TRT da 2ª Região 07/07/2022 | TRT-2

Judiciário

ao período de 1/07/2021 a 30/06/2022, incidente sobre os salários
vigentes em 1º/07/2022, para vigorar no período de 1º/07/2022 a
30/06/2023, seja para Degustadores e Repositores de produtos
para a venda, seja para os demais membros da categoria, fixando-
se os valores do piso que doravante deverá ser obedecido.

1.1. Requer: i) a citação dos suscitados, para, querendo,
responderem aos termos do presente dissídio, sob pena de revelia
e confissão, esperando seja decretado o aumento pleiteado e a
procedência de todas as justas reivindicações constantes da
presente e da inclusa postulação, para benefício de todos os
integrantes da categoria profissional diferenciada dos empregados
vendedores e viajantes, representados na sua base territorial
constituída pelo Estado de São Paulo, como de direito; e
ii) que seja
decidido em Sentença normativa os pleitos deste dissídio, seja no
índice de 18%, seja nas demais cláusulas, para o período
1º/07/2022 a 30/06/2023, ou, alternativamente, a manutenção da
continuidade do disposto no Acordão com efeito ultrativo, com os
percentuais de reajuste atuais e valores normativos da atual Pauta
de Reivindicações. Outrossim, propõe para acordo o índice mínimo
de reajuste de 14%.

1.2. Juntou aos autos, dentre outros, os seguintes documentos:
Pauta de Reivindicações às fls. 21/40 e 117/139; Procuração à fl.
41; Registro Sindical às fls. 42/43; Termo de Posse da Diretoria às
fls. 44/55; Estatuto Social às fls. 56/109; Ata da Assembleia Geral
às fls. 140 e 203/205; Editais de Convocação às fls. 141/143; Listas
de Presença às fls. 144/163; Ata de Reunião entre as partes às fls.
207/208; CCT 2018/2019 às fls. 1249/1262 (ste x FECOMERCIO e
Outros Sindicatos); Termo de Aditamento à CCT 2020/2021 (ste x
SINCAMESP) às fls. 1314/1317; CCT 2020/2021 às fls. 1318/1329
(ste x SINCOELETRICO); CCT 2020/2021 às fls. 1366/1377 (ste x
SINCAMESP); CCT 2020/2021 às fls. 1378/1391 (ste x
FECOMERCIO e Outros); Termo de Adesão à CCT 2021/2022 às
fls. 1392/1393 (ste x FECOMERCIO e Outros Sindicatos); CCT
2021/2022 (ste x FECOMERCIO e Outros Sindicatos) às fls.
1394/1415; CCT 2021/2022 (ste X SINCAMESP) às fls. 1465/1476,
e CCT 2021/2022 (ste X SINCOELETRICO) às fls. 1477/1491.

DECIDO:

2.Admito a petição inicial exclusivamente em face da Federação do
Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo -
FECOMÉRCIO e dos 28 Sindicatos a ela filiados, quais sejam: 1.
Sindicato do Comércio Atacadista Imp., Exp. e Distr. de Peças, Rol.,
Acessórios e Componentes para Indústria e para Veículos no
Estado de São Paulo – SICAP; 2. Sindicato do Comércio Atacadista
de Sucata Ferrosa e Não Ferrosa do Estado de São Paulo –
SINDINESFA; 3. Sindicato do Comércio Atacadista de Tecidos
Vestuários e Armarinho do Estado de São Paulo – SINDITECIDOS;

4. Sindicato do Comércio Atacadista de Bijuterias no Estado de São
Paulo – SINCABIJU; 5. Sindicato do Comércio Atacadista de Álcool
e Bebidas em Geral no Estado de São Paulo; 6. Sindicato do
Comércio Atacadista de Couros e Peles de São Paulo; 7. Sindicato
do Comércio Atacadista de Café do Estado de São Paulo; 8.
Sindicato do Comércio Atacadista, Importador e Exportador de
Frutas do Estado de São Paulo; 9. Sindicato do Comércio
Atacadista de Drogas e Medicamentos no Estado de São Paulo; 10.
Sindicato do Comércio Atacadista de Tintas Louças e Ferragens –
SINCAF; 11. Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros
Alimentícios no Estado de São Paulo – SAGASP; 12. Sindicato do
Comércio Atacadista de Madeiras do Estado de São Paulo –
SINDIMASP; 13. Sindicato do Comércio Atacadista de Maquinismo
em Geral de São Paulo; 14. Sindicato do Comércio Atacadista de
Vidro Plano, Cristais e Espelhos do Estado de São Paulo –
SINCAVESP; 15. Sindicato do Comércio Atacadista, Importador e
Exportador de Produtos Químicos e Petroquímicos no Estado de
São Paulo – SINCOQUIM; 16. Sindicato do Comércio Varejista de
Calçados de São Paulo; 17. Sindicato do Comércio Varejista de
Carnes Frescas do Estado de São Paulo; 18. Sindicato do Comércio
Varejista de Carvão Vegetal e Lenha no Estado de São Paulo; 19.
Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado
de São Paulo; 20. Sindicato do Comercio Varejista de Mat. Constr.
Maq. Ferr. Tin. Louças Vidros Gr. SP; 21. Sindicato do Comércio
Varejista de Peças e Acessórios para Veículos no Estado de São
Paulo; 22. Sindicato do Comércio Varejista de Material Médico
Hospit. Cient. do Estado de São Paulo; 23. Sindicato do Comércio
Varejista Mat. Eletr. Apar. Eletrônicos do Estado de São Paulo; 24.
SINDIÓPTICA-SP - Sindicato do Comércio Varejista de Material
Óptico, Fotográfico e Cinematográfico do Estado de São Paulo; 25.
Sindicato do Comércio Varejista de Pneumáticos de São Paulo; 26.
Sindicato do Comércio Varejista de Produtos. Farmacêuticos no
Estado de São Paulo; 27. Sindicato do Comércio Varejista de
Veículos Automotores Usados no Estado de São Paulo, e 28.
Sindicato Nacional do Comércio Atacadista de Papel e Papelão,
porque a cumulação subjetiva pretendida desatende as regras do
Provimento GP/VPJ/SDC Nº 01/2019. Foram reunidas categorias
com realidades econômicas das mais variadas, a exemplo das
empresas de asseio e conservação; dos Cemitérios e Crematórios
particulares do Brasil; dos exportadores e importadores de grãos e
oleaginosas do Estado de São Paulo; dos Hospitais, Clínicas,
Casas de Saúde, Laboratórios de Pesquisas e Análises Clínicas, e
dos Permissionários e em Centrais de Abastecimento Alimentícios
do Estado de São Paulo.

3. Caso seja do interesse do suscitante, poderá ajuizar novos
dissídios coletivos, observando a separação dos suscitados por