TRT da 8ª Região 15/07/2022 | TRT-8

Judiciário

I - Homologo os cálculos em anexo.

II - Notifique-se as partes para impugnarem de forma fundamentada
os cálculos ora homologados, no prazo comum de 8 dias, sob pena
de preclusão, nos termos do art. 879, §2º da CLT.

III - Havendo impugnação tempestiva no prazo do item II, intime-se
a parte contrária para se manifestar no prazo de 8 dias. Após,
retornem os autos conclusos.

IV - Expirado em branco o prazo do item II, considerando que a
reclamada garantiu o juízo, reservando-se ao direito de embargar a
execução, correrá, sucessivamente, o prazo de 5 dias para
embargar a execução.

V - Não havendo impugnação aos cálculos nem embargos à
execução, após a expiração dos prazos, proceda-se aos
pagamentos informados na certidão de #id:d0a8fe8 e voltem os
autos conclusos para o encerramento da execução.

MACAPA/AP, 15 de julho de 2022.

ENIO BORGES ARAUJO CAMPOS

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000525-65.2015.5.08.0209

RECLAMANTE BRENDO BARBOSA VASCONCELOS

ADVOGADO MAX MARQUES STUDIER(OAB:

9634/PA)

ADVOGADO CHARLOTTE MARQUES

STUDIER(OAB: 551/AP)

RECLAMADO ENGEMAX ENGENHARIA LTDA - ME

RECLAMADO TIMOTEO SALOMAO SANTOS

TERCEIRO HIDROFURA PERFURACOES LTDA -

INTERESSADO ME

Intimado(s)/Citado(s):

- BRENDO BARBOSA VASCONCELOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9d1894
proferida nos autos.

DECISÃO Pje-JT

Tendo em vista o teor da certidão de #id:bf35d24:

1. Considerando os princípios constitucionais da duração razoável
do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e da isonomia (art. 5º, caput, da
CF), bem como o do impulso oficial (art. 765, da CLT), e, ainda, o
comando contido no artigo 114, VIII, da CF (execução de ofício das
contribuições sociais incidentes sobre os créditos trabalhistas),
execute-se, procedendo-se à penhora de ativos financeiros via
sistema SISBAJUD nas contas bancárias da empresa HIDROFURA

PERFURACOES LTDA - ME - CNPJ: 00.987.107/0001-75, devendo
esta ser incluída no polo passivo da presente demanda.

a) Se a penhora "on-line" for parcial ou integralmente efetiva,
transfira-se para uma conta judicial os valores constritos, libere-se
eventual valor excedente e notifique-se a executada para opor
embargos à execução, no prazo legal.

b) Expirado o prazo em branco, pague-se o crédito líquido do
exequente, registrando-se imediatamente no Sistema PJe-JT e, se
for o caso, recolham-se os tributos ou encargos devidos, efetuando-
se os registros pertinentes quando houver comprovação pela
instituição bancária.

c) Encerrada a execução e não havendo pendências, retornem os
autos conclusos para proferimento de sentença.

2. Sendo infrutífera a constrição de numerário ou irrisório o valor
bloqueado, via SISBAJUD, proceda-se ao:

a) Imediato desbloqueio do(s) valor(es) irrisório(s) e inclua-se no
BNDT o nome do Executado.

b) Pesquisa no sistema eletrônico RENAJUD sobre a existência de
veículo em nome do Executado e, em caso de positivo, efetuem-se
o registro e restrição judicial, visando a impossibilidade da mudança
de propriedade, licenciamento no sistema RENAVAM e também a
restrição à sua circulação.

c) Consulta de Declaração de Operações Imobiliárias junto à
Receita Federal do Brasil, certificando em sigilo o resultado nos
autos, em caso de resposta positiva.

d) Consulta em outros processos deste E. Regional acerca da
existência prévia de outras penhoras porventura existentes em face
da executada.

e) Ao final expeça-se mandado de penhora de bens com ênfase nos
bens eventualmente encontrados nas pesquisas efetuadas.

f) Renove-se a ordem de penhora de ativos financeiros via
SISBAJUD nas contas da executada.

3. Infrutíferas todas as medidas executivas supracitadas:

a) Proceda-se à pesquisa acerca da participação da Executada em
outras empresas mediante os convênios firmados pelo E. TRT 8ª
Região.

b) Pesquise-se sobre a existência de responsável tributário da
executada por meio da pesquisa detalhada de relacionamentos
bancários via CCS/SISBAJUD.

c) Proceda-se à consulta de Declaração de Imposto de Renda em
face da executada relativa aos dois últimos exercícios financeiros.
d) Se as referidas pesquisas resultarem em alguma resposta
positivo, venham os autos conclusos para análise.

e) Renove-se ainda a ordem de penhora de ativos financeiros via
SISBAJUD nas contas bancárias da executada.

4. Após, proceda-se à consulta de Declaração de Imposto de Renda

Processos na página

0000525-65.2015.5.08.0209