TRT da 9ª Região 11/07/2022 | TRT-9

Judiciário

ADVOGADO JOAO IVAN BORGES DE LIMA(OAB:

26363/PR)

ADVOGADO KEROLINE ANDRESSA DE

SOUZA(OAB: 68989/PR)

AGRAVADO MOVEIS ROMERA LTDA

ADVOGADO AYLLA MELLINA DE OLIVEIRA

FANHANI(OAB: 96504/PR)

Intimado(s)/Citado(s):
- MOVEIS ROMERA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do
processo Agravo de Petição 0000660-31.2019.5.09.0655, cujo teor
poderá ser acessado pelo site:
https://pje.trt9.jus.br/segundograu/login.seam

CURITIBA/PR, 11 de julho de 2022.

CLAUDETE SOARES DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000660-31.2019.5.09.0655

Relator MARLENE TERESINHA FUVERKI

SUGUIMATSU

AGRAVANTE MARILIA MARQUES

ADVOGADO JOAO IVAN BORGES DE LIMA(OAB:

26363/PR)

ADVOGADO KEROLINE ANDRESSA DE

SOUZA(OAB: 68989/PR)

AGRAVADO MOVEIS ROMERA LTDA

ADVOGADO AYLLA MELLINA DE OLIVEIRA

FANHANI(OAB: 96504/PR)

Intimado(s)/Citado(s):
- MARILIA MARQUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do
processo Agravo de Petição 0000660-31.2019.5.09.0655, cujo teor
poderá ser acessado pelo site:
https://pje.trt9.jus.br/segundograu/login.seam

CURITIBA/PR, 11 de julho de 2022.

CLAUDETE SOARES DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0001546-88.2015.5.09.0002

Relator MARLENE TERESINHA FUVERKI

SUGUIMATSU

AGRAVANTE OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO INDALECIO GOMES NETO(OAB:

23465/PR)

ADVOGADO RODRIGO LINNE NETO(OAB:

32509/PR)

AGRAVADO NEUDETE BORTOLOTTI

ADVOGADO MARCELO GIOVANI BATISTA

MAIA(OAB: 27184/PR)

Intimado(s)/Citado(s):
- NEUDETE BORTOLOTTI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do
processo Agravo de Petição 0001546-88.2015.5.09.0002, cujo teor
poderá ser acessado pelo site:
https://pje.trt9.jus.br/segundograu/login.seam

EMENTA:

EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E
CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA À DATA
DO INGRESSO EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
INCABIMENTO.
O ingresso de empresa em processo de
recuperação judicial não faz cessar a fluência de juros de mora e de
correção monetária sobre o débito trabalhista. A limitação da
incidência é aplicável somente à massa falida, após a decretação
de sua falência, e desde que o ativo não seja suficiente para o
pagamento do principal. Aplicação do art. 124 da Lei 11.101/2005 e
da OJ EX SE 28, V. Agravo de petição da executada a que se nega
provimento.

CURITIBA/PR, 11 de julho de 2022.

CLAUDETE SOARES DA SILVA

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0001546-88.2015.5.09.0002

Relator MARLENE TERESINHA FUVERKI

SUGUIMATSU

AGRAVANTE OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

Processos na página

0000660-31.2019.5.09.0655 0001546-88.2015.5.09.0002