TRT da 8ª Região 15/07/2022 | TRT-8

Judiciário

ordinário referente à gratuidade da justiça;

Considerando o disposto no Art.99 §7ºdo Código de Processo Civil
de 2015:

Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o
recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do
preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento
e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”
Considerando, ainda, que existe, inclusive, Orientação
Jurisprudencial do Colendo TST neste sentido, vejamos:
269.JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE
DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido
item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT
divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado
em 12, 13 e 14.07.2017

I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer
tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o
requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso;

II –Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase
recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue
o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015).

DECIDO:

Subam os autos ao E. TRT 8ª Região com as informações contidas
na certidão/conclusão ID 0b1881a para apreciação da
admissibilidade do recurso ordinário do reclamante.

MACAPA/AP, 15 de julho de 2022.

ENIO BORGES ARAUJO CAMPOS

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000010-30.2015.5.08.0209
RECLAMANTE MAYARA RICHELLI MAIA PENAFORT

ADVOGADO JOSÉ OLAVO SALGADO

MARQUES(OAB: 8335/PA)
RECLAMADO CREFISA SA CREDITO

FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS

ADVOGADO JOHNATAN CHRISTIAN

MOLITOR(OAB: 180862/SP)

ADVOGADO DANIEL CHRISTIAN CARDOSO(OAB:

242298/SP)

RECLAMADO ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS

CADASTRAIS S.A.

ADVOGADO JOHNATAN CHRISTIAN

MOLITOR(OAB: 180862/SP)

ADVOGADO DANIEL CHRISTIAN CARDOSO(OAB:

242298/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.

- CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02ff7cc
proferida nos autos.

DECISÃO PJE-JT

I - Homologo os cálculos em anexo.

II - Notifique-se as partes para impugnarem de forma fundamentada
os cálculos ora homologados, no prazo comum de 8 dias, sob pena
de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT.

III - Havendo impugnação tempestiva no prazo do item II, intime-se
a parte contrária para se manifestar no prazo de 8 dias. Após,
retornem os autos conclusos.

IV - Expirado em branco o prazo do item II, considerando que a
reclamada garantiu o juízo, reservando-se ao direito de embargar a
execução, correrá, sucessivamente, o prazo de 5 dias para
embargar a execução.

V - Não havendo impugnação aos cálculos nem embargos à
execução, após a expiração dos prazos, proceda-se aos
pagamentos informados na certidão de #id:d0a8fe8 e voltem os
autos conclusos para o encerramento da execução.

MACAPA/AP, 15 de julho de 2022.

ENIO BORGES ARAUJO CAMPOS

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000010-30.2015.5.08.0209

RECLAMANTE MAYARA RICHELLI MAIA PENAFORT

ADVOGADO JOSÉ OLAVO SALGADO

MARQUES(OAB: 8335/PA)

RECLAMADO CREFISA SA CREDITO

FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS

ADVOGADO JOHNATAN CHRISTIAN

MOLITOR(OAB: 180862/SP)

ADVOGADO DANIEL CHRISTIAN CARDOSO(OAB:

242298/SP)

RECLAMADO ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS

CADASTRAIS S.A.

ADVOGADO JOHNATAN CHRISTIAN

MOLITOR(OAB: 180862/SP)

ADVOGADO DANIEL CHRISTIAN CARDOSO(OAB:

242298/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MAYARA RICHELLI MAIA PENAFORT

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02ff7cc
proferida nos autos.

DECISÃO PJE-JT

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Processos na página

0000010-30.2015.5.08.0209