TRT da 8ª Região 15/07/2022 | TRT-8

Judiciário

em face da executada relativa aos dois últimos exercícios
financeiros. Sem prejuízo, utilize-se as ferramentas e convênios
disponibilizados pelo E. TRT 8ª Região, tais como CAGED, BANEX
e INFOSEG, bem como os portais da transparência dos entes e
entidades públicas, com vistas a efetuar pesquisa patrimonial em
desfavor da executada.

5. Esgotadas as medidas executivas de que este Juízo dispõe,
notifique-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar
meios para prosseguimento da execução, sob pena de
arquivamento provisório do feito e aplicação da prescrição
intercorrente. Sem prejuízo, venham os autos conclusos para
determinação de inscrição dos devedores nos sistemas de proteção
de crédito via SerasaJud com fundamento “mutatis mutantis”.

MACAPA/AP, 15 de julho de 2022.

ENIO BORGES ARAUJO CAMPOS

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0001085-07.2015.5.08.0209

RECLAMANTE VALDINEY FERREIRA CASTELO

ADVOGADO ROSEANE FURTADO DE

MORAES(OAB: 2988/AP)

ADVOGADO MAURICIO BRAGA DE NOVOA(OAB:

878-B/AP)

ADVOGADO ELAINE DA COSTA PEREIRA(OAB:

2379/AP)

RECLAMADO P & L COMERCIO E INDUSTRIA

LTDA - EPP

RECLAMADO PRISCILA DE PAULA VIEIRA

RECLAMADO LARISSA NATALI DE PAULA VIEIRA

ADVOGADO JOSE FERNANDO SANTOS DOS

SANTOS(OAB: 14671/PA)

Intimado(s)/Citado(s):

- VALDINEY FERREIRA CASTELO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a1b99ab
proferido nos autos.

DESPACHO - PJE

I – Inicialmente, esclareço que conquanto seja constitucional a
cláusula geral que possibilita ao juiz que fixe medidas atípicas
referente aos atos executórios, de relevância importância seguir
entendimentos jurisprudenciais pacificados em prol da segurança
jurídica

Nesse sentido, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem como
TRT 8 possuem entendimentos de que a mera inadimplência não

gera a medida em comento.

No entender deste magistrado, a medida de suspensão de CNH não
possui o condão de confrontar o núcleo essencial do direito de ir e
vir do executado, uma vez que, com o deferimento de tal medida
executória, a parte reclamada não estaria impossibilitada de
deslocar-se por outros meios de locomoção, sejam eles terrestres,
fluviais ou mesmo aéreos. Não impossibilitaria sequer a parte
executada de realizar viagens de cunho estrangeiro, por exemplo.
Haveria, portanto, restrição de tal direito, mas não seria afronte o
núcleo essencial deste. Todavia, inegável a gravidade da medida,
ante notória restrição do direito em tela. Assim, embora possível,
deveria restar demonstrada a proporcionalidade da medida à luz do
caso concreto, a exemplo de situação em que o executado detenha
bens ou padrão de vida incompatível com a situação de
inadimplência ou mesmo atue no processo de forma a protelar e
dificultar a prestação jurisdicional.

Deste modo, destaco, abaixo, decisão em que o C. TST manteve a
suspensão da CNH de sócio executado, objetivando a cobrança da
satisfação do crédito devido ao trabalhador, todavia, levando as
situações concretas do caso:

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO E
RECOLHIMENTO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO -
CNH DE DEVEDOR TRABALHISTA. EXCEPCIONALIDADE.
PRESSUPOSTOS PARA APLICAÇÃO A MEDIDA ATÍPICA.
EXAME DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE OFENSA A
DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE
. 1 – Mandado de
segurança onde se impugna ato que, com amparo no art. 139, IV,
do CPC de 2015, determinou a suspensão e o recolhimento da
Carteira Nacional de Habilitação - CNH do executado. 2 – Embora a
execução seja feita no interesse da parte exequente, mas de forma
menos onerosa para o executado, a adoção de medida atípica,
como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, por
traduzir uma excepcionalidade, exige cautela na aplicação, e deve
observar alguns pressupostos, a saber: i) a inexistência de
patrimônio por parte do devedor para quitar os débitos trabalhistas,
aferido após a utilização de todas as medidas típicas sem sucesso;
ii) decisão fundamentada, considerando as particularidades de cada
caso em análise, especialmente a conduta das partes na execução;
iii) submissão ao contraditório; e iv) observância dos critérios da
proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e eficiência. 3 – Na
espécie, extraem-se das informações prestadas pelo Juízo da 1ª
Vara do Trabalho de Foz de Iguaçu, que foram realizadas inúmeras
diligências com a finalidade encontrar bens móveis e imóveis, ou
aplicações financeiras passíveis de penhora, para quitar o débito
trabalhista, mas que todas restaram infrutíferas. Verifica-se, ainda,

Processos na página

0001085-07.2015.5.08.0209