TRT da 2ª Região 07/07/2022 | TRT-2

Judiciário

SUSCITADO SIND IND DE ARTF PAPEL PAPELAO

E CORTICA NO ESTADO S P

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS EMPREGADOS VENDEDORES E
VIAJANTES DO COMERCIO NO ESTADO DE SAO PAULO

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 355d5ea
proferido nos autos.

Autos recebidos em conclusão:

1. Alega o suscitante que representa a categoria profissional
diferenciada dos Empregados Vendedores-Pracistas e Viajantes,
compreendendo os profissionais empregados em vendas externas,
nas funções, entre outras próprias, as de: fechamento das vendas
externas, como: vendedores pracistas ou viajantes, sob qualquer
forma de expressão, ainda que por telefone ou por qualquer outro
meio de contato a distância, ou, em ponto de venda interno mas
externo a empregadora; as de promoção, reposição, degustação,
demonstração, de mercadorias para as vendas; bem como: as
funções de auxiliar de vendas, contatos, assistente de vendas,
vendas técnicas, porta em porta, de plano de saúde, consórcio,
carnês, planos de saúde, agropecuários, produtos químicos,
sanitários, vendas de Bebidas e alimentação em geral, e de
Serviços, de agenciamento de contratos de locação, de fretes, e
outros, inclusive vendas com veículo (vendedor motorista ou com
moto) e pelas funções superiores respectivas como: as de
inspetores, supervisores, chefes, gerentes, de vendas externas
entre outros próprios, seja de produtos (indústria), comércio ou
serviços de qualquer natureza e espécie, bem assim as funções de
pós vendas, tais como: de cobrador externo e vendedor pronta
entrega, enfim, todos os empregados partícipes das vendas
externas, de empresas industriais e comerciais (incluídos serviços),
sediadas no território do Estado de São Paulo; que os
trabalhadores aprovaram em Assembleia a Pauta de
Reivindicações, que foi exibida aos suscitados; que, apesar da
tentativa de negociação, as partes não chegaram a um consenso;
que, no ano anterior, referente à data base 1º/07/2021, parte dos
ora suscitados acabou firmando Convenções Coletivas de Trabalho,
as quais foram registradas no Sistema Mediador junto a S.R.T – SP,
com prazo de vigência de 1 (um) ano; que houve necessidade de

negociação e/ou dissídio no tocante aos outros suscitados a partir
da data base 1º/07/2021; que este ano, referente à data base de
1º/07/2022, não se obteve acordo para a formulação de Convenção
Coletiva com os suscitados, mesmo com os não convenentes e
acordantes anteriores, não obstante as exaustivas tentativas de
negociações; que não restou outra alternativa senão a propositura
da presente ação; que postula a fixação de normas para os
referidos suscitados para o período de 1º/07/22 a 30/06/23, a serem
cumpridas pelas empresas por eles representadas, ou a
continuidade do disposto no acordão com efeito ultrativo, com os
percentuais de reajuste atuais e valores normativos constantes da
Pauta de Reivindicações atual; que pretende a manutenção de
todas as condições salariais preexistentes – advindas de sentenças
normativas de dissídios anteriores; que postula o reajuste salarial
de18% para toda a categoria profissional, correspondente ao
período de 1/07/2021 a 30/06/2022, incidente sobre os salários
vigentes em 1º/07/2022, para vigorar no período de 1º/07/2022 a
30/06/2023, fixando-se os valores do piso que doravante deverá ser
obedecido;que a alegação em preliminar de suposta inexistência de
“comum acordo” é inconstitucional.

1.1. Requer: i) a citação dos suscitados, para, querendo,
responderem aos termos do presente dissídio, sob pena de revelia
e confissão, esperando seja decretado o aumento pleiteado e a
procedência de todas as justas reivindicações constantes da
presente e da inclusa postulação, para benefício de todos os
integrantes da categoria profissional diferenciada dos empregados
vendedores e viajantes, representados na sua base territorial
constituída pelo Estado de São Paulo, como de direito; e
ii) que seja
decidido em Sentença normativa os pleitos deste dissídio, seja no
índice de 18%, seja nas demais cláusulas, para o período
1º/07/2022 a 30/06/2023, ou, alternativamente, a manutenção da
continuidade do disposto no Acordão com efeito ultrativo, com os
percentuais de reajuste atuais e valores normativos da atual Pauta
de Reivindicações. Outrossim, propõe para acordo o índice mínimo
de reajuste de 14%.

1.2. Juntou aos autos, dentre outros, os seguintes documentos:
Pauta de Reivindicações às fls. 23/42 e 124/146; Procuração à fl.
44; Registro Sindical à fl. 45; Termo de Posse da Diretoria às fls.
46/54 (mandato de 21/05/2022 a 21/05/2026); Estatuto Social às fls.
55/108; Editais de Convocação às fls. 147, 148, 149 e 150 (Jornal
‘O Estado de SP, de 09/03/2022, 11/03/2022 e 15/03/2022); Listas
de Presença às fls. 151/169; Atas das Assembleias Gerais às fls.
209 e 210/211; Ata de Reunião entre as partes às fls. 213/214; CCT
2020/2021 às fls. 1336/1346 e 1347/1360 (ste x FIESP e Outros);
CCT 2021/2022 às fls. 1422/1432 (ste x Sind. Ind. Prod. Farmac. e
Sind. Ind. Malharia e Meias no Est. SP); CCT 2021/2022 às fls.

Processos na página

1002168-10.2022.5.02.0000