TRT da 3ª Região 05/07/2022 | TRT-3

Judiciário

adquirido e à coisa julgada.

De toda sorte, não haveria como aferir a ofensa constitucional
apontada, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se
exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da
legislação infraconstitucional -particularmente, no caso, os arts.

1.003, parágrafoúnico e 1.032, do CCB; 10 e 448 da CLT.Por isso,
ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao
texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não
justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas
decisões da SBDI-I do TST. (E-ARR-1361-62.2010.5.15.0033, SBDI
-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; E-
RRAg-1479-76.2014.5.09.0029, SBDI-I, Relator Ministro Hugo
Carlos Scheuermann, DEJT 26/11/2021; Ag-ED-E-ED-RR-10541-
83.2017.5.03.0068, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas
Brandão, DEJT 16/04/2021, entre várias).

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.

BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2022.

César Pereira da Silva Machado Júnior
Desembargador(a) do Trabalho

Processo Nº ROT-0010419-35.2017.5.03.0112

Relator César Pereira da Silva Machado Júnior

RECORRENTE MGS MINAS GERAIS

ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

ADVOGADO ALINE GONZAGA ARAUJO(OAB:

138623/MG)

ADVOGADO SABRINA ZOCRATO NEBIAS(OAB:

105426/MG)

RECORRIDO ARLETE GOMES SANTOS

ADVOGADO ANA ELISA NOGUEIRA DE

SOUZA(OAB: 120433/MG)

ADVOGADO BARBARA EVELYN ANDRADE

SENRA(OAB: 157986/MG)

ADVOGADO GABRIELA TALITA DE MORAIS

SILVA(OAB: 157666/MG)

ADVOGADO Marcelo de Andrade Portella

Senra(OAB: 108347-N/MG)

ADVOGADO RENATA FERREIRA PENA(OAB:

121503/MG)

ADVOGADO GEORGE HAMILTON DE

OLIVEIRA(OAB: 134782/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b05e33
proferida nos autos.

1. QUESTÃO DE ORDEM

Reexaminando os autos, verifico que não se discute neste processo
a necessidade em si da motivação do ato de dispensa, mas sim a
adequação e a demonstração dos motivos determinantes.

Logo, a decisão a ser proferida pelo Supremo no RE n. 688.267
(Tema n. 1.022 de Repercussão Geral do STF) em nada
influenciará o julgamento deste feito, porquanto, de acordo com a
teoria dos motivos determinantes, ainda que seja desnecessária a
motivação de um ato, se a Administração Pública assim o faz, fica
ela vinculada às razões expostas. Esse, inclusive, foi o
entendimento adotado pelo Pleno deste Tribunal no julgamento do
AgRT 0010195-52.2016.5.03.0009.

Isso posto, revendo entendimento anteriormente adotado por este
Juízo, revogo a decisão mediante a qual foi determinado o
sobrestamento deste processo e passo ao exame dos pressupostos
de admissibilidade do recurso de revista.

2. RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em16/02/2022;
recurso de revista interposto em18/02/2022), dispensado o
preparo, sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior
do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação
aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou
jurídica.

Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração / Readmissão ou
Indenização / Empregado Público

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso,
em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência
jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula
de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante doSTF,
tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei
federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas
"a" e "c" do art. 896 da CLT.

Quanto ao pleito de nulidade da dispensa e reintegração com os
consectários legais
,o seguimento do recurso não se viabiliza,
diante da fundamentação expendida pela Turma no sentido de que
a reclamada logrou êxito em comprovar o motivo apresentado para
a dispensa da reclamante:

(...) No caso dos autos, a reclamada, em cumprimento à
Resolução SEPLAG nº 23/2015 (art. 1º), motivou o ato de demissão
da reclamante, razão pela qual aplica-se à espécie a Teoria dos
Motivos Determinantes e o ato passa a ser vinculado à sua
motivação.

Processos na página

0010419-35.2017.5.03.0112