TRT da 3ª Região 05/07/2022 | TRT-3

Judiciário

jurídica.

Responsabilidade Solidária / Subsidiária

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso,
em seu tema e desdobramentos, não demonstra divergência
jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula
de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF,
tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei
federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas
"a" e "c" do art. 896 da CLT.

A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331,IV,do
TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese
diversa e afastar as violações apontadas.

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa,
notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º
do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Incabível, portanto, o
recurso de revista para reexame de fatos e provas, nos termos da
Súmula 126 do TST.

É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade
(inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a
interpretação dada pela decisão recorrida a normas
infraconstitucionais (Súmula 636 do STF).

Não há falar em ofensa ao inciso LIV do art. 5º da CR, porquanto os
princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido
processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até
então, vem utilizando todos os meios hábeis para discutir as
questões controvertidas.

Não há contrariedade à Súmula Vinculante 10 do Excelso STF ou
ofensa ao art. 97 da CR (reserva de plenário), já que não houve
declaração de inconstitucionalidade ou negativa de incidência de
dispositivo legal, sendo certo, ainda, que a Súmula 331 foi editada
por ato do Tribunal Pleno do C. TST.

A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na
Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação
infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a
possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta
seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de
revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se.

BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2022.

César Pereira da Silva Machado Júnior
Desembargador(a) do Trabalho

Processo Nº ROT-0010419-35.2017.5.03.0112

Relator César Pereira da Silva Machado Júnior

RECORRENTE MGS MINAS GERAIS

ADMINISTRACAO E SERVICOS SA

ADVOGADO ALINE GONZAGA ARAUJO(OAB:

138623/MG)

ADVOGADO SABRINA ZOCRATO NEBIAS(OAB:

105426/MG)

RECORRIDO ARLETE GOMES SANTOS

ADVOGADO ANA ELISA NOGUEIRA DE

SOUZA(OAB: 120433/MG)
ADVOGADO BARBARA EVELYN ANDRADE

SENRA(OAB: 157986/MG)

ADVOGADO GABRIELA TALITA DE MORAIS

SILVA(OAB: 157666/MG)

ADVOGADO Marcelo de Andrade Portella

Senra(OAB: 108347-N/MG)

ADVOGADO RENATA FERREIRA PENA(OAB:

121503/MG)

ADVOGADO GEORGE HAMILTON DE

OLIVEIRA(OAB: 134782/MG)

Intimado(s)/Citado(s):
- ARLETE GOMES SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b05e33
proferida nos autos.

1. QUESTÃO DE ORDEM

Reexaminando os autos, verifico que não se discute neste processo
a necessidade em si da motivação do ato de dispensa, mas sim a
adequação e a demonstração dos motivos determinantes.

Logo, a decisão a ser proferida pelo Supremo no RE n. 688.267
(Tema n. 1.022 de Repercussão Geral do STF) em nada
influenciará o julgamento deste feito, porquanto, de acordo com a
teoria dos motivos determinantes, ainda que seja desnecessária a
motivação de um ato, se a Administração Pública assim o faz, fica
ela vinculada às razões expostas. Esse, inclusive, foi o
entendimento adotado pelo Pleno deste Tribunal no julgamento do
AgRT 0010195-52.2016.5.03.0009.

Isso posto, revendo entendimento anteriormente adotado por este
Juízo, revogo a decisão mediante a qual foi determinado o
sobrestamento deste processo e passo ao exame dos pressupostos
de admissibilidade do recurso de revista.

2. RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em16/02/2022;
recurso de revista interposto em18/02/2022), dispensado o
preparo, sendo regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
TRANSCENDÊNCIA

Processos na página

0010419-35.2017.5.03.0112