Movimentação do processo 0007224-09.2012.5.12.0034 do dia 05/07/2022

    • Estado
    • Santa Catarina
    • Tipo
    • Recurso Ordinário Trabalhista
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • OJ de Análise de Recurso
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):
- LEANDRO GASSTMANN

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

RECURSO DE REVISTA

ROT-0007224-09.2012.5.12.0034 - 1a Câmara

Lei 13.015/2014

Lei 13.467/2017

Recorrente(s): 1.LEANDRO GASSTMANN

1.TELEFONICA BRASIL S.A.
Recorrido(a)(s):

2.ATENTO BRASIL S/A

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 20/06/2022; recurso
apresentado em 23/06/2022).

Regular a representação processual.
Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário /
Diferença Salarial / Salário Substituição

Alegação(ões):

- contrariedade à Súmula nº 159, I,do Tribunal Superior do
Trabalho;

- violação dos arts. 5º e 7º, XXXII,da Constituição Federal;

- violação dos arts. 450 e 461 da CLT;

- divergência jurisprudencial.

A parterecorrente pretende o deferimento de diferenças salariais
decorrentesda substituição de seu superior.

Consta da ementa e dos fundamentos do acórdão:
"SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. Nos termos do item I da Súmula nº 159
do TST e por força da previsão do art. 450 da CLT, para o
empregado fazer jus ao pagamento de salário-substituição, é
necessário que: tenha ocorrido a assunção completa de todas as
atividades e tarefas do substituído; e que essa substituição não seja
meramente eventual. A assunção apenas parcial das tarefas e
atividades do substituído gera obstáculo intransponível para o
pagamento da parcela."

"Analisada a prova oral, entendo que o reclamante não se
desvencilhou a contento do seu ônus processual (art. 818, I, da
CLT).

Isso porque a segunda testemunha ouvida a seu rogo, bem como
aquela inquirida a pedido da empregadora (ATENTO), informaram
que o reclamante assumiu apenas parcialmente as funções do
substituído durante suas ausências, o que esclarece e limita o teor
da substituição asseverado pelo depoimento transcrito nas razões

recursais [...]

Desse modo, não tendo o reclamante exercido a substituição plena
do seu colega de trabalho quando das suas ausências, não há falar
em direito a salário-substituição, o que torna desnecessária a
discussão sobre a eventualidade, ou não, da ocorrência desses
fatos."

Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está
assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para
se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e
provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase
processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho.
As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática
retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos
preceitos constitucionais e da legislação federal e de contrariedade
à súmula apontada.

No que tange à suscitada divergência jurisprudencial, verifico que
os modelos transcritos não atendem o requisito de perfeita
identidade fática, circunstância que atrai o óbice previsto na Súmula
nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho.

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário /
Diferença Salarial / Salário por Equiparação / Isonomia
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades
Processuais / Multa por ED Protelatórios

Considerando que as matérias já foram objeto de análise por este
Juízo, inviável proceder ao reexame da sua admissibilidade, razão
pela qual remeto ao despacho das fls. 671 a 676, contra o qual o
autor interpôs agravo de instrumento que se encontra pendente de
julgamento pelo TST.

CONCLUSÃO

Recebo parcialmente o recurso.

Cumpram-se as disposições do Ato Conjunto nº 10/TST.CSJT, de
28 de junho de 2010 ou, tratando-se de processo que tramita pelo
sistema PJe-JT, as disposições do Ato SEGJUD.GP Nº 32, de 26 de
janeiro de 2017.

Publique-se e intime-se.

/sm

FLORIANOPOLIS/SC, 04 de julho de 2022.

JOSE ERNESTO MANZI
Desembargador do Trabalho-Presidente
FLORIANOPOLIS/SC, 05 de julho de 2022.

RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES

Assessor