Movimentação do processo 0024269-96.2020.5.24.0006 do dia 18/07/2022

    • Estado
    • Mato Grosso do Sul
    • Tipo
    • Ação Trabalhista - Rito Ordinário
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

complemento:

Intimado(s)/Citado(s):

- SAO BENTO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E
PERFUMARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d40973
proferida nos autos.

Vistos.

A reclamada, SÃO BENTO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E
PERFUMARIA LTDA
. apresentou impugnação aos cálculos
apresentados pelo perito contador nomeado pelo Juízo e alegou
erro no valor do salário; na correção monetária e juros; na
duplicidade de valores; nas horas extras sobre comissões;.

A reclamante, ROBERTA NASCIMENTO DE MELO, concordou
com os cálculos do perito contador e requereu a rejeição da
impugnação da reclamada.

É o relatório.

I – ADMISSIBILIDADE

Por tempestiva, conheço da impugnação.

II – VALOR DO SALÁRIO

Alega a reclamada erro no valor do salário usado para apuração
das verbas devidas, uma vez que somou o valor das comissões
mais DSR das comissões, chegando ao valor de R$1.481,97, sendo

que o correto é a soma do salário mais o ad. de quebra de caixa,
que totaliza R$1.445,40.

Analiso.

Infere-se do despacho de ID 762205b que, uma vez que a
reclamada não apresentou os comprovantes de pagamento
necessários à confecção dos cálculos de liquidação de sentença, foi
determinada a utilização do valor da remuneração mencionada no
TRCT, qual seja, R$1.481,97.

Assim, não há falar em erro na utilização do valor acima.

Neste particular, rejeito a impugnação.

III – SALÁRIO ESTABILIDADE

Aduz que está equivocada a soma das comissões mais DSR de
comissões para apuração do salário estabilidade, posto que é
devido apenas o salário fixo.

Decido.

O título executivo reconheceu o direito da reclamante à estabilidade
provisória e condenou a reclamada ao pagamento dos salários
referente ao período estabilitário, assim como do 13º salário, férias
com terço constitucional, e FGTS + multa de 40%.

Noto que o perito contador apurou o salário do período estabilitário
com o valor mensal de R$1.681,97, que corresponde ao valor da
remuneração do TRCT fixado como parâmetro para os cálculos de
liquidação (ID 762205b), somado ao salário por fora reconhecido na
sentença, o que não merece nenhum reparo.

Desta feita, neste ponto, rejeito a impugnação.

IV – DUPLICAÇÃO DE VALORES

A reclamada alega que o perito calculou de forma duplicada o 13º
salário, férias e aviso prévio, pois somou os salários com as
comissões mais o DSR das comissões e somou mais os R$200,00
mensais de comissões, sendo que o correto é apenas o salário mais
ad. de quebra de caixa e mais as comissões de R$200,00 mensais.

Analiso.

Conforme mencionado nos itens anteriores, diante da inércia da
reclamada, foi fixado pelo juízo o valor da remuneração a ser

considerada nos cálculos de liquidação de sentença, ou seja,
R$1.481,97, sendo este o valor utilizado na apuração das verbas
mencionados pela reclamada, não havendo qualquer erro a reparar.

Saliento, por oportuno, que consta do laudo contábil de ID92df303
que o reflexo valor do salário pago por fora nas verbas acima foi
calculado em separado.

Ante o exposto, por não verificar a incorreção apontada pela
reclamada, rejeito a impugnação, neste particular.

V- HORAS EXTRAS DAS COMISSÕES

A reclamada sustenta que o correto para apuração das horas extras
das comissões é apenas a apuração do adicional de horas extras,
nos termos da súmula 340 do C. TST.

Não lhe assiste razão.

Quando da condenação da reclamada ao pagamento de horas
extras a sentença determinou que a apuração fosse feita
observando
“a evolução salarial da autora com inclusão das
parcelas de natureza salarial (súmula 264 do TST)".
Em nenhum
momento falou-se da súmula 340 do TST.

Vejo que o perito contador na apuração das horas extras usou como
base de cálculo o valor da remuneração informada no TRCT,
somado ao salário “por fora" reconhecido na sentença, totalizando a
quantia de R$1.681,97.

Assim, neste ponto, rejeito a impugnação, uma vez que os cálculos
observaram o disposto no título executivo.

VI – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

Alega a reclamada que o expert do juízo utilizou a taxa SELIC como
juros, o que majora os valores, sendo que o correto é utilizá-la como
correção monetária.

Assiste-lhe razão.

Depreende-se do laudo contábil que os valores foram atualizados
pelo IPCA-E até 2.4.2020, sem a incidência de juros. E que a partir
de 4.4.2020, foram aplicados juros SELIC.

Contudo, uma vez que a taxa SELIC engloba juros e correção
monetária, utilizá-la como juros, sobre o valor já atualizado, acaba
majorando o valor devido, devendo, portanto, ser corrigido.

Assim, acolho a impugnação, neste aspecto, para determinar que a
taxa SELIC seja usada como índice de correção, a partir do
ajuizamento da ação, ou seja, a partir de 3.4.2020, com espeque na
decisão do STF na ADC 58.

Assim, acolho a impugnação, nesse ponto.

VII- CONCLUSÃO

Desta feita, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada pela
reclamada
SÃO BENTO COMERCIO DE MEDICAMENTOS E
PERFUMARIA LTDA
para determinar que a taxa SELIC simples
seja utilizada como fator de correção do valor da dívida, a partir do
ajuizamento da ação, e não como juros, nos termos da
fundamentação supra.

Intime-se o perito contador Rodrigo de Farias Rueda para
retificação dos cálculos, no prazo de 15 dias.

Apresentado os novos cálculos, façam os autos conclusos para
homologação do valor da dívida.

Intimem-se as partes.

AB

CAMPO GRANDE/MS, 16 de julho de 2022.

MARCO ANTONIO MIRANDA MENDES

Juiz do Trabalho Titular