Tribunal Superior do Trabalho 30/06/2022 | TST

Judiciário

Processo Nº AIRR-0000427-27.2014.5.03.0089

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Maria Helena Mallmann

Agravante SANTA BÁRBARA S.A.

Advogado Dr. Marcelo Pinheiro Chagas(OAB:

48518-A/MG)

Agravado GERALDO DE FATIMA SAMORA

Advogado Dr. Joselia Cordeiro Silva

Rodrigues(OAB: 82880-A/MG)

Advogado Dr. Kirk Douglas Oliveira Santos(OAB:

135151-A/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- GERALDO DE FATIMA SAMORA

- SANTA BÁRBARA S.A.

Insurge-se a parte agravante em face da decisão do TRT que
denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em
síntese, que o seu apelo trancado reúne condições de
admissibilidade.

Dispensada a remessa ao douto MPT (art. 95, § 2º, do RITST).

Tramitação preferencial - execução.

Eis o teor da decisão agravada:

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior
do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação
aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou
jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/ Formação,
Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo /
Recuperação Judicial.

Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida
em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade,
exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da
República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT.
Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em
seu tema e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta
de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra.

Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão daTurma no
sentido de que:

Com efeito, dispõe sobre o tema a Lei n. 11.101/2005, com a
redação dada pela Lei n. 14.112/2020: "Art. 6º. A decretação da
falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial
implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do
devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções
ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores
particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações
sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (...) § 1º Terá
prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que
demandar quantia ilíquida. § 2º É permitido pleitear, perante o
administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de
créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de
natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art.
8o desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até
a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro-geral
de credores pelo valor determinado em sentença. (...) § 4º Na
recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os
incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180

(cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da
recuperação (...)" - destaquei. Conforme já descortinado na origem,
deferido o processamento da recuperação judicial da ora agravante
há mais de cinco anos (v.g. ids. 78ea186 e 7f38d6b) , sem notícia,
até o momento, de satisfação do crédito exequendo, de natureza
alimentar, correto o determinado prosseguimento do feito.
Considerando que já ultrapassado o prazo legal de suspensão, e
ausente demonstração de eventual prorrogação, a controvérsia se
resolve à luz da Tese prevalecente nº 9, deste eg. Tribunal:
"RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO DE
180 DIAS. EFEITOS. Ultrapassado o prazo de suspensão de 180
dias previsto no § 4º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005, restabelece-se
para o credor o direito de prosseguir na execução na Justiça do
Trabalho, ainda que o crédito trabalhista já esteja inscrito no quadro
geral de credores".

E, quanto à alegação de ofensa direta e literal ao art. 5º, LIV e
LV,da CR, é de se esclarecer que o contraditório e a ampla defesa
foram devidamente assegurados à recorrente, pois vem se
utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão,
sendo ainda que não está sendo privada de seus bens sem o
devido processo legal.

Não existem as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a
análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na
Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação
infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a
possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta
seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de
revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.
CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Examino.

Com efeito, as vias recursais extraordinárias para os tribunais
superiores são restritas e não traduzem terceiro grau de jurisdição.
Busca-se, efetivamente, assegurar a imperatividade da ordem
jurídica constitucional e federal, visando à uniformização da
jurisprudência no País.

Tratando-se de recurso de revista, a admissibilidade do apelo só
tem pertinência nas estritas hipóteses jurídicas do art. 896, "a", "b" e
"c", da CLT, respeitados os limites rigorosos dos parágrafos 2º, 7º e
9º do mesmo artigo. Pertinência das Súmulas 266, 333 e 442 do
TST.

Inicialmente, há de se afastarem as alegações tecidas a respeito do
despacho denegatório. É que o ordenamento jurídico vigente
confere expressamente ao tribunal prolator da decisão recorrida a
incumbência de decidir, em caráter prévio, sobre a admissibilidade
do recurso de revista, sendo suficiente, para tanto, que aponte os
fundamentos que o levaram a admitir ou a denegar seguimento ao
apelo (art. 896, § 1º, da CLT), não prejudicando a análise da
admissibilidade recursal pelo TST, nem incorrendo em usurpação
de sua competência, tampouco violando princípios constitucionais.
Registre-se que, na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da
CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de
revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de
ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
Na situação dos autos, não procede a alegação de ofensa aos
dispositivos da Constituição Federal apontados, quando a lide está
adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa
circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e
direta. A discussão, deste modo, não se exaure na Constituição
Federal.

Processos na página

0000427-27.2014.5.03.0089