TRT da 8ª Região 06/07/2022 | TRT-8

Judiciário

(dez) dias, deliberar acerca da possibilidade de renúncia ao crédito
do valor excedente ao limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV)
de 10(dez) salários mínimos (conforme Lei Estadual do Amapá nº
810 de 2004), nos termos do parágrafo único do Art. 87 do ADCT,
devendo para tanto apresentar procuração com outorga de poderes
especiais. Para fins do limite de RPV são considerados os valores
das seguintes verbas: líquido devido ao reclamante, imposto de
renda e FGTS.

A renúncia ao crédito, manifestada pelo patrono em nome da
reclamante, deverá vir acompanhada de procuração com poderes
específicos. A reclamante poderá se manifestar diretamente à esta
secretaria por meio de contato via whastapp (96) 4009-6408, de
segunda à sexta-feira, de 8h às 13h.

III - Havendo manifestação tempestiva, em conformidade com o
item I, expeça-se a RPV.

IV - Expirando em branco o prazo do item II, considerando o
disposto no art. 7º e 8º da Resolução CNJ 303/2019, que assim
dispõem: “Art. 7º Os ofícios precatórios serão elaborados
individualmente, por beneficiário; Art. 8º O advogado fará jus à
expedição de ofício precatório autônomo em relação aos honorários
sucumbenciais.”, atualizem-se os cálculos venham os autos
conclusos para:

a) Expedição de RPV quanto aos créditos dos patronos da
reclamante;

b) Expedição de Precatório Requisitório.
MACAPA/AP, 05 de julho de 2022.

ENIO BORGES ARAUJO CAMPOS
Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000010-30.2015.5.08.0209
RECLAMANTE MAYARA RICHELLI MAIA PENAFORT

ADVOGADO JOSÉ OLAVO SALGADO

MARQUES(OAB: 8335/PA)
RECLAMADO CREFISA SA CREDITO

FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS

ADVOGADO JOHNATAN CHRISTIAN

MOLITOR(OAB: 180862/SP)

ADVOGADO DANIEL CHRISTIAN CARDOSO(OAB:

242298/SP)

RECLAMADO ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS

CADASTRAIS S.A.

ADVOGADO JOHNATAN CHRISTIAN

MOLITOR(OAB: 180862/SP)

ADVOGADO DANIEL CHRISTIAN CARDOSO(OAB:

242298/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MAYARA RICHELLI MAIA PENAFORT

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 383efe3
proferido nos autos.

DESPACHO - PJE

1 - Considerando que o v. Acórdão de ID 008f813 declarou a
existência de contrato de emprego entre a reclamante e a segunda
reclamada CREFISA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS, condenando-a a retificar a Carteira de Trabalho
e Previdência Social - CTPS da reclamante nela promovendo as
devidas e corretas anotações, determino:

1.1 - Intime-se a reclamante para entregar a sua CTPS em
secretaria, no prazo de 5 dias, para que seja realizada a retificação
acima determinada.

1.2 - Após, intime-se a segunda reclamada CREFISA S.A.
CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, para, no prazo
de 5 dias, retificar a CTPS da reclamante.

1.3 - Não efetuada tempestivamente a retificação pela reclamada,
tal providência deverá ser realizada pela Secretaria da Vara.

2 - Considerando que há depósitos recursais recolhidos via GFIP,
determino que estes sejam levantados e colocados à disposição do
juízo.

3 - Cumprido o item 2 pela instituição bancária, remetam-se os
autos ao Setor de cálculos para:

3.1 - Liquidação dos Acórdãosa seguir identificados: ID 34d4afa; ID
1da8b6f (pág. 10 a 33); ID adf28c7; ID f85cd0e.

3.2 - Abatimento dos depósitos recursais e das custas recolhidas.

4 - Após, voltem os autos conclusos.

MACAPA/AP, 06 de julho de 2022.

ENIO BORGES ARAUJO CAMPOS

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº HTE-0000410-68.2020.5.08.0209

REQUERENTES M. E. B. PANTOJA - ME

ADVOGADO RILDO RODRIGUES

AMANAJAS(OAB: 2270/AP)

ADVOGADO RAFAEL UCHOA RIBEIRO(OAB:

1568/AP)

REQUERENTES ITLA JAMAIRA FERREIRA

GUALBERTO

ADVOGADO PATRICK WELTON FERREIRA DO

NASCIMENTO(OAB: 3266/AP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ITLA JAMAIRA FERREIRA GUALBERTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Processos na página

0000010-30.2015.5.08.0209 0000410-68.2020.5.08.0209