reclamado passou a reestruturar os vencimentos dos empregados e a vedar a prestação de atividade laborativa suplementar, a partir de abril de 2010. Assim, reformou a decisão primeva expungindo da condenação o pagamento de indenização pela supressão das horas extras habitualmente laboradas, por entender que a reclamada ao conceder aumento remuneratório, sob a rubrica "174 - grat. função - lei compl. 57-10", à reclamante, essa não sofreu qualquer prejuízo financeiro. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do C. TST, no sentido de que não distingue a causa da supressão ou redução do labor suplementar para efeito da indenização prevista na Súmula 291 do TST, a qual é devida tanto na hipótese de supressão total ou parcial, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade e pago, por pelo menos um ano, independentemente da origem da alteração (decisão judicial, acordo coletivo) e da natureza de ente da Administração Pública (RR-76200-35.2005.5.09.0022, 1 a  Turma, DEJT-11/03/16, RR-1482-80.2013.5.15.0067, 2a Turma, DEJT- 02/12/16, RR-10001-34.2013.5.01.0067, 3a Turma, DEJT-22/03/16, AIRR-275-11.2015.5.10.0004, 4a Turma, DEJT-03/06/16, RR-11855 -79.2014.5.15.0086, 5a Turma, DEJT-01 /07/16, RR-889- 07.2014.5.02.0446, 6a Turma, DEJT-21/10/16, AIRR-1491- 20.2013.5.15.0042, 7a Turma, DEJT-1 8/1 2/1 5, RR-10602- 26.2015.5.15.0117, 8a Turma, DEJT-16/09/16, E-ED-ARR-111100- 70.2009.5.04.0013, SBDI-1, DEJT-28/10/16). Assim, considero prudente o seguimento do apelo, por possível dissenso da Súmula 291 do C.TST. CONCLUSÃO
Intimado(s)/Citado(s): -    CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA -    FATIMA REGINA COSME DE MONTE PORTO -    REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010563-74.2016.5.15.0026 - 11 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA-CEETEPS Advogado(a)(s): 1. FERNANDA AUGUSTA HERNANDES CARRENHO (SP - 251942) Recorrido(a)(s): 1. FATIMA REGINA COSME DE MONTE PORTO 2. REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA Advogado(a)(s): 1. EDUARDO DA SILVA COSTA (SP - 145084) MARCELO SANCHEZ SALVADORE (SP - 174441) Interessado: 1. Ministério Público do Trabalho Com relação ao pedido de sobrestamento do processo em face da existência de repercussão geral representada no Tema 246 (Responsabilidade subsidiária da Administração Pública nos encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço), esclareço que houve o julgamento do Recurso Extraordinário n° 760931. Entretanto, o acórdão ainda não foi redigido, sendo certo que as notícias veiculadas até a presente data indicam que o STF estabeleceu a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, parágrafo 1°, da Lei 8.666/1993". A tese, salvo melhor juízo por parte do STF, não confronta o item V da Súmula 331 do C. TST. Indefiro. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/05/2017; recurso apresentado em 30/05/2017). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. Quanto à manutenção da responsabilidade subsidiária e sua abrangência, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST,
Intimado(s)/Citado(s): -    HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA CAIRBAR SCHUTEL -    MUNICIPIO DE GAVIAO PEIXOTO -    RENATO FERREIRA GOMES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO RO-0010577-30.2015.5.15.0079 - 7 a  Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA CAIRBAR SCHUTEL 2. RENATO FERREIRA GOMES Advogado(a)(s): 1. WILSON JOSE DEMORI (SP - 142852) 2. FERNANDO SERGIO SONEGO CARDOZO (SP -272084) Recorrido(a)(s): 1. RENATO FERREIRA GOMES 2.    MUNICIPIO DE GAVIAO PEIXOTO 3.    HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA CAIRBAR SCHUTEL Advogado(a)(s): 1. FERNANDO SERGIO SONEGO CARDOZO (SP - 272084) 2.    ALINE FRAGALA (SP - 328691) 3.    WILSON JOSE DEMORI (SP - 142852) Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - PJ RECURSO DE: HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA CAIRBAR SCHUTEL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 02/12/2016; recurso apresentado em 12/12/2016). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/ TERCEIRIZAÇÃO. CONVÊNIO / RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA FISCALIZAÇÃO ADEQUADA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E LEGAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMO PRESTADORA O C. TST firmou entendimento no sentido de que a celebração de convênio, objetivando a execução de programa de saúde ou educação à comunidade não afasta a aplicabilidade da Súmula 331, V, com o fito de atribuir responsabilidade subsidiária do Ente Público pelas consequências jurídicas dele decorrentes, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No caso ora analisado, o v. acórdão constatou que o 2° reclamado ((Município de Gavião Peixoto) se desvencilhou do seu ônus, comprovando que, de fato, exerceu fiscalização e vigilância sobre o contrato de convênio celebrado com o 1a reclamado, ora recorrente (Súmula 126 do C. TST), afastando, assim, a condenação subsidiária do mesmo. A interpretação conferida pela v. decisão está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (AIRR-1452- 36.201    1.5.09.0664, 1a Turma, DEJT-31/05/13, AIRR-1449- 32.2010.5.15.0088, 2a Turma, DEJT-26/04/13, AIRR-285- 02.2011.5.04.0024, 3a Turma, DEJT-17/05/13, AIRR-162000- 33.201    1.5.21.0007, 4a Turma, DEJT-17/05/13, RR-277-