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Judiciário
ADVOGADO JOAO IVAN BORGES DE LIMA(OAB:
26363/PR)
ADVOGADO KEROLINE ANDRESSA DE
SOUZA(OAB: 68989/PR)
AGRAVADO MOVEIS ROMERA LTDA
ADVOGADO AYLLA MELLINA DE OLIVEIRA
FANHANI(OAB: 96504/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
- MOVEIS ROMERA LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do
processo Agravo de Petição 0000660-31.2019.5.09.0655, cujo teor
poderá ser acessado pelo site:
https://pje.trt9.jus.br/segundograu/login.seam
CURITIBA/PR, 11 de julho de 2022.
CLAUDETE SOARES DA SILVA
Diretor de Secretaria
Relator MARLENE TERESINHA FUVERKI
SUGUIMATSU
AGRAVANTE MARILIA MARQUES
ADVOGADO JOAO IVAN BORGES DE LIMA(OAB:
26363/PR)
ADVOGADO KEROLINE ANDRESSA DE
SOUZA(OAB: 68989/PR)
AGRAVADO MOVEIS ROMERA LTDA
ADVOGADO AYLLA MELLINA DE OLIVEIRA
FANHANI(OAB: 96504/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARILIA MARQUES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do
processo Agravo de Petição 0000660-31.2019.5.09.0655, cujo teor
poderá ser acessado pelo site:
https://pje.trt9.jus.br/segundograu/login.seam
CURITIBA/PR, 11 de julho de 2022.
CLAUDETE SOARES DA SILVA
Diretor de Secretaria
Relator MARLENE TERESINHA FUVERKI
SUGUIMATSU
AGRAVANTE OI S.A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:
23465/PR)
ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:
32509/PR)
AGRAVADO NEUDETE BORTOLOTTI
ADVOGADO MARCELO GIOVANI BATISTA
MAIA(OAB: 27184/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
- NEUDETE BORTOLOTTI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do
processo Agravo de Petição 0001546-88.2015.5.09.0002, cujo teor
poderá ser acessado pelo site:
https://pje.trt9.jus.br/segundograu/login.seam
EMENTA:
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E
CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA À DATA
DO INGRESSO EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
INCABIMENTO. O ingresso de empresa em processo de
recuperação judicial não faz cessar a fluência de juros de mora e de
correção monetária sobre o débito trabalhista. A limitação da
incidência é aplicável somente à massa falida, após a decretação
de sua falência, e desde que o ativo não seja suficiente para o
pagamento do principal. Aplicação do art. 124 da Lei 11.101/2005 e
da OJ EX SE 28, V. Agravo de petição da executada a que se nega
provimento.
CURITIBA/PR, 11 de julho de 2022.
CLAUDETE SOARES DA SILVA
Diretor de Secretaria
Relator MARLENE TERESINHA FUVERKI
SUGUIMATSU
AGRAVANTE OI S.A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
Confirma a exclusão?